Sentenca Reconvencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5943.3021.6800

201 - TJSP. Reconvenção. Requisitos. Cobrança. Posto de gasolina que reclama valores devidos pelo abastecimento de frota municipal. Município que confessa o consumo, mas afirma que em processo administrativo restou apurada fraude consistente em faturamentos simulados dos cupons fiscais feitos pelo posto e servidor municipal, originando desfalque ao erário em valor superior ao cobrado e postulando, por conseguinte, o recebimento da diferença. Sentença penal condenatória dos envolvidos na fraude. Sentença de improcedência para a ação de cobrança e de procedência para a reconvenção que deve ser mantida. Recurso improvido.

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Doc. 701.5629.0573.6885

202 - TJSP. Apelação. Locação. Ação de rescisão de contrato de aluguel cumulada com obrigação de fazer. Reconvenção do réu. Sentença de procedência da demanda inicial e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu reconvinte. Realização de vistoria, depois da relação locatícia, de forma unilateral. Ausência de prova dos danos e de seu nexo de causalidade com o mau uso do imóvel. Ônus probatório que competia ao proprietário. Demais descumprimentos contratuais alegados pela reconvinte não comprovados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 842.6493.6121.1795

203 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE DE TERRENO - INSURGÊNCIA DAS PROMITENTES VENDEDORAS - SENTENÇA QUE CONSIDEROU LEGÍTIMA APENAS A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES, AFASTADAS AS DEMAIS RETENÇÕES A TÍTULO DE TRIBUTOS, TAXAS E TARIFAS - SOLUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO TERRENO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 444.0250.5828.4769

204 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA -

sentença de procedência mantida - inaplicabilidade dos temas 882 do C. STJ e 492 do C. STF. Apelante que subscreveu Cadastro de Associado atribuindo-lhe a qualidade de associado. Pretensão de desassociação que não foi objeto de reconvenção. Impossibilidade de julgamento da pretensão. Condições da ação que não foram aferidas pelo não manejo de reconvenção. Falta de interesse de agir ante a inexistência de busca da via administrativa. Desnecessidade de esgotamento. Cobrança devi... ()

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Doc. 365.7065.3024.0727

205 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação Indenizatória por Danos Materiais - Reconvenção - pedido de indenização pelas avarias na bicicleta - Sentença de procedência para ação e improcedência para reconvenção. Insistência na tese de culpa da autora - Alegação de alta velocidade - Réu que não se desincumbiu do ônus, de acordo com art. 373, II do CPC - Presunção de culpa - Desrespeito à via preferencial identificada pela placa PARE- - Precedentes desta Corte - Ausênci... ()

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Doc. 620.9471.7826.3962

206 - TJSP. CORRETAGEM -

Compra e venda de imóvel - Ação de cobrança de comissão proposta contra os vendedores e um dos compradores - Reconvenção oposta pelo réu comprador - Sentença de procedência da reconvenção e de improcedência da ação - Apelo da autora - Celebração de contrato entre a autora e os réus vendedores do imóvel sem cláusula de exclusividade - Atuação da autora que não gerou resultado útil - Negócio celebrado em razão da posterior intermediação de imobiliária diversa - Remuner... ()

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Doc. 391.6071.2015.7211

207 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Constatação de irregularidade na unidade consumidora (degrau de consumo) - Ação de cobrança proposta pela empresa concessionária - Reconvenção - Alegação de coisa julgada decorrente de julgamento anterior no qual foi reconhecida a inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção - Apelo da autora - Inexigibilidade do débito reconhecida em ação anterior fundada no mesmo termo de ocorrência - Dan... ()

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Doc. 843.3346.6643.5189

208 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção. Pretensão de reforma pela autora. INADMISSIBILIDADE. Inocorrência de irregularidades. Prova de efetivo fornecimento de mercadorias e recebimento pelo preposto da apelante, não impugnados especificamente. Responsabilidade do endossatário-mandatário (banco) não configurada, à vista da ausência de ato culposo. Dano moral inexistente. Reconvenção de cobrança escorada em dívida comprovada. Sentença mantida.... ()

