Conflito De Atribuicoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6539.1286

151 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2 - A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, poi... ()

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Doc. 240.3220.6612.4891

152 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2 - A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, poi... ()

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Doc. 240.9290.5145.4786

153 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Grupo metodista. Execução de crédito trabalhista. Executadas que não foram abrangidas no plano de recuperação judicial do grupo econômico. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão do d. Juízo da Recuperação Judicial, concedendo a recuperação judicial a diversas entidades componentes do Grupo Igreja Metodista não contemplou as executadas suscitantes, ora agravantes. 2 - Não há empeço para que a execução trabalhista prossiga em face de entidade que não está submetida da recuperação judicial, não se verificando, portanto, a existência de manifestações divergentes dos Juízos envolvidos no presente inciden te, acer ca da destinação de bens... ()

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Doc. 250.6020.1161.8571

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2 - Em virtude de expressa previsão legal, CLT,... ()

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Doc. 250.6261.2507.2671

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2 - Em virtude de expressa previsão legal, CLT,... ()

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Doc. 250.6261.2248.3143

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2 - Em virtude de expressa previsão legal, CLT,... ()

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Doc. 103.1674.7420.9900

157 - STJ. Competência. STJ. Conflito de atribuição. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Representação formulada contra Prefeito. Não enquadramento no CF/88, art. 105, I, «g». Conflito não conhecido por incompetência do STJ. Precedente do STJ.

«Nos termos do disposto na alínea «g», inciso I do , ao STJ compete processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União». Afastada a competência desta Corte na espécie, resultante do conflito suscitado entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, por não se enqua... ()

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Doc. 250.6020.1758.8769

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2 - Em virtude de expressa previsão legal, CLT,... ()

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Doc. 250.6020.1577.2676

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2 - Em virtude de expressa previsão legal, CLT,... ()

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Doc. 250.6020.1780.8437

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2 - Em virtude de expressa previsão legal, CLT,... ()

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Doc. 250.6020.1924.5632

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2 - Em virtude de expressa previsão legal, CLT,... ()

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Doc. 250.6020.1149.0949

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2 - Em virtude de expressa previsão legal, CLT,... ()

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Doc. 250.6020.1981.2108

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2 - Em virtude de expressa previsão legal, CLT,... ()

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Doc. 250.6020.1256.2469

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2 - Em virtude de expressa previsão legal, CLT,... ()

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Doc. 210.6300.9680.1863

165 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Art. 85, §§ 11 e 18, do CPC. Ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios recursais proposta contra o INSS. Verba honorária recursal que deixou de ser oportunamente arbitrada por Tribunal Regional federal em julgamento de apelação. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conflito conhecido para declarar a competência do juizado especial federal cível.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Mirassol/SP, no âmbito de ação autônoma de cobrança de honorários (fundada no art. 85, §§ 11 e 18, do CPC) ajuizada por advogado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de honorários recursais que deixaram de ser arbitrados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Processo 0014074-14.2007.826.0358. 2 - Proposta tal... ()

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Doc. 552.3571.9020.1055

166 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - - Crimes de tráfico e porte de entorpecentes atribuídos a réus distintos - Magistrado da Vara Criminal que determina o desmembramento, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo - Inadmissibilidade - Existência de conexão intersubjetiva por simultaneidade (art. 76, I do CPP) - Conexão que determina a reunião para julgamento no juízo comum, observados os preceitos despenalizadores da transação penal e da composição civil dos danos, quando cabíveis - Inteligência dos arts. 76 do C.P.P. e 60, caput e parágrafo único, da Lei . 9.099/95 - Enunciado . 10 do FONAJE - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito Procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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Doc. 240.9290.5912.0377

167 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Encerramento. Posterior execução de crédito pelo juízo laboral. Possibilidade. Respeito às regras do plano para os créditos de mesma natureza. Ausência de usurpação de atribuições judiciais exclusivas. Agravo interno desprovido.

