Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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252 - TJSP. Civil e processual. Ação renovatória de contrato de locação, com oferecimento de reconvenção. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Em razão da natureza dúplice da ação renovatória, descabe o oferecimento de reconvenção, razão pela qual deve ser mantida sua extinção por falta de interesse de agir, com imposição à reconvinte dos ônus sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO.

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253 - TJSP. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Reconvenção. 1. Relação jurídica incontroversa. Duplicatas emitidas em razão de prestação de serviço aquiescido pelo contratante. Alteração da base objetiva do contrato não comprovada. Ação principal improcedente. 2. Reconvenção. Apuração da quantia devida em liquidação de sentença. 3. Inexistência de dano moral. Recurso do autor/reconvindo não provido. Recurso do ré/reconvinte parcialmente provido

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254 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos - Reconvenção - Sentença de parcial procedência relativamente à ação principal e improcedência da reconvenção - Apelo da ré reconvinte - Ré/apelante foi intimada a complementar o valor do preparo recursal, no valor apontado pela Contadoria - Não obstante, a apelante quedou-se inerte, sem recolher qualquer valor complementar - Deserção - Recurso não conhecido.

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255 - TJSP. apelação. demanda declaratória de inadimplemento contratual e de inexigibilidade de débito. reconvençÃO de cobrança. Sentença de improcedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Decisão mantida. não incidência do regime da Lei 8.078/90. inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. ônus da prova que era da autora-reconvinda (art. 373, i, do C.P.C.) e que dele não se desincumbiu. Recurso desprovido

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256 - TJSP. Civil e processual. Mandato. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu/reconvinte. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. CCB, art. 205. Jurisprudência consolidada no C. STJ. Dano material configurado. Retenção injustificada pelo mandatário do crédito do mandante. Danos morais, ademais, caracterizados. RECURSO DESPROVIDO

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257 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança e reconvenção. Anulação da sentença que não se justifica. Reconvenção que havia mesmo de ser desacolhida. Elementos informativos que revelavam não ter a Instituição ensino se mantido inerte ao ser informada sobre suposto assédio moral e bullying, nem que a falta de conclusão do curso de especialização se deu por falha na prestação do serviço. Recurso improvido

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258 - TJSP. Declaratória de Reconhecimento de União Estável de julho de 1999 até julho 2021, findando-se com o falecimento do companheiro e direito de habitação de bem imóvel. Reconvenção para arbitramento e cobrança de aluguéis mensais. Reconvenção improcedente. Ação principal, parcialmente procedente. União estável declarada de dez/2001 a 13/07/2021. Reconhecimento de direito real de habitação em favor da requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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259 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação declaratória de prescrição de notas promissórias. Não reconhecimento. Prazo quinquenal da ação de cobrança (CCB, art. 206, § 5º) a partir do vencimento do título, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1262056/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 11.12.2013, Ddje 03.02.14). Reconvenção. Procedência. Sentença de improcedência da ação declaratória e de procedência da reconvenção mantida. Recurso improvido.

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260 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO.

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262 - TJSP. Ação rescisória - Declaratória de rescisão contratual c/c indenização - Ausência de intimação do patrono da autora para responder à reconvenção - Sentença proferida também sem intimação do advogado da autora, sendo intimada advogada sem procuração nos autos - Nulidade da intimação realizada sem a observância das prescrições legais - Procedência da ação rescisória para desconstituir a coisa julgada, abrindo-se novo prazo para resposta à reconvenção - Ação procedente

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263 - TJSP. APELAÇÃO.

264 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU NEGATIVO COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE» - APLICAÇÃO AO CASO, DA TESE JURÍDICA FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS -  TEMA 1132 DO STJ: PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, REJEITADOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RÉ, A DEMANDAR AÇÃO AUTÔNOMA. - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EVENTUAIS ABUSIVIDADES - MORA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA - SENTENÇA MODIFICADA APRECIAR A RECONVENÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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265 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO CONTRA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS POR AMBAS AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

266 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE DÉBITO HAVIDO EM RELAÇÃO LOCATÍCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO RÉU BUSCANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

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267 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Sustação de protesto. Cumulação. Compra e venda. Veículo. Vício oculto. Alegação. Descabimento. Uso. Desgaste. Ocorrência. Realização do negócio. Preço. Pagamento integral. Dever. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais c/c liminar de sustação de protesto. Cheque. Alegado desacordo comercial. Alegação de vício oculto. Inocorrência. Em veículo com mais de 10 anos de uso. Reconvenção que buscava o pagamento do cheque impago julgada procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL. I. 