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Doc. 786.8359.6616.0768

209 - TJSP. SEGURO -

Fiança locatícia residencial - Ação declaratória e reconvenção - Prescrição - Inocorrência - Prazo trienal - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado ocorrida em janeiro de 2022 - Reconvenção ofertada juntamente com a contestação em abril de 2024. Apelação - Requisitos formais não atendidos - Ausência de exposição das razões do pedido de reforma da sentença - Ônus da impugnação especificada da sentença - Ausência de devolução da matéria ao Tribunal... ()

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Doc. 167.4380.2672.2416

210 - TJRJ. Apelação cível. Direitos reais. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho. Réus sustentando posse de parte do imóvel e, em reconvenção, dano moral praticado pelas autoras. Sentença de procedência dos pedidos autorais e improcedência da reconvenção. Recurso dos réus. Confirmação da sentença. Réus impedem as autoras de acessar o imóvel, mediante grave ameaça. Comprovação da posse pretérita das autoras, alijadas do imóvel pelos réus. Posse injusta. Esbulho configurado. Dano moral sofrido pelas autoras. Desprovimento do recurso.

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Doc. 329.0808.7496.2682

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO INCIDENTAL DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CAUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. -

Prolatada a sentença, com acolhimento do pedido de inicial de revisão do valor locatício, é de se reconhecer a perda de objeto quanto ao pedido de prestação de caução para sustação do protesto. - Não tendo a parte apelante se insurgido contra a extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção, inviável a análise de matéria referente ao mérito da reconvenção.

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Doc. 266.5286.4429.9469

212 - TJRJ. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Procedente. Reconvenção. Improcedente. Condenação em honorários advocatícios de forma conjunta. Impossibilidade. Ações autônomas. A condenação nas despesas processuais decorre da conjugação dos princípios da sucumbência e da causalidade, devendo ser suportada por aquele que restou vencido na demanda, desde que tenha dado causa à sua instauração. Com efeito, de acordo com o dogma da sucumbência, é o fato objetivo da derrota que legitima a condenação nas despesas do processo, incluindo os honorários advocatícios. No caso em tela, o apelante ajuizou ação de consignação em pagamento e, no prazo da defesa, o réu apresentou reconvenção, vindo a primeira a ser julgada procedente e a outra improcedente. Sendo a ação principal e a reconvenção demandas autônomas, seus resultados devem ser considerados em relação à pretensão deduzida em cada ação para efeito de fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência. Nesse sentido, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, de forma autônoma, na ação e na reconvenção, conforme previsão do CPC, art. 85, § 1º, não podendo ser arbitrados de forma conjunta para ambas as ações. A sentença recorrida pecou por estipular a condenação em honorários de forma conjunta em ambas as ações, deixando de observar a autonomia entre elas e a previsão do CPC, art. 85, § 1º. Assim, em relação à reconvenção, por ser julgada improcedente, deve a parte apelada condenada ao pagamento no percentual de 10% do valor atualizado da causa. No que se refere à ação de consignação em pagamento, não houve a especificação de qual seria o proveito econômico obtido pelo apelante. Considerando que a ação buscava o reconhecimento do valor devido em função da rescisão contratual, o proveito econômico é a diferença entre o que o réu cobrava e a quantia declarada como efetivamente devida pela sentença, devendo ser mantido o percentual arbitrado em sentença. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 681.8316.9407.8767

213 - TJRJ. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Locatária que pretende pagar os aluguéis do imóvel por ela alugado para fins residenciais, mas tem dúvida sobre quem deve legitimamente recebê-los após o óbito do proprietário locador. Pede, inclusive, para deduzir as cotas condominiais, eis que indevidamente cobradas. Por ocasião da contestação, os herdeiros legatários apresentaram reconvenção, tendo como causa de pedir o inadimplemento contratual devido a pagamento dos encargos locatícios em valor inferior ao devido, e pedido compreendendo o despejo da locatária e o pagamento das diferenças devidas. Reconvenção da reconvenção apresentada pela autora, na qual alega o descabimento das cobranças das cotas condominiais e pede, ao final, a compensação dos valores cobrados a esse título. Sentença de procedência do pedido principal, de improcedência do pedido reconvencional dos réus e de descabimento do pedido reconvencional da autora. Inconformismo da autora apenas no que diz respeito a sua reconvenção. Nulidade não vislumbrada. Julgado devidamente fundamentado e com fundamentos jurídicos alvitrados pelas partes, inexistindo inovação a caracterizar decisão-surpresa. Impossibilidade de reconvenção sucessiva quando o pedido já era viável por ocasião da propositura da inicial. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 845.4133.1397.8103

