STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Servidora pública estadual. Readaptação. Acervo probatório que não evidencia L iquidez e certeza do direito vindicado.
«1. A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o Lei 12.016/2009, art. 1º, que deve ser cabalmente demonstrada por documentos idôneos, apresentadas com a inicial, pois vedada, nessa via, a produção posterior de novas provas.
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