DOC. 250.3180.5291.4562

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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