DOC. 547.4794.3874.2152

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto por Michele Carvalho Augusto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e converteu bloqueio em penhora em execução fiscal de IPTU e taxa de lixo, ajuizada pela Prefeitura Municipal de Jundiaí.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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