DOC. 588.9941.2104.7123

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegam os executados que os aluguéis teriam sido quitados por meio de cheques que estão sendo exigidos em outra demanda. Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de excesso fundada na ocorrência de cobrança em duplicidade. Inconformismo dos executados. PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A questão relativa à duplicidade de cobrança já foi apreciada no julgamento dos embargos à execução, cuja decisão já transitou em julgado (apelação 1018620-68.2022.8.26.0100). Imutabilidade. Termo de quitação não apreciado. Princípio do deduzido e dedutível. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).