DOC. 231.0110.8350.4659

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante (apf). Supressão de instância. Autorização judicial. Mandado de busca e apreensão. Violação de domicílio. Não ocorrência. Justa causa. Legalidade. Reexame de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à nulidade da homologação do APF lavrado, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual.

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