Servidor Publico Sindicato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.4360.1005.9600

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de interesse coletivo. Legitimidade ativa. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público da União legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. 2. A Lei 7.437/1985, que regula a ação civil pública, aplica-se à defesa, entre outros, de interesses difusos e coletivos (art. 1º, IV). 3. Por outro lado, a Lei 8.078/1990 possibilita o ajuizamento da me... ()

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Doc. 155.7473.4008.8200

252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de interesse coletivo. Legitimidade ativa. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público da União legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. 2. A Lei 7.437/1985, que regula a ação civil pública, aplica-se à defesa, entre outros, de interesses difusos e coletivos (art. 1º, IV). 3. Por outro lado, a Lei 8.078/1990 possibilita o ajuizamento da me... ()

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Doc. 178.5572.6005.6400

253 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. 2. No caso em tela, o trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva que reconheceu o direito dos ser... ()

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Doc. 210.8310.9186.5416

254 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Servidor público. Cumprimento de sentença individual. Ilegitimidade ativa do sindicato. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O cerne da argumentação recursal é de que o Sindicato da categoria na qual está inserida a recorrente continuou a discutir judicialmente acerca de quem seriam os beneficiários da sentença proferida no Writ coletivo por ele interposto, mesmo depois do trânsito em julgado da decisão que limitou o alcance do título apenas aos servidores que já eram sindicalizados na impetração do aludido Mandado de Segurança. 2 - Diante disso, sustenta que houve indevida limitação dos efeitos d... ()

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Doc. 720.7924.2771.1176

255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA REFERENTE AO CARTÃO ALIMENTAÇÃO, SUSPENSO PELO DECRETO Nª 18/2016. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO/RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E LEGALIDADE DA SUSPENSÃO EFETUADA PELO DECRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA, UMA VEZ QUE INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO, PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, DO MANDADO DE SEGURANÇA 004543-23.2016.8.19.0053. DIREITO INSTITUÍDO PELA LEI 27/2006, E INCLUÍDO NO ROL DE DIREITOS E GARANTIAS DOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012 ¿ ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO, MODIFICADO, EXTINTO OU SUSPENSO POR DECRETO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 184.3112.3001.3000

256 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de periculosidade. Inversão das conclusões da corte de origem que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - A alteração das conclusões da Corte de origem, a fim de reconhecer o direito dos Servidores ao recebimento do adicional de periculosidade, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1160.2801.1624

257 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Ação coletiva. Execução. Sindicato. Legitimidade. Coisa julgada. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam. Listagem dos substituídos. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (Agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, quarta tu... ()

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Doc. 221.1160.2477.2926

258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Ação coletiva. Execução. Sindicato. Legitimidade. Coisa julgada. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam. Listagem dos substituídos. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (Agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, quarta tu... ()

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Doc. 165.7004.4000.8500

259 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Diferenças vencimentais. Ajuizamento de anterior ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Autorização expressa dos filiados. Desnecessidade. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual.

«1. Este Superior Tribunal assentou entendimento no sentido de que a citação válida no processo coletivo, ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução do mérito em face da ilegitimidade do Substituto Processual, configura causa interruptiva do prazo prescricional para propositura da ação individual (REsp 1055419/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 21/9/2011). 2. Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer na... ()

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Doc. 181.6473.9000.9500

260 - TJSP. Sindicato. Dissídio coletivo. Servidor público municipal. Dissídio suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Taubaté, buscando a recomposição de perdas salariais, incorporação de abono e reajustamento de benefícios. Descabimento. Pretensões de natureza econômica que não admitem negociação coletiva. Inteligência dos artigos 37, X e 61, § 1º, II, «a», da CF/88. Súmula 679/STF e Súmula Vinculante 37. Servidores Municipais que, ademais, possuem vínculo estatuário. Alteração de remuneração que implica na edição de lei específica, não se cogitando em reposição automática de perdas inflacionárias. Precedentes. Ação improcedente.

