DOC. 764.2787.9379.3547

TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Ação ajuizada por servidor público estadual com o objetivo converter as licenças saúde em aposentadoria por invalidez, em razão das graves doenças ortopédicas e psiquiátricas que o acometem. Sentença que julgou os pedidos improcedentes com base no laudo pericial do IMESC. Perícia, todavia, que considerou apenas as doenças ortopédicas, ignorando por completo o quadro psiquiátrico do autor. Cerceamento de defesa. Ocorrência. A capacidade do autor para o trabalho, bem como eventual possibilidade de readaptação, deve ser analisada à luz do seu quadro de saúde completo. Necessária a complementação pelo IMESC da perícia realizada, para que considere também as doenças psiquiátricas que acometem o autor. Sentença anulada para determinar a complementação da prova pericial. Recurso provido

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