1 - Transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, desaparece a competência exclusiva do referido juízo para satisfação dos créditos concursais requeridos em face da outrora sociedade em recuperação. 2 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, em casos de crédito incontroversamente concursal não habilitado antes do encerramento do procedimento, não pode ser executado no Juízo «singular», mesmo após o fim da recuperação judicial, pelo va... ()

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Doc. 210.8080.4896.5974

168 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum. Ação revisional de benefício de aposentadoria complementar. Pleitos relacionados ao contrato de trabalho. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência privada. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que discute alterações promovidas no contrato de trabalho e a natureza de verbas recebidas do empregador. 2 - Compete à Justiça Comum o julgamento de ação relacionada a contrato firmado com entidade de previdência complementar, o qual possui natureza eminentemente civil. 3 - Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir perante o juízo onde foi inicial... ()

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Doc. 210.7050.2479.1955

169 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Pedido de declaração da natureza salarial da verba denominada «ctva», com a consequente integração ao salário de contribuição do autor. Competência da justiça do trabalho, nos limites das suas atribuições. Hipótese diversa do re 586.453/SE, julgado pelo STF. Omissão.não ocorrência. Efeitos infringentes. Art.

1 -022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1282.7468

170 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão do juízo trabalhista. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1342.4782

171 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão do juízo trabalhista. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.9468.0350

172 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídios qualificado consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental incontroversa. Delitos dolosos contra a vida praticados para assegurar a impunidade do crime contra a administração. Interesse federal específico evidenciado. Competência do tribunal do Júri federal. Overruling da orientação anteriormente firmada no cc 153.306/RS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Na situação que deu origem ao presente Conflito, segundo a narrativa contida na denúncia, os homicídios qualificados, consumado e tentado, foram cometidos não apenas para assegurar a vantagem do contrabando, mas também a sua impunidade. Pela tese defendida pelo Juízo Suscitado, somente seriam os homicídios julgados pela Justiça Federal, se houvesse interesse federal específico quanto a eles, o qual entendeu inexistir no caso concreto, não sendo suficiente a sua conexão com o deli... ()

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Doc. 210.7131.1816.1786

173 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum e trabalhista. Pedido de declaração da natureza salarial da verba denominada «ctva», com a consequente integração ao salário de contribuição da autora. Competência da justiça do trabalho, nos limites de suas atribuições. Hipótese diversa do re 586.453/SE, julgado pelo STF sob o regime de repercussão geral. Insurgência da demandada.

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Doc. 349.9619.8090.0145

174 - TJRJ. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -- BRIGA ENTRE TIA E SOBRINHO - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO

de Direito do II Juizado da Violência Doméstica da Regional de Santa Cruz - A violência é um evento sociológico, fruto da equivocada inferioridade do gênero feminino e dos distintos papéis sociais atribuídos a cada um. Caracteriza-se, principalmente, na cultura machista em que se denota o menosprezo pela mulher e pela obrigatoriedade de sua submissão ao mando do homem. Nessa cultura, atos são tolerados para o exercício da dominação em um código de normas não escritos. No presente ... ()

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Doc. 819.9614.9407.8120

175 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO COBERTURA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL. I. CASO EM EXAME -

Conflito negativo de competência entre juízo cível e juízo da infância e juventude para processar ação contra operadora de plano de saúde, ajuizada em nome de menor, discutindo cobrança de coparticipação no contrato relacionado ao tratamento de TEA. O juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a matéria é contratual. O juízo suscitante sustenta que o caso envolve acesso à saúde do menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em de... ()

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Doc. 294.8050.9759.6655

176 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Jales - Crimes de tráfico e porte de entorpecentes atribuídos a réus distintos, objeto da mesma ação penal - Magistrado da Vara Criminal que determina o desmembramento do delito de porte de entorpecentes, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo - Inadmissibilidade - Súmula 235 do E. STJ inaplicável na espécie - Existência de vínculo no momento da redistribuição da ação conexa e no momento de prolação de sentença nos autos da ação precedente. Conexão intersubjetiva por simultaneidade (art. 76, I do CPP) - Reunião para julgamento no juízo comum, observados os preceitos despenalizadores da transação penal e da composição civil dos danos, quando cabíveis - Inteligência dos arts. 76 do C.P.P. e 60, caput e parágrafo único, da Lei . 9.099/95 - Enunciado . 10 do FONAJE - Precedente - Conflito Procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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Doc. 149.8638.0950.8205