269 - TJSP. Apelação - Franquia - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de condenação ao pagamento de multa, royalties e lucros cessantes - Reconvenção objetivando a declaração de nulidade do contrato de franquia e a condenação da franqueadora à devolução da taxa de franquia, royalties e perdas e danos - Sentença de procedência dos pedidos principais e improcedência dos pedidos reconvencionais - Autora/reconvinda revel, em razão da intempestividade da contestação à reconvenção - Fatos alegados na reconvenção, notadamente quanto à não observância das exigências previstas na Lei 8.955/94, art. 3º, vigente à época do contrato, incontroversos - Nulidade do contrato de franquia que se impõe - Incidência do Enunciado 4 do Grupo Reservado de Direito Empresarial - Empresa franqueadora encerrada perante a JUCESP em plena vigência do contrato de franquia - Modelo de negócio que até mesmo deixou de existir, ainda que formalmente, não mais podendo subsistir o contrato de franquia - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais - RECURSO PROVIDO EM PART

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270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

272 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória - Interdito Proibitório e Reconvenção - Sentença de Procedência da Ação Principal e Improcedência da Reconvenção - Insurgência que não prospera - Exercício de posse mansa, pacífica e contínua do bem pelo Réu não demonstrada - Autores que logram êxito em comprovarem a melhor posse, baseada em justo-título - Apelante que não exerce posse «ad usucapionem» sobre o Imóvel - Provas apreciadas com razoabilidade - Observância adequada do princípio da persuasão racional do Magistrado - Insurgência do Recorrente infundada - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

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274 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO DEPOSITADOS APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO - RECONVENÇÃO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E SALDO DO 13º SALÁRIO, PROPORCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO -

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275 - TJSP. APELAÇÃO.

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276 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

277 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

278 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Reconvenção. Mandato. Sentença de improcedência quanto à ação e à reconvenção. Recurso do Réu, Reconvinte que comporta parcial acolhimento. Reconvinte que comprovou a propositura de ação de usucapião em favor da Autora, a qual restou extinta por ausência de preparo. Necessidade de fixação do valor ou percentual de honorários devidos ao profissional, de modo a atender a realidade da prestação dos serviços efetivamente desempenhados. Valor condenatório à luz da tabela da OAB/SP para o procedimento ordinário, no importe de R$ 5.716,05. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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279 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

280 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

281 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

282 - TJSP. APELAÇÃO -

283 - TJSP. Renovatória. Locação comercial. Sentença de improcedência da demanda principal e da reconvenção. Inconformismo do réu-reconvinte. Insistência no tema da ilegitimidade passiva. Falta de interesse recursal, seja pelo julgamento de mérito a ele favorável, na demanda principal, seja pela contradição para com o pedido de cobrança de diferenças de aluguel feito em nome próprio. Réu que consta expressamente como locador no contrato firmado. Alegação, na reconvenção, de pagamento a menor do valor dos aluguéis, não evidenciada, por seu turno, em termos mínimos. Sentença integralmente mantida. Apelo do réu-reconvinte conhecido em parte e desprovido.

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284 - TJSP. LOCAÇÃO -

285 - TJSP. Apelações - Sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e parcialmente procedente a Reconvenção - Publicações efetuadas pela Ré-Reconvinte em suas redes sociais revelam, apenas, sua indignação e dor diante das agressões físicas sofridas, em contexto de violência doméstica e familiar - Inexistência de conduta ilícita praticada pela Ré-Reconvinte - Danos morais não comprovados - Reconvenção - Indenização por danos morais fixada (R$ 30.000,00) em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, que se mostra adequado ao caso concreto - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE PROVA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL APRESENTOU INÚMEROS PROBLEMAS QUE LEVARAM O RECONVINTE TER DESPESAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RECONVINTE, REITERANDO OS MESMOS PEDIDOS DE SUA INICIAL DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS, ABRAÇADOS PELOS arts. 1.010, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE.

