DOC. 254.0387.1330.7021

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a exceção de preexecutividade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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