177 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DA VÍTIMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Conforme disposto na Lei 13.431/2017 e de acordo com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), nas comarcas onde não existirem varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, o julgamento e a execução de causas relacionadas a práticas de violência devem, preferencialmente, ser atribuídos aos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. De acordo com o art. 4º da Resolução 729/2013/TJMG (alterada pela Resolução 869/201... ()

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Doc. 210.7051.1211.1146

178 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Pedido de declaração da natureza salarial da verba denominada «ctva», com a consequente integração ao salário de contribuição do autor. Competência da justiça do trabalho, nos limites das suas atribuições. Alegação de omissão. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - A ocorrência de um dos vícios previstos no é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso e... ()

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Doc. 832.5797.8327.7455

179 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENOR AUTISTA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I.

Caso em Exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, em face do Juízo da 20ª Vara Cível da mesma Comarca. O processo refere-se a uma ação indenizatória proposta por um menor autista, representado por seus genitores, contra uma instituição de ensino. A ação busca reparação por danos morais e materiais devido a suposta negligência do educandário em lidar com a condição especial do menor. Inicialm... ()

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Doc. 743.1782.0397.2803

180 - TJRJ. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AMEAÇA - LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO PRIMO DO EX COMPANHEIRO - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 1- A

violência é um evento sociológico, fruto da equivocada inferioridade do gênero feminino e dos distintos papéis sociais atribuídos a cada um. Caracteriza-se, principalmente, na cultura machista em que se denota o menosprezo pela mulher e pela obrigatoriedade de sua submissão ao mando do homem. Nessa cultura, atos são tolerados para o exercício da dominação em um código de normas não escritos. No presente caso, o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, e s... ()

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Doc. 210.7020.6248.3437

181 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Contrato de seguro de crédito à exportação. Previsão de garantia do governo federal, representado pelo irb. Brasil resseguros. Avença de natureza pública. Competência dos órgãos da Primeira Seção.

1 - A controvérsia se refere ao Seguro de Crédito à Exportação, que, segundo os arts 1º e 2º da Lei 4.678/1965, vigente ao tempo dos fatos, «tem por fim garantir, contra riscos a que estiverem sujeitas, as operações resultantes da exportação a crédito". No caso dos autos, a celebração do seguro ocorreu durante a crise do Petróleo da década de 1980 e teve por objeto garantir riscos comerciais, políticos e extraordinários do financiamento à exportação que permitiu a operaçã... ()

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Doc. 241.2090.8913.1145

182 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência comum. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2 - Esse entendimento foi recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte, que esclareceu que o Lei 11.101/200... ()

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Doc. 210.7051.1511.5510

183 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Pedido de declaração da natureza salarial da verba denominada «ctva», com a consequente integração ao salário de contribuição do autor. Competência da justiça do trabalho, nos limites das suas atribuições. Hipótese diversa do re 586.453/SE, julgado pelo STF. Omissão.não ocorrência. Efeitos infringentes. Art.

1 -022 DO CPC.FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 1 - A ocorrência de um dos vícios previstos no é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero ... ()

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Doc. 220.4011.1953.5369

184 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Contrato administrativo de execução de obras. Pagamento e compensação de créditos. Juízo arbitral. Regra da «competência-competência». Aplicação. Comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Constatação.

1 - O STJ tem firmado o entendimento de que «a jurisdição arbitral precede a jurisdição estatal, incumbindo àquela deliberar sobre os limites de suas atribuições, previamente a qualquer outro órgão julgador (princípio da competência- competência), bem como sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória ( e , com a redação dada ... ()

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Doc. 240.6240.9943.6349

185 - STJ. Processual civil. Na origem. Ambiental. Ação civil pública. Conflito conhecido e acolhido para declarar a competência do juízo est adual. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em conflito de competência. O conflito negativo de competência foi instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA, o suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Redenção - Seção Judiciária do Pará, o Suscitado, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em desfavor d... ()

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Doc. 190.1601.1000.1600

186 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Inexistência. Conflito. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

«1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no , quais sejam: (i) dois ou mais juízes se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízes se considerando incompetentes; ou (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. 2 - Tendo havido o exaurimento da competência do Juízo Arbitral, que, decidindo dentro de suas atribuiçõe... ()

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Doc. 210.7131.0991.5441

187 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de falso testemunho. Conflitantes. Juízo de direito do distrito federal e dos territórios e Juízo Federal. Crime cometido em causa que tramitava na justiça do distrito federal e dos territórios. Distinguishing que impede a aplicação da premissa que importou na edição da Súmula 165 pelo STJ. Ausência de interesse da União. Feito que não pode ser processado e julgado pela justiça comum federal. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.