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288 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

289 - TJSP. CONDOMÍNIO -

290 - TJSP. apelação. demanda ordinária de cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços e reconvenção de obrigação de fazer. sentença de procedência da demanda principal e improcedência da demanda secundária. Decisão mantida. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA Da corré pagcom CONFIGURADA, EM ESTADO DE ASSERÇÃO. 2. IMPUGNAÇÃO CONTRA os capítulos da sentença que condenou as corrés, solidariamente, ao pagamento do valor discriminado no dispositivo da decisão e que rejeitou a reconvenção apresentada. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso desprovido, na parte conhecida

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291 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

292 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Recuperação de consumo. Débito. Nulidade. Sentença declaratória. Execução. Impossibilidade. Título executivo. Não caracterização. Satisfação de crédito. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Energia elétrica. Ação declaratória. Recuperação de consumo. Cumprimento de sentença restrito apenas aos ônus sucumbenciais. Inclusão pela parte ré do débito declarado regular. Descabimento. Ausência de reconvenção.

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO.

294 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

295 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

296 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

297 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO. I.

298 - TJSP. EMPREITADA.

299 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alienação fiduciária. Sentença de improcedência quanto à ação de busca e apreensão, julgando a reconvenção apresentada pelo Réu procedente, para condenar a Autora em danos morais no importe de R$ 10.000,00, em razão da busca e apreensão indevida do veículo por conta de ausência de mora, determinando ainda a devolução do bem. Recurso da Autora, Reconvinda, que não comporta acolhimento. Réu que em sede de reconvenção comprovou de forma contundente que estava em dia com as suas obrigações. Pagamento que parcela objeto da ação de busca e apreensão que inclusive estava adiantado. Ausência de interesse de agir. Busca e apreensão manifestamente indevida. Réu que ficou privado do bem, agravando-se a situação, diante da notícia em sede de apelação no sentido de que o «veículo já foi vendido". Responsabilidade objetiva da instituição financeira plenamente configurada. Danos morais devidos. Valor indenizatório que merece ser mantido. Incidência da multa constante do art. 3º, §§ 6º e 7º do decreta Lei 911/69, bem como as perdas e danos, devendo tudo ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Verba honorária majorada. RECURSO DESPROVIDO

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300 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CANCELAMENTO. VALORES DEVIDOS ANTERIORES A LAVRATURA DO TOI DESCONSTITUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência parcial em sede de reconvenção condenado a parte autor/reconvinda ao pagamento de débitos relativos ao consumo de energia elétrica anteriores a lavratura do TOI. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se exclusivamente a possibilidade de condenação da autora, em sede de reconvenção, ao pagamento de débitos em aberto a título de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Não prospera a alegação da recorrente de que solicitou a transferência da responsabilidade pelos débitos no período cobrado na reconvenção, referentes aos meses de janeiro a novembro de 2020, em razão do imóvel ter sido transferido para a Instituição FISMINAS. 4. Conforme destaca o sentenciante, a parte autora somente solicitou a transferência da responsabilidade das faturas relacionadas em 06/09/2022, ou seja, em data posterior ao período cujo débito é cobrado em sede de reconvenção, como comprova o documento de index 396. 5. Os próprios e-mails juntados pela apelante no index 392 datam do ano de 2022. O que se verifica é que, apesar de ter transferido a gestão do imóvel, não foi efetivada, concomitantemente, a transferência de titularidade das cobranças junto a concessionária, que gerou cobranças válidas em nome da apelante. 6. Logo, considerando que não houve comprovação por parte da autora (reconvinda) de transferência de titularidade anterior ao período cobrado ou do pagamento dos débitos relacionados ao mesmo período, faz jus a parte ré (reconvinte) ao recebimento dos respectivos valores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.

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