DOC. 577.5497.9401.5397

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Pleito defensivo para concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/22. Crime de furto (CP, art. 155, caput). Impossibilidade. Paralela condenação por roubo majorado (art. 157, §1º, do CP). Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 7º, II. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Não cumprida a sanção corporal pelo delito impeditivo. Concurso de crimes que não se confunde com unificação de penas. Precedente do C. STJ e desta E. 3ª Câmara Criminal. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).