DOC. 220.6151.1543.6911

STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão ou erro. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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