DOC. 230.8160.1593.3260

STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva ajuizada por sindicato. Ilegitimidade ativa da parte exequente. Omissão. Inexistência. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de apelo extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido, apoiado em fundamentação eminentemente constitucional (Tema 82 da Repercussão Geral), concluiu que a parte ora recorrente não deteria legitimidade para a execução individual da sentença genérica coletiva, pois pertencente à categoria representada por sindicato específico, que não aquele autor da demanda coletiva. A ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.

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