214 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de tecnologia da informação. Existência de inadimplemento relativo às horas trabalhadas. Responsabilidade da autora pela rescisão contratual não demonstrada. Inobservância de cláusula contratual por parte das rés. Reconvenção. Dano moral não configurado. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção mantida. Recurso improvido

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Doc. 290.3863.6791.6995

215 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Reconvenção. Condomínio que alega vícios construtivos decorrentes de erros de construção. Prova pericial. Laudo pericial que atende aos requisitos do Ausência de impugnação técnica. Execução da obra de responsabilidade da recorrente. Má prestação dos serviços demonstrada. Indenização pleiteada na reconvenção devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 163.9273.9012.1900

216 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Ação de indenização e reconvenção. Aquisição de obra de arte. Alegação de quadro falso. Acórdão rescindendo que manteve a sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção, mas que afastou a condenação do autor por litigância de má-fé. Processo crime ajuizado pelo réu em face do autor. Absolvição. Fato novo. Sentença criminal que encerra dúvida para o fim de impor condenação ao aqui autor. Impossibilidade de rescindir julgado com base em dúvida existente em outra decisão. Pleito formulado, também, com base em não aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Pedido formulado na inicial de rescisão parcial do acórdão no tocante à reconvenção que perseguia indenização por dano moral. Inaplicabilidade do Código de Consumidor no caso em questão, isto porque o pedido reconvencional não era baseado em qualquer relação de consumo, mas sim nas ofensas assacadas pelo autor ao réu. Improcedência da ação. Rescisória improcedente.

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Doc. 168.2903.8002.8500

217 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Apelação. Pedido de reforma da sentença. Regularidade formal. Observância do CPC, art. 514, III, de 1973 reconvenção. CPC, art. 315, «caput», de 1973 requisito. Conexão com a ação principal. Não ocorrência. Extinção (CPC, art. 267, iv). Recurso especial parcialmente provido.

«1. Na análise das razões de apelação, constata-se claramente que a argumentação expendida pela parte apelante foi no sentido da reforma da r. sentença, com a devida impugnação dos seus fundamentos. Não há falar em desrespeito ao comando do , III, de 1973 pela simples ausência do pedido de nova decisão na peça recursal, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, configuraria excessivo rigor formal. 2. Nos termos do , caput, de 1973, a reconvenç... ()

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Doc. 840.6456.0720.2557

218 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. Apelo do réu. Comportamento contraditório. Inocorrência. Inexistência de renegociação concretizada. Notificação extrajudicial concedendo prazo, por mera liberalidade, para pagamento de parcelas atrasadas. Manutenção do estado de inadimplência. Acréscimo de parcelas em atraso. Ausência de purgação da mora após apreensão. Consolidação da propriedade no patrimônio do credor. Pedidos reconvencionais de revisão contratual. Admissão. Desacolhimento no mérito. Taxa de juros remuneratórios que não ultrapassam o dobro da taxa média praticada no mercado. Precedentes. Tarifa de registro relativa a serviço efetivamente prestado. Legitimidade da TAC (tarifa de cadastro) reconhecida pelo C. STJ. Súmula 566. Valor conhecido pelo réu no momento da contratação. Princípio da pacta sunt servanda. Sentença reformada parcialmente para julgar extinta a reconvenção, porém, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Apelo desprovido

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Doc. 223.4884.5794.8994

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE DIVERGE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA QUANTO À CULPA DE QUALQUER DOS ENVOLVIDOS. PARTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 582.1791.4898.7655

220 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO E A RECONVENÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM CLAUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS CASOS DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.245/91, COMO NO CASO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA (STJ). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia, pois, nos termos das exigências da Lei 9.307/96, as partes celebraram o compromisso arbitral, de modo que os litígios que decorram desta relação sejam solucionados pelo juízo arbitral. 2.- É pacífico na jurisprudência do C. STJ que as disposições do CDC não se aplicam aos casos de locação regidos pela Lei 8.245/91. APELAÇÃO. CONTRATO DE LO... ()