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Doc. 221.1160.2371.6238

261 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, «ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/1994... ()

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Doc. 196.4782.5000.7000

262 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Extinção do dner. Redistribuição de servidor. Ofensa a Portaria. Norma infralegal. Inviabilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, adotou entendimento segundo o qual, a análise do tema controvertido perpassa pela verificação do conteúdo das Portarias 878/2003 e 976/2003 do MPOG e o Apelo Nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a res... ()

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Doc. 181.9772.5008.7100

263 - TST. Legitimidade ativa do sindicato substituto processual. Pretensão de reconhecimento de terceirização ilícita e de deferimento de isonomia salarial entre os trabalhadores substituídos e os empregados da empresa tomadora de serviços. Controvérsia que não tem reflexo no enquadramento sindical.

«1 - O TRT reconheceu em tese a legitimidade dos sindicatos para a defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos da categoria que representa. Contudo, no caso concreto, afastou a legitimidade do sindicato dos trabalhadores da empregadora PROTOP sob o fundamento de que não teria representatividade no que se refere aos substituídos. 2 - A Corte regional entendeu que, havendo a pretensão de reconhecimento da ilicitude da terceirização, a eventual procedência do pedido implicari... ()

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Doc. 157.5524.3000.8700

264 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical. Servidor público. CF/88, art. 114, III. Fato gerador que deriva da relação de representação sindical. Competência da justiça do trabalho. Indiferente se tratar de servidor público com vínculo celetista ou estatutário.

«1. As ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico, após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho, indiferente a relação celetista ou estatutária. Precedentes: AgRg no CC 135694 / GO, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/11/2014; AgRg no CC 128599 / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/05/2015. 2. Superados os seguintes precedentes que punham em... ()

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Doc. 157.5524.3000.8800

265 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical. Servidor público. CF/88, art. 114, III. Fato gerador que deriva da relação de representação sindical. Competência da justiça do trabalho. Indiferente se tratar de servidor público com vínculo celetista ou estatutário.

«1. As ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico, após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho, indiferente a relação celetista ou estatutária. Precedentes: AgRg no CC 135694 / GO, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/11/2014; AgRg no CC 128599 / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/05/2015. 2. Superados os seguintes precedentes que punham em... ()

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Doc. 240.3220.6748.8784

266 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Verbas indenizatórias. Prova do direito. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à comprovação do direito dos substituídos às verbas indenizatórias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.8425.4000.3400

267 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Recurso especial. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Legitimidade de integrante da categoria não-filiado ao sindicato. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 8º, III.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de restrição - na fase de execução - dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade sindical em benefício de categoria de servidores públicos. 2. O , em consonância com o , III, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição proces... ()

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Doc. 178.5572.6006.1000

268 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público. Índice de 3,17%. Ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Execução individual. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2. No que tange à prescrição, em função da autonomia do processo de execução em relação ao pro... ()

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Doc. 181.5511.4005.4500

269 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público. Índice de 3,17%. Ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Execução individual. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - No que tange à prescrição, em função da autonomia do processo de execução em relação ao p... ()

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Doc. 181.5511.4015.9000

270 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público. Índice de 3,17%. Ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Execução individual. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - No que tange à prescrição, em função da autonomia do processo de execução em relação ao p... ()

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Doc. 220.5251.2772.4926

271 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução do título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Incidência do tema 823/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em sintonia com orientação firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo a qual os «sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrante... ()

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Doc. 241.0210.7760.6449

272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato. Substituto processual. Ampla legitimidade extraordinária. Incidência do tema 823/STF. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 823), firmou tese segundo a qual, tratando-se de hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a atuação dos sindicatos em juízo, na defesa dos direitos coletivos ou... ()

