TJSP. Apelação Cível - Ação de Reenquadramento Funcional com Pedido Liminar e Cobrança de Diferença Salarial e Todos os Reflexos - Servidoras Públicas Municipais - Cargo de Auxiliar de Creche - Pretensão de enquadramento ou readaptação à categoria funcional do Magistério (nível Universitário) de 40 horas semanais, com o recebimento de todos proventos e vantagens do referido cargo (Professor de Educação Infantil), bem como o pagamento retroativo aos últimos cinco anos - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido e extinguiu o processo com análise de mérito, nos termos do, I do CPC, art. 487 - Decisão escorreita - Impossibilidade de transformação de cargos públicos nos termos em que pleiteado - Eventual desvio funcional que pode ensejar, se o caso, tão somente eventual indenização - Inteligência do art. 37, II, da CF/88- Precedentes - Recurso improvid
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