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Doc. 978.5970.9853.1622

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Decisão que julgou procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção. 2. Alegação de que o Juízo não apreciou o pedido de produção de prova testemunhal. 3. Dever do magistrado de apreciar os pedidos probatórios e garantir o contraditório. Necessidade de reabertura da instrução processual. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 4. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento do saldo de prestação de serviço estético realizado pela autora e julg... ()

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Doc. 187.1194.5261.1333

222 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que alega inadimplemento da locatária demandada em relação ao pagamento dos alugueis mensais vencidos a partir de fevereiro de 2021. Apresentação de Reconvenção pela requerida, que pugna pela restituição de valor pago para a autora a título de compra e venda do imóvel locado. Superveniente notícia de desocupação do imóvel e devolução das chaves. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito em relação... ()

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Doc. 199.1955.0171.5049

223 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESES ANTAGÔNICAS - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - 1.

Em acidente de trânsito, quando as partes apresentam versões antagônicas sobre o dinamismo do acidente e por consequência da culpabilidade dos motoristas, em ação e reconvenção, é de cada uma delas o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos - 2. Diante de controvérsia fática sobre as circunstâncias do acidente, a inexistência de provas de cada versão conduz à rejeição de cada pedido indenizatório - 3. Manutenção da sentença que julgou improcedentes ação e re... ()

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Doc. 199.7722.0380.1826

224 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização e Reconvenção. Serviços funerários. Sentença de parcial procedência da ação condenatória e da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido formulado em razões recursais. Ausência de comprovação dos fundamentos fáticos da postulação. Indeferimento da gratuidade. Fixação de prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Desatendimento. Recurso incognoscível. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 767.2329.5511.0392

225 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E MONTAGEM DE ESTANDE PARA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS EM EVENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA/CONTRATADA - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA - CABIMENTO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 740.8105.0477.1141

226 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Compra e venda de bens móveis (produtos para jardinagem e paisagismo) - Autor que alega ter vendido produtos ao réu, que não teria efetuado o pagamento - Reconvenção pretendendo a declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento dos protestos e indenização por danos materiais e morais - Sentença homologatória de acordo realizado em audiência de instrução pelo qual o autor renunciou à pretensão, aceitando o pagamento da dívida cobrada pelo reconvindo não réu Eduardo - Ins... ()

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Doc. 717.3309.1513.5927

227 - TJSP. APELAÇÕES.

Prestação de serviços médicos e laboratoriais. Monitória. Serviços que seriam remunerados via «reembolso assistido". Reembolso prestado pelo plano de saúde. Autora que realizou cobranças excedentes ao combinado antes dos procedimentos médicos. Desrespeito à boa-fé objetiva. Valores inexigíveis. Sentença de improcedência mantida. RECONVENÇÃO. Não houve pedido na reconvenção de reconhecimento de dano moral in re ipsa por protesto indevido, tratando-se o pedido de inovação... ()

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Doc. 165.1240.0006.4900

228 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Incorporação imobiliária. Pagamento de parte do preço com unidades futuras a construir no terreno alienado. Pedidos de adjudicação compulsória, imissão de posse e perdas e danos. Alegação da construtora vendedora de contrato não cumprido, mora do adquirente por falta de pagamento dos custos da construção e ausência de individuação das unidades, com reconvenção, para obter a rescisão do contrato. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Sentença que, antes anulada, repete a mesma fundamentação. Relevação, para julgamento, pelo Tribunal, do mérito da apelação da construtora. Rejeição das preliminares arguidas e das alegações da resposta e da reconvenção. Reconhecimento de quitação. Procedência da ação mantida, com concessão da tutela antecipada. Apelação não provida, com observações.

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Doc. 748.6494.1778.3884

229 - TJSP. CDHU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA CDHU. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO.

