101 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -
Autora-reconvinda que diz não ter efetuado contratação com a ré, pugnando pela declaração de inexigibilidade do respectivo valor cobrado - Ré-reconvinte que ofertou reconvenção - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência da ré-reconvinte - Ausência de prova da contratação - Sentença mantida - Recurso improvido
102 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança e reconvenção. Sentença de procedência parcial da ação principal e de improcedência da reconvenção. Insurgência da autora.
- Abatimento de valores. Recibos destituídos de especificação do objeto, destituídos de força probatória de pagamento de parte do débito. Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO
103 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança. Oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Pretensão à reforma.
Conjunto probatório, examinado à luz das alegações das partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido da improcedência da pretensão autoral. Razões recursais inócuas.
RECURSO DESPROVIDO
104 - TJSP. Apelação. Ação de despejo c./c. cobrança de aluguel. Sentença de procedência, decretando-se o despejo da Ré, com condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos da multa de mora de 10%. Reconvenção improcedente. Ré condenada ao pagamento das custas e despesas da reconvenção. Recurso da Ré. Alegação de que é herdeira do imóvel, que se tratava de relação familiar, que a locação nunca existiu. Alegação, em sede de reconvenção, de vício contido na escritura pública de cessão de direitos possessórios. Outorgante cedente que teria transtornos psicológicos. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Relação locatícia comprovada. Vício de consentimento não configurado. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
Contrato de permuta de veículos - Alegada recusa de uma das partes ao recebimento de parcelas do preço - Ação de consignação em pagamento - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção - Apelo da autora - Ausência de prova acerca da alegada alteração da forma de pagamento - Credor não é obrigado a receber quantia diversa da que lhe é devida - Emissão de nota promissória que não comprova a alteração do contrato - Reconvenção a... ()
106 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu e reconvinte.
Sentença extra petita. Inocorrência. Autora que, em emenda à inicial, expressamente deduziu pretensão à rescisão do negócio.
Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o integral adimplemento do contrato de compra e venda firmado entre as partes, razão pela qual, para além da procedência do feito, era inarredável a improcedência da reconvenção ofertada. Rescisão que se opera nos termos contratualmente estabelecidos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do comprador.
RECURSO DESPROVIDO
107 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Elementos dos autos que não amparam a pretensão do autor reconvindo. CPC, art. 373, I. Verba honorária. Inaplicável o critério da equidade, segundo o disposto no § 8º, do CPC, art. 85. Fixação de acordo com o valor da causa da ação principal em favor do réu reconvinte e de acordo com o valor da causa da reconvenção em favor do autor reconvindo.
RECURSO DO AUTOR RECONVINDO DESPROVIDO E DO RÉU RECONVINTE PROVIDO
108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. CONEXÃO DE AÇÕES RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 55.SENTENÇA CASSADA.
- A
ausência de apreciação da reconvenção configura vício de decisão citra petita, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- A conexão entre as ações foi previamente reconhecida, impondo-se o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e resguardar os princípios da economia e da celeridade processual.
- A aplicação da Teoria da Causa Madura é inviável, uma vez que a ausência de análise da reconvenção impossibilita a apreciação de mérito dire... ()
109 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Locação de equipamentos de escoramento de laje. Protesto por inadimplemento de aluguéis e falta de devolução de equipamento. Reconvenção. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Exame: preliminar de violação do princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Impugnação dos termos da sentença nas razões de apelação. Mérito. Entrega dos equipamentos que era efetuada mediante assinatura de nota fiscal pelo preposto da autora. Parte das notas fiscais que não foram ... ()
110 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECONVENÇÃO - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA PRINCIPAL QUE NÃO AFETA A RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEIT
«Na hipótese em que a parte Reclamada apresenta um único recurso ordinário que tem por escopo a reforma da decisão na qual foram julgados parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamatória trabalhista apresentada pelo Reclamante, bem como objetiva alterar a sentença mediante a qual foram tidos por improcedentes os pedidos veiculados na reconvenção apresentada pela Ré-Reconvinte, é imprescindível o recolhimento das custas processuais relativas à ação principal e à reco... ()
Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança cumulada com ação de despejo. Reconvenção. Desocupação do imóvel. Despejo que perdeu seu objeto. Sentença de procedência da demanda principal e parcial procedência da reconvenção. Irresignação dos autores reconvindos. Alegação de inépcia da reconvenção. Descabimento. Danos morais configurados. Violação da boa-fé objetiva que deve permear todos os contratos, inclusive na fase pré-contratual. Quantum fixado em R$ 15.000,0... ()
113 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Sentença de procedência da ação Inconformismo da ré - Mora comprovada - Notificação válida - Envio ao endereço do contrato - Informações suficientes para a compreensão e ciência da devedora - Inadimplência admitida - Reconvenção julgada parcialmente procedente, reconhecendo a sucumbência recíproca - Inconformismo da ré - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista), determinando-se a devolução dobrada - Procedência total da reconvenção - Sucumbência da reconvenção redimensionada - Parcial provimento do recurso
114 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE AR-CONDICIONADO SPLIT EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS CONDOMINIAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
I.CASO EM EXAME.
