DOC. 723.7434.9444.8247

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Violação de domicílio não reconhecida pela natureza do crime e circunstancias da prisão. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Paciente reincidente. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. ORDEM DENEGADA.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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