STJ. Penal. Processo penal. Embargos declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Obscuridade. Contradição. Rediscussão de matéria. Embargos declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III.
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