1.
Apelação Cível interposta pela Autora contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e procedente os reconvencionais.
1.1. Apelante que sustenta: (i) os pedidos reconvencionais são estranhos com a matéria posta em juízo; (ii) inexiste vedação em convenção para a sublocação da unidade 301 e, além disso, não restou comprovada; (iii) a ocupação indevida do térreo do condomínio pela unidade 102, também não foi comprovada, sendo certo que a ata de fls... ()
Prestação de serviços médicos - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção com pedido de cobrança pelos serviços prestados - Sentença que extinguiu a reconvenção, sem resolução de mérito, e julgou parcialmente procedente o pedido principal para declarar a inexigibilidade do débito relativo à prestação dos serviços, determinar o cancelamento definitivo do protesto e condenar a ré a indenizar o coapelante Leonardo... ()
Monitória - Embargos - Crédito oriundo de renegociação/parcelamento de dívida - Apelante que nega ter aderido ao parcelamento e opõe pedido de reconvenção para alterar a taxa de juros - Sentença de procedência da monitória e improcedência da reconvenção - Discussão do apelo apenas no que tange a taxa de juros - Juros estipulado no contrato que não apresenta qualquer abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido
117 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trânsito, com oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor reconvindo.
Manifesta culpa do autor reconvindo pelo evento danoso, à luz da inequívoca prova dos autos. Razões recursais inócuas.
RECURSO DESPROVIDO
118 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONVENÇÃO QUANTO AO IMÓVEL A SER PARTILHADO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA, COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, DECIDINDO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA.
Ação de conversão de separação em divórcio, com pedido de partilha. Reconvenção alegando usucapião familiar do bem a ser partilhado. Sentença homologatória do pedido de divórcio, julgando procedente a reconvenção, rejeitando o pedido de partilha por via de consequência, mas considerando a sucumbência recíproca. Apelo da ré/reconvinte insistindo ser única vencedora, assistindo-lhe razão. Pedido de divórcio, não contestado, apontando o autor imóvel a ser partilhado, contra o... ()
119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DO PERÍODO INTEGRAL DE UNIÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. ART. 1.640, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CAUSA SUSPENSIVA, 1.523, III, DO CPC. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA (2018) QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES E PACTUOU RECEBIMENTO, PELA RÉ, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DURANTE UM ANO, PARTILHOU BENS MÓVEIS, ESTIPULOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO PELO AUTOR E DESTINOU VALOR A SER PAGO PELO AUTOR PARA DESPESA DE ALUGUEL DA RÉ, ATÉ QUE SE RESOLVA O CABIMENTO OU NÃO DA MEAÇÃO, JUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE AO CASAMENTO E PARTILHA DOS BENS ELENCADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, RELATIVOS AO TOTAL DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NA FORMA DO ART. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUIU SEM MÉRITO OS DEMAIS PEDIDOS DA RECONVEÇÃO, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. ALIMENTOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, EM UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, PELO PRÓPRIO AUTOR, EM DEPOIMENTO PESSOAL. RÉ, EX-CÔNJUGE, DO LAR, COM FILHO EM COMUM, NASCIDO EM 2001. ESFORÇO COMUM DA RÉ QUE SE PRESUME, POSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À MEAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE RELACIONAMENTO, DEVENDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SER APURADO TÃO SOMENTE OS VALORES DEVIDOS A CADA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.
1. O autor ajuizou apenas ação de divórcio pela qual postulou a rescisão da relação conjugal, sob a premissa de que a guarda de filho seria objeto de ação própria, bem como da inexistência de bens a partilhar, dada a natureza do regime de bens ser o da separação total. 2. Em sede de reconvenção, pretendeu a ré o reconhecimento da união estável entre as partes no período compreendido entre 07/04/2000 e 18/04/2008, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008, bem como a partilha... ()
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121 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com revisional de cláusula contratual e indenização. Prova boa e cabal do fato constitutivo do direito alegado na exordial. Inexistência. Ré reconvinte que também não comprova os fatos apontados na reconvenção. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Sentença mantida. Recursos não providos.
122 - TJSP. Competência. Conexão. Reconvenção. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão de cobrança de duplicata de prestação de serviços, decorrente de fretes prestados e não pagos pela autora-reconvinda. Ausência de conexidade objetiva com a causa principal. Reconvenção não conhecida, por fundamentos diversos da sentença recorrida. Recurso improvido, com observação.
Autor que pretende a retificação de assento de óbito da genitora para exclusão de filhos que teriam sido adotados por terceira, desfazendo-se o vínculo de filiação com a falecida - Formação do contraditório pela determinação de anulação da sentença de procedência anteriormente proferida na demanda - Réus que apresentaram contestação com pedido de gratuidade e reconvenção com pedido de condenação do autor nas penas por litigância de má-fé, denúncia por cometimento de cr... ()
124 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SERVIDOR E ARMAZENAMENTO DE DADOS EM NUVEM «AZURE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
1.
Recurso da autora visando inversão do julgado que deve ser acolhido.
2. Aplicabilidade do CDC ante a hipossuficiência técnica da autora-reconvinda. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Precedentes do STJ nesse sentido.
3. Utilização dos serviços adquiridos pela autora para armazenamento de dados (Azure) por terceiros que é fato incontroverso. Serviço que não ofereceu a segurança que dele se esperava. Custo pela utilização indevida que não pode ser tributada ao usuário.
4... ()
Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueis. Reconvenção. Sentença que julgou procedente o pedido principal e extinguiu a reconvenção, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação da requerida e reconvinte. Alugueis. Cobrança devida, a partir da citação, data em que a ré teve ciência inequívoca de que o autor não mais concordava com a sua permanência no imóvel, sem o pagamento de aluguel. Reconvenção. Falta de interesse proces... ()
126 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Desocupação do imóvel locado e prosseguimento da ação apenas em relação à cobrança - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Insurgência do réu-reconvinte (fiador) - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réu-reconvinte que não se desvencilhou em produzir provas claras, robustas e convincentes acerca das alegações de distrato e novo contrato de locação com terceiro - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência do apelante na ação principal quanto na reconvenção - Apelação não provida
127 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Ação de cobrança proposta pela concessionária - Reconvenção - Sentença que homologa acordo e julga procedente a reconvenção - Apelo da autora reconvinda - Acordo celebrado após o ajuizamento da ação, mas antes da citação - Acordo não noticiado nos autos - Engano justificável não comprovado - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Apelação desprovida
Ação de consignação de chaves e declaração de rescisão contratual com reconvenção de cobrança de danos ao imóvel locado. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Não acolhimento. Recusa no recebimento das chaves. Ausência de comprovação dos danos ao imóvel. Laudo unilateral produzido com manifestação de discordância da parte locatária. Sentença mantida. Recurso desprovido.
129 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
c/c COBRANÇA e RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE DESPEJO c/c COBRANÇA, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO E ACOLHEU A RECONVENÇÃO - HIPÓTESE, CONTUDO, DE EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E SUA ANÁLISE PELO JUIZ PREVENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, «EX OFFICIO», QUE SE IMPÕE, COM REMESSA AO JUÍZO PREVENTO - RECURSO PREJUDICADO.
130 - TJSP. CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - DEMANDA AJUIZADA ENTRE OS USUFRUTUÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES-RECONVINDOS - ACOLHIMENTO - USUFRUTO VITALÍCIO GRATUITO - O NU PROPRIETÁRIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A COBRANÇA PRETENDIDA NA INICIAL - LOGO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMAD
131 - TJSP. SIMULAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Reconvenção não julgada. Pedido de produção de provas, sobretudo a pericial. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa.
Sentença anulada. Recurso provido
132 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL E A RECONVENÇÃO.
1.
Recurso da autora buscando a reforma do julgado, com a rejeição da reconvenção. Inviabilidade.
2. Pretensão reconvencional que sequer foi rebatida pela autora. Orçamentos apresentados que não foram impugnados. Danos materiais, ademais, confirmados pela prova pericial
3. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
133 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação cominatória c/c indenizatória, com reconvenção - Sentença de rejeição da ação primeira e de acolhimento da cobrança deduzida na reconvenção - Irresignação improcedente. Elementos dos autos convencendo de que o consumo anormal verificado nas faturas em discussão decorreu de vazamento no interior do imóvel. Cobrança legítima. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação
134 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DE MUTUÁRIA. MATÉRIA VEICULADA EM CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1.
Ação de rescisão de compromisso de compra e venda fundada em inadimplemento das prestações devidas pela mutuária 2. A ré defendeu-se alegando quitação do contrato com base em comunicado de 2008, ausência de cobrança por dez anos, prescrição de parte das prestações e anatocismo 3. A sentenço Decretou a resolução do negócio apoiada na existência de saldo devedor apurado no laudo pericial, que apenas teve por não quitado o contrato 4. Houve reconvenção pleiteando-se a revisã... ()
135 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de «ação de revisão do contrato de arrendamento de espaço para exploração de estabelecimento comercial», extinguiu ação principal por abandono e a reconvenção por litispendência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a configuração de litispendência entre a reconvenção e ação de reintegração de posse cumulada com cobrança; (ii) a legitimidade da rescisão extrajudicial unilateral do co... ()
136 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR.
Recursos tirados contra sentença de procedência da ação e extinção da reconvenção.
1. Construção irregular, erigida em loteamento clandestino. Requerido que ignorou embargo administrativo e perseverou em construção desconforme. Parcelamento irregular e ausência de licença incontroversos. Prova técnica que corrobora tal conclusão. Exercício do poder-dever de polícia de fiscalizar obras e adequá-las ao interesse público. Medida adequada. Precedentes da Seção de Direito Púb... ()
137 - TJSP. CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Rescisão de contrato de confissão de dívida - Reconvenção para recebimento do débito da confissão de dívida - Ação julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção - Apelação do réu/reconvinte - Réu que sustenta a regularidade do contrato de confissão de dívida e da cobrança - Acolhimento - Inexistência de elementos concretos ou ao menos indícios do vício de consentimento alegado pelo autor - Autor que afirma dever em e-mail enviado ao réu - Instrumento particu... ()
138 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Reconvenção extinta por falta de pagamento das custas. Intimação nula. Verificado o erro material, o juiz determinou a reabertura do prazo para manifestação dos advogados da reconvinte referente às decisões anteriores. O ora agravante não se quedou inerte, e, conforme determinado manifestou-se, esclareceu o motivo do não cumprimento da determinação e requereu a reabertura de prazo para o recolhimento das custas iniciais, bem como para a manifestação sobre a contestação à reconvenção, bem como fosse cassada a r. sentença que extinguiu a reconvenção. Reabertura de prazo concedida para cumprimento da decisão de pág. 538, pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo provido
Motocicleta - Propriedade não transferida pela adquirente - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo antigo proprietário - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Dever da compradora de adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo - Inadimplemento imputado ao autor não verificado - Reconvenção improceden... ()
140 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Recurso da autora. Acolhimento, invertendo-se o julgamento (procedência da ação e improcedência da reconvenção). Contrato que vigorava por tempo indeterminado. Multa rescisória indevida. Portabilidade que extinguiu o contrato entre as partes, sendo inexigível qualquer valor a partir de então. Protesto indevido. Danos moral presumido, ainda que se trate de pessoa jurídica. Arbitramento em R$ 5.000,00. Recurso prov... ()
141 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Permuta de caminhões. Negócio jurídico que foi depois rescindido. Autora que alega ter o réu deixado de devolver a carroceria comprada por ela e instalada no veículo devolvido ao demandado, mas não deu prova de sua alegação. Réu que, em reconvenção, cobra a restituição do valor pago como parte do preço de um dos veículos, tendo juntado os recibos correspondentes. Ação improcedente e reconvenção parcialmente procedente. Decaimento recíproco reconhecido quanto à reconvenção. Sentença reformada quanto a tal tópico apenas. Recurso parcialmente provido.
142 - STJ.Reconvenção. Extinção do processo por perda do objeto. Recurso de apelação do reconvinte. Provimento. Determinação de novo julgamento de ambas as ações (a principal e a reconvenção). Caracterização do julgamento «ultra petita», ofensa a coisa julgada e «reformatio in pejus». CPC/1973, arts. 318, 460, 467, 468 e 515.
«Se da decisão que julgou extinta a ação principal, somente apelou o reconvinte, e o Tribunal «a quo», ao lhe dar provimento, determina a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para julgar novamente a ação e a reconvenção, anulando a sentença já prolatada, sem que esta tenha sido objeto do recurso apelatório, configuram-se julgamento «ultra petita», ofensa à coisa julgada e «reformatio in pejus».»
143 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Ação principal e reconvenção. Autonomia das ações. Recurso. Deserção. Pagamento parcial das custas.
«A sentença que julga a demanda principal e a reconvenção, simultaneamente, deve atribuir a cada uma dessas ações um valor correspondente às custas processuais, a serem pagas pelo vencido em cada uma das demandas. Interposto um único recurso que abrange ambas as ações, deve ser comprovado o recolhimento integral do valor das custas processuais para ambas as ações. Comprovado o pagamento das custas unicamente para a demanda trabalhista, o recurso referente aos títulos da reconvençã... ()
144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: 4. Como o ped... ()
145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA NO CONTEXTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA EM IMÓVEL. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FORA NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE UM SERVIÇO ADICIONAL, CUJO PAGAMENTO O RÉU NÃO CUIDOU REALIZAR, INCIDIDO EM INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO EM QUE O RÉU-RECONVINTE EM QUE ALEGA TER SUPORTADO PREJUÍZOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA INADEQUADA QUALIDADE DO SERVIÇO QUE A AUTORA LHE PRESTOU, PREJUÍZOS QUE MERECERIAM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, E TAMBÉM PROCEDENTE O FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO À SOLUÇÃO DADA À RECONVENÇÃO.
APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUALIFICADA COMO DE CONSUMO, EM QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA A APLICAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ QUANTO À TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM ASSIM DA CONSEQUÊNCIA QUE DELA EXTRAIU, AO CONSIDERAR QUE A AUTORA-RECONVINDA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR TIVESSE PRESTADO O SERVIÇO DE REFORMA COM EFETIVA QUALIDADE E HIGIDEZ.
SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRIO
Alegação de recebimento de valores oriundos de fraude bancária - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção - Insurgência recursal do autor - Ausência de complementação do valor do preparo recursal - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO
147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO EM EXCESSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE -
Aplicação de multa por litigância de má-fé e pedidos condenatórios postulados na reconvenção não apreciados - Sentença «citra petita» - Apelo parcialmente provido
148 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ RECONVINTE DESPROVIDA.
CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. ANTERIOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DÉBITO DE RATEIO QUE NÃO SUBSISTE. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso da ré reconvinte. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do débito. Incidência do CDC. Aplicação da Súmula 602/STJ. Autora que em ação anterior obteve a adjudicação do bem com o reconhecimento da quitação do preço e sem necessidade do pagamento do rateio que a ré reconvinte insiste em... ()
149 - TJSP.Reconvenção. Ação de rescisão contratual. Arguição de Usucapião. Admissibilidade. Nulidade da sentença. Inobservância da regra inserta no CPC/1973, art. 318. Julgamento da reconvenção antes do julgamento da ação principal. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, que «o usucapião pode ser arguido em defesa». Cabível a arguição de usucapião e sua análise, em defesa. Regra também aplicável à reconvenção, pois, se é possível o menos, também é possível o mais. Eventual decisão proferida não será constitutiva de domínio, oponível «erga omnes», mas fará coisa julgada apenas entre as partes. Solução da relação jurídica controvertida que envolve os litigantes, sem prejudicar eventuais direitos de terceiros. Adequada instrução do feito de rigor. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos à Vara de Origem, para prosseguimento regular do feito.
150 - TJSP. Apelação Cível - Parceria agrícola - Ação de rescisão de contrato com pedido de despejo em tutela de evidência - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção - Apelação das rés-reconvintes - Pedido preliminar de concessão da justiça gratuita - Acolhimento - Rés-reconvintes que tiveram a recuperação judicial convolada em falência - Alteração da condição financeira no curso do processo - Presunção de incapacidade financeira não infirmada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Não acolhimento - Análise contextualizada das provas e fatos não infirmados - Descumprimento contratual pelas apelantes configurado - Rescisão contratual e despejo corretamente aplicados - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados, tanto em relação a ação principal quanto no tocante à reconvenção (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.