DOC. 175.5610.1005.5300

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crimes licitatórios. Negativa de autoria e matérias atinentes ao mérito da ação penal. Inviabilidade de análise em virtude da indevida dilação probatória. Aplicação do CPP, art. 580 e excesso de prazo na formação da culpa. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Teses não submetidas à apreciação da Corte de origem não podem ser conhecidas por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.

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