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Doc. 614.9796.1687.5513

273 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SERVIDORA CEDIDA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta por Tania Ribeiro Vieira Dutra, que não acolheu a impugnação do ente público. O agravante sustenta ausência de legitimidade da parte exequente, sob o argumento de que esta estaria vinculada à segunda instância do Tribunal de Justiça e, portanto, fora da base representativa do sindicato substituto processual (SERJUSMIG), que representa os... ()

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Doc. 140.8133.0005.3100

274 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Declaração de nulidade das transferências dos servidores públicos. Município de Sumaré. Contratação de servidor público sem prévia realização de concurso público. Violação ao CF/88, art. 37, II. Claro propósito de contornar a exigência constitucional de concurso público, em ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade. Nulidade das transferências dos servidores públicos. Condenação da municipalidade na obrigação de providenciar o restabelecimento da situação anterior desses servidores. Condenação ao ressarcimento ao erário, todavia, inviável. Ausência de provas de efetivo prejuízo econômico à Municipalidade. Falta de comprovação de que os servidores não prestaram os serviços para os quais foram ilegalmente empossados. Recurso do réu parcialmente provido para este fim, sendo desprovidos os recursos do Município e do sindicato.

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Doc. 220.9260.6201.0653

275 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor público. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, segundo a qual, o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo comprovada má-f... ()

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Doc. 220.9260.6323.4483

276 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor público. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, segundo a qual, o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo comprovada má-f... ()

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Doc. 231.2180.6790.1958

277 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de título formado em ação civil pública ajuizada por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, para que o sindicato proceda à habilitação da sucessão do servidor falecido antes do ajuizamento do feito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Verifica-se que o acórdão objurgado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a jurisprudência do STJ é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de f... ()

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Doc. 230.8310.4492.3212

278 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do c pc. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no presente caso. 2 - Na espécie, o acórdão embargado expressamente destacou o entendimento do STJ de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os pensionistas de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da e... ()

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Doc. 210.8181.1730.4103

279 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Ausência de direito ao recebimento. Irredutibilidade remuneratória preservada. Omissão não configurada. Embargos de declaração opostos pelo sindicato rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 240.9040.1716.1176

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ausência de omissões. Ação coletiva. Título executivo. CPC, art. 1.008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sindicato. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Limitação expressa no título judicial. Agravo interno não provido.

1 - A análise da violação do não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidente a Súmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2 - O aresto regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual estabelece que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da ... ()

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Doc. 220.8171.1378.7617

281 - STJ. administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial proposta por servidor público federal. Individualização. Legitimidade do sindicato. Prescrição. Termo inicial da contagem do lustro prescricional. Término da liquidação. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos presentes autos a ocorrência, ou não, de prescrição do direito de servidor promover execução individual de título judicial de ação coletiva ajuizada por sindicato. 2 - Conforme inteligência do e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito, sendo farta a jurisprudênci... ()

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Doc. 221.1160.2669.3362

282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para... ()

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Doc. 220.3301.1340.5968

283 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução do título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo a qual os «sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrant... ()

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Doc. 231.1080.8894.9576

284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, «contra decisão que, em sede cumprimento de sentença, não acolheu as alegações da União de ausência de capacidade processual e legitimidade dos exequentes para promoverem a execução, determinando o prosseguimento do feito com a expedição ou remessa dos requisitór... ()

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Doc. 240.1080.1906.9151

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. Re 883.642 (tema 823). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), segundo o qual os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2 - Não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento ... ()

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Doc. 210.6010.2755.2612

286 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pr... ()

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Doc. 230.5010.8517.7643

287 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade extraordinária do sindicato. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Abrangência ampla. Dispensada identificação de integrantes da categoria.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, não há falar em violação à coisa julgada, de modo que seus benefícios devem atingir a todos os Servidores da respectiva categoria profissional. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 181.9615.2002.3500

288 - TST. Recurso de revista. Ação proposta por sindicato. Contribuição sindical. Trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não compete à Justiça do Trabalho apreciar causas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de natureza jurídico-administrativa (ADI 3.395-MC/DF - DJ de 10/11/2006). Entende aquela Corte, ainda, que compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia da relação jurídica entre as partes (Agravo Regimental na Reclamação 9.625/RN - DJe de 24/3/2011). Assim, p... ()