1 - Ao desenhar a partição de competências do Poder Judiciário da União, a Constituição da República dividiu-o em cinco ramos: 1) Justiça Comum Federal; 2) Justiça Eleitoral; 3) Justiça do Trabalho; 4) Justiça Militar; e 5) Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2 - É certo que a Terceira Seção do Superior Tribuna de Justiça, ao editar a Súmula 165 (segundo a qual «[C]ompete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabal... ()

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Doc. 210.8061.0255.7927

188 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Dois Brasileiros acusados de praticar em coautoria delito de homicídio em território estrangeiro (Portugal) contra vítima Brasileira. Impossibilidade de extradição. CF/88, art. 5º, LI. Interesse da União. CF/88, art. 109. IV, atribuição de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional. Competência da Justiça Federal.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir se compete à Justiça Estadual ou Federal o julgamento de ação penal que apura homicídio qualificado ocorrido em Portugal, em tese praticado em coautoria por dois brasileiros contra de vítima também de nacionalidade brasileira. 3 - O caso não trata de cri... ()

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Doc. 103.1674.7175.9300

189 - STJ. Competência. Incompetência acolhida implicitamente pelos Magistrados. Conflito que se reconhece como de jurisdição e não de atribuição.

«Se diferentes Juízes de direito acolhem, ainda que implicitamente, a manifestação do Ministério Público pela incompetência do Juízo, remetendo os autos, cada um, ao outro Magistrado, temos no caso um «Conflito de Competência» e não de «Atribuições».»

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Doc. 230.7071.0999.9597

190 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. CP, art. 171, § 3º. Benefícios previdenciários indevidamente reativados com o uso de senha de estagiária do INSS. Saques realizados por meio de documento falso. Inexistência de indícios de que as fraudes tenham sido perpetradas pela mesma organização criminosa. Investigações de saques de benefícios diversos no inquérito em curso na Justiça Federal de São Paulo e na Justiça Federal de Santa Catarina. Conexão. Inexistência. Conveniência da separação dos processos. Art. 80 CPP. Elevado número de envolvidos que poderia comprometer a eficiência e a celeridade das investigações.

1 - Não há como se reconhecer a existência de conexão entre inquéritos policiais instaurados para apurar o saque fraudulento de titulares diversos de benefícios previdenciários indevidamente restabelecidos se, a par da constatação de utilização de um modus operandi similar - a reativação indevida de benefícios suspensos por falta de comprovação de fé e vida por meio de senhas de servidores do INSS - não se chegou a nenhum indicativo sobre os membros da organização criminosa, ... ()

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Doc. 103.1674.7478.6900

191 - STJ. Conflito de atribuição. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Não-conhecimento. Remessa dos autos ao STF. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 102, I, «f» e 105, I, «g».

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se conhece de conflito de atribuição, por incompetência da Corte, em que são partes o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no , I, «g». Em data de 04/08/05, em sessão plenária, o Colendo STF, apreciando os presentes autos, decidiu pela remessa destes a este Superior Tribunal de Justiça para que dirimisse o conflito instaurado.... ()

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Doc. 230.9190.2288.3886

192 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Justiça comum e trabalhista. Pedido de declaração da natureza salarial da verba denominada «ctva», com a consequente integração ao salário de contribuição do autor. Pretensão relacionada ao contrato de trabalho com reflexo nas contribuições previdenciárias. Cumulação de pretensões distintas. Aplicação, por analogia, da Súmula 17/STJ. Competência da justiça do trabalho, nos limites das suas atribuições. Re 586.453/SE, julgado pelo STF sob o regime de repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Decisão mantida. Hipótese diversa do re 586.453/SE.

