STJ. Agravo interno. Violação da CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ quanto a pressupostos especial. Impossibilidade. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181. Agravo não provido.
«1 - Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento recurso extraordinário, alegando violação ao inciso III da CF/88, art. 105, salvo se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. Aplica-se a assertiva de que «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF).
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