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Doc. 176.4971.8001.6500

289 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Pagamento do auxílio-transporte. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 1.500,00. Razoabilidade. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo... ()

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Doc. 221.0130.9517.2581

290 - STJ. Processual civil. Execução individual de título formado em ação civil pública ajuizada por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Em cumprimento de sentença, a União interpôs agravo de instrumento em razão da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução formulado pela parte executada, sob o argumento de ilegitimidade do sindicato autor da demanda coletiva na origem, para representar o instituidor da pensão, falecido à época da propositura da ação coletiva. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. II - Verifica-se que o acórdão objurgado encontra-se em dissonânci... ()

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Doc. 221.0190.8629.2414

291 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor público. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, segundo a qual, o falecimento do servidor público, em mom ento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo comprovada má-... ()

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Doc. 230.8160.1593.3260

292 - STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva ajuizada por sindicato. Ilegitimidade ativa da parte exequente. Omissão. Inexistência. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de apelo extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido, apoiado em fundamentação eminentemente constitucional (Tema 82 da Repercussão Geral), concluiu que a parte ora recorrente não deteria legitimidade para a execução individual da sentença genérica coletiva, pois pertencente à categoria representada por sindicato específico, que não aquele autor da demanda coletiva. A ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 201.4573.4001.1200

293 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Polícia federal. Adicional de periculosidade. Supressão. Extinção das condições de perigo que ensejaram o seu pagamento. Ausência de elementos probatórios para infirmar o ato administrativo impugnado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - A alteração das conclusões da Corte de origem, a fim de reconhecer o direito dos Servidores ao recebimento do adicional de periculosidade, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7060.9386.1958

294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites subjetivos do título executivo. Sindicato. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria representada.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que « a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executiv... ()

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Doc. 135.7562.7003.9300

295 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Representação processual de sindicato. Ausência de nome na lista nominal. Ilegitimidade para executar. Recurso especial interposto pela alínea «c». Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Interposto o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 220.5271.2307.6946

296 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. RE Acórdão/STF (Tema 823/STF). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional destoa do entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo o qual os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2 - Não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda... ()

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Doc. 162.1713.1003.4800

297 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Relação jurídica estatutária. Servidor público federal. Prescrição. Prazo. Decreto 20.910/1932. Termo a quo. Regra geral. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Circunstância que obsta a fluência da prescrição para a pretensão individual.

«1. A prescrição para o ajuizamento de Execução de sentença segue o prazo da ação (Súmula 150/STF). 2. Tratando-se de relação jurídica estatutária, relacionada a diferenças salariais de servidor público federal, aplica-se o prazo do . 3. O termo inicial da prescrição da pretensão executiva corresponde à data do trânsito em julgado da sentença. No entanto, a jurisprudência do STJ excepciona tal entendimento para registrar que o prazo prescr... ()

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Doc. 137.0195.8673.5709

298 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. MEDIDA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E RAZOÁVEL. RISCO DE PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM VIRTUDE DA GRANDE PROBABILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. HOMOGENEIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ENTENDIMENTO QUE TEM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. TEMA 589. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA.

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Doc. 240.4161.1920.8291

299 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Listagem delimitadora da coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange a não existência de listagem delimitadora da abrangência subjetiva da coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5181.1208.7252

300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade extraordinária do sindicato para execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Abrangência ampla. Dispensada relação nominal de integrantes da categoria. Aplicação da Súmula 629/STF. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por entidade sindical, em favor de determinados substituídos - individualizados por grupo após apresentação do valor global. Decisão do Juízo de primeira instância reconheceu a ilegitimidade ativa de alguns substituídos. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso. O recurso especial interposto foi inadmitido por decisão monocrática. II - O agravo interno merece p... ()

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