Ação ajuizada pela promitente vendedora (CDHU) visando rescindir o contrato com base no inadimplemento dos mutuários no pagamento das parcelas de 1993 a 2013. Notificação de mora enviada apenas em 2019. Imóvel transferido pelos mutuários em 2010 por meio de contrato de cessão de posição contratual. Reconvenção apresentada pelo cessionário buscando a adjudicação compulsória do imóvel argumentando que ocorreu a quitação pela morte e invalidez dos dois mutuários originais. A sen... ()

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Doc. 713.0349.9088.1141

230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória com embargos e reconvenção. Respeitável sentença de improcedência dos embargos, que implica em acolhimento do pedido posto na monitória; e, também procedência da reconvenção, com admissão de compensação de débitos. Inconformismo da autora. Argumenta ter ocorrido cerceamento de prova. Busca improcedência dos embargos e da reconvenção. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Cerceamento de prova. Não ocorrência. O magistrado é ... ()

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Doc. 241.0260.5622.5247

231 - STJ. Embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Não incidência. Ação revisional de contratos bancários. Reconvenção. Procedência.

1 - Não incide a súmula 07/STJ na espécie, pois a questão relativa à reconvenção pode ser resolvida a partir da simples leitura da sentença, do acórdão proferido pelo Tribunal de origem e dos julgados oriundos desta Corte, sem necessidade de reexame de provas. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar improcedente a reconvenção, remetendo as partes para a fase de liquidação de sentença, o fez apenas em virtude do afastamento da capitalização de juros, circunstância que teria tornado... ()

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Doc. 678.1766.9498.4626

232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO, MAS CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS, DECLARANDO, OUTROSSIM, IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU QUANTO AO QUE FORMA O PEDIDO EM RECONVENÇÃO, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SE O ACOLHA, IMPONDO-SE AO AUTOR-RECONVINDO A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE INDEVIDAMENTE EXIGIRA NA DEMANDA. APELO INSUBSISTENTE. NÃO COMPROVADA PELO RÉU-RECONVINTE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES ENTRE FEVEREIRO DE 2022 E A ENTREGA DO IMÓVEL LOCADO EM 31/3/2023. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, E DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A ROBUSTECER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE OS PAGAMENTOS FORAM USADOS PARA ABATEREM PARTE DO DÉBITO, A LEGITIMAR A PRETENSÃO DO AUTOR NA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 491.3148.4264.0207

233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUTOR APELA. DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTADIA DEVIDO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRAZO MÁXIMO PARA CARGA E DESCARGA EXCEDIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES, NOS TERMOS Da Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. DEMORA PARA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA IMPORTADORA, CLIENTE DA AUTORA, É FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À REQUERIDA, ALHEIA ÀQUELA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 776.2213.5407.2975

234 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reconvenção. Alegação de manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência parcial da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência de ambas partes. - Prova documental. Elementos que apontam para evidente degrau de consumo depois da substituição do relógio medidor. Consumo medido inferior ao real. Cálculos da diferença devida não questionados e sem aparente irregularidade. Débito existente ... ()

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Doc. 536.1743.7974.2811

235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO REQUERIDO EM RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação reivindicatória e, extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção. Insurgência do requerido. Descabimento. Usucapião que não pode ser alegada como matéria reconvencional, mas apenas arguida como defesa na ação reivindicatória. Período de posse necessário para a caracterização da prescrição aquisitiva não demonstrado. Ausência de elementos probatórios que comprovem a existência de posse anterior, exercida por terceiros. Presentes os... ()

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Doc. 176.6892.7172.8045

236 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Reconvenção. Sentença de parcial procedência, em relação ao mérito da reconvenção, que deve ser mantida. Tarifa de cadastro que sequer foi cobrada do réu-reconvinte. Ausência de interesse recursal em relação a tal temática. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança. Serviço devidamente prestado. Tema 958 do C. STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade de fixação de verba em favor do réu-reconvinte. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 979.6585.1694.2467

237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão de contrato de compra e venda entre particulares - Reconvenção com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência tanto do pedido principal, como da reconvenção - Inconformismo dos autores reconvindos - Julgamento que deu a correta solução econômica ao encerramento precipitado do negócio - Não comprovada a culpa dos vendedores, mas sim a desistência injustificada dos adquirentes que deixaram de pagar as prestações avençadas - Entendimento do art. 41... ()