1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior ao decidir o caso em análise, é de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio STJ. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.. 586.453/SE com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que a competência para o processamento de ações relativas à previdência privada é da Justiça comum, mantendo-se na competência d... ()

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Doc. 220.9260.6263.1217

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Paraná, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declin... ()

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Doc. 199.4753.5865.4380

194 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO PRATICADO CONTRA MULHER IDOSA. CRIME PREVISTO NO art. 147-A, § 1º, I E II, CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADO PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO, FILHO, CONTRA MÃE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO PARENTAL FAMILIAR, ENTRE O OFENSOR E A OFENDIDA, NA LINHA RETA DESCENDENTE/ASCENDENTE. PEÇAS DOS AUTOS QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante a Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e suscitada a Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Fórum Regional da Barra da Tijuca, e interessado, Danny Alexandro Boado Quiroga. Da análise dos autos originários ( 0036788-31.2021.8.19.0209), verifica-se tratar-se de pleito de concessão de medidas protetivas de urgência, nos moldes da Lei 11.340/2006, formulado pela s... ()

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Doc. 731.5592.3151.7618

195 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADOS PELOS SUPOSTOS AUTORES DOS FATOS, FILHA E NETO, CONTRA MÃE/AVÓ. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO PARENTAL FAMILIAR, ENTRE OS OFENSORES E A OFENDIDA, NA LINHA RETA DESCENDENTE/ASCENDENTE. PEÇAS DOS AUTOS QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS OFENSORES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e suscitada a Juíza de Direito do IV Juizado da Violência Doméstica Familiar Contra a Mulher do Fórum Regional de Bangu - Comarca da Capital, e interessado, Daniela Fernanda de Queiroz e Lucas de Queiroz Aragão da Silva. Da análise dos autos originários ( 0869341-72.2023.8.19.0001), verifica-se tratar-se de pleito de concessão de medidas protetivas de urgência, nos mol... ()

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Doc. 125.5594.5000.2900

196 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Competência em razão da matéria. Modificação. Processo de inventário ajuizado antes da redistribuição das atribuições.

«Alteração no artigo 108 do CODJERJ pela Resolução TJ/OE 21/11, que suprimiu das Varas Cíveis Regionais da Comarca da Capital a competência para processar e julgar as causas que versem as matérias arroladas no artigo 87 do CODJERJ, transferindo tais atribuições para as Varas de Família das mesmas Regionais. Juízo suscitado que continua detendo competência para processar o inventário dos bens deixados pelo 2º interessado, eis que ajuizado anteriormente às alterações legais daque... ()

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Doc. 186.1092.0000.2000

197 - STJ. Conflito de competência. Território transformado em Estado. Instalação futura. Incidência de normas constitucionais. CF/88, art. 110. ADCT da CF/88, art. 14.

«- Nos Territórios Federais transformados em Estado (), enquanto não instalada a justiça própria, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da justiça local, incidindo a regra do paragrafo único do art. 110 da constituição.»

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Doc. 180.4745.0000.0500

198 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal. Conhecimento. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Meios alternativos de solução de conflito. Dever do estado. Princípio da competência-competência. Precedência do juízo arbitral em relação à jurisdição estatal. Controle judicial a posteriori. Convivência harmônica entre o direito patrimonial disponível da administração pública e o interesse público. Conflito de competência julgado procedente.

«I - Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito. II - Definição da competência para decidir acerca da existência, validade e eficácia da Cláusula Compromissória de Contrato de Concessão firmado para explor... ()

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Doc. 177.2855.8000.0400

199 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Mandado de segurança impetrado contra dirigente de subsidiária de sociedade de economia mista federal. Competência da Justiça Federal.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o critério para se estabelecer a competência para o julgamento do mandado de segurança é definido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis). Nessa senda, mostra-se despicienda a matéria versada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. 2. No caso, figura no polo passivo do mandamus a sociedade anônima Liquigás, subsidiaria direta da Petrobras... ()

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Doc. 182.0715.8000.0000

200 - STF. Constitucional. Agravo regimental na petição. Conflito negativo de atribuições entre Ministério Público Estadual e Ministério Público federal. Inexistência de conflito federativo apto a instaurar a competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos à procuradoria-geral da república, para as providências cabíveis. Orientação firmada pelo plenário no julgamento das ações cíveis originárias 924 e 1.394, bem assim das petições 4.706 e 4.863. Agravo regimental provido.

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