STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Pagamento do auxílio-transporte. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 1.500,00. Razoabilidade. Agravo interno do sindicato desprovido.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar.
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