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Doc. 372.1949.8608.3229

238 - TJSP. Apelação Cível - Instrumento particular de consignação de veículo com opção de venda - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de procedência da pretensão inicial e improcedência da reconvenção - Insurgência da ré reconvinte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Defeito oculto - Veículo que apresentou problemas após ter sido alienado a terceiro não participante da lide - Conserto realizado pela loja autora, que pretende do antigo proprietário o ressarcimento do que gastou - Crédito em favor da parte autora previsto contratualmente - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 309.9226.0656.0191

239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

Acidente de trânsito. Reconvenção dos réus. Ação penal paralela que declarou culpado o réu, que conduzia o veículo. Sentença cível que julgou parcialmente procedente os pedidos dos autos condenando em danos materiais e morais, mas não em estéticos, bem como julgou improcedente a reconvenção. Dano estético mínimo decorrente de cicatriz de cirurgia. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos dos autores e dos réus não providos

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Doc. 412.4427.5146.4795

240 - TJRJ. Apelação Cível. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Sentença que acolhe parcialmente o pleito e julga procedente a reconvenção para condenar o reconvindo, aqui apelante, ao pagamento de R$ 7.294,97 com fundamento em confissão de dívida controvertida. Ausência de recolhimento das custas da reconvenção, o que apenas foi determinado em sede recursal. Inexistência de intimação do reconvindo para ofertar contestação, nos termos do art. 343, §1º do CPC. Violação ao devido processo legal. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso.

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Doc. 886.5277.3079.8568

241 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão de veículo - Reconvenção da ré postulando a revisão do contrato, em relação ao seguro prestamista - Sentença de procedência da ação e procedência em parte da reconvenção - Insurgência da autora-reconvinda - Possibilidade de pedido reconvencional de revisão contratual em ação de busca e apreensão - Precedentes - Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição... ()

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Doc. 264.8430.6360.0747

242 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconvenção pleiteando o despejo e cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelação da parte autora-reconvinda. Não acolhimento. Alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de litisconsorte necessário. Questão suscitada somente após a prolação da r. sentença. Inadmissibilidade. Proibição da nulidade de algibeira. Elementos constan... ()

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Doc. 722.2955.7251.6877

243 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de sentença e reconvenção contraposta - Improcedência - Pretensão da autora no sentido de ser decretada a nulidade ou inexistência de sentença de mérito proferida nos autos 1039848-21.2017.8.26.0506, em razão da alegada ilegitimidade passiva e nulidade de citação - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Arguição de ilegitimidade passiva que é inadmissível nessa fase processual - Nulidade de citação - Não ocorrência - Insurgência da apelada contra a improcedência da reconvenção - Inadmissibilidade - Razões recursais e contrarrazões apresentadas em única petição - Recurso da autora improvido e não conhecida a insurgência da ré/reconvinte.

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Doc. 701.4085.9584.9325

244 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de cessão de utilização de bem imaterial em empreendimento comercial - Locação de box - Ação de resolução contratual por inadimplemento cumulada com indenização por perdas e danos - Reconvenção para a cobrança de aluguéis - Sentença de parcial procedência da pretensão inicial apenas para rescindir o contrato sem culpa da cedente-locadora e de procedência da reconvenção - Apelo do cessionário-locatário - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento... ()

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Doc. 155.7955.6977.7207

245 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. REVELIA DAS AUTORAS-RECONVINDAS. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS NO PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DAS AUTORAS-APELANTES CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação do réu parcialmente provida. Apelação das autoras não conhecida

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Doc. 653.6003.4726.1615

246 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento da integralidade dos serviços prestados. Réu que apresenta reconvenção, apontando falhas graves nas obras realizadas pelo autor, pelo que postula o ressarcimento dos prejuízos sofridos com a contratação de serviços de terceiros para conclusão da reforma. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Apelo do réu reconvinte.

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Doc. 342.7675.4758.9021

247 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Ação c/c arbitramento de aluguéis, cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação e reconvenção - Apelo dos réus reconvintes sobre o ônus da sucumbência e base de cálculo da verba honorária - Observância do Tema 1.076 do STJ - Honorários devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação - Autor que também decaiu em parte do pedido - Apelo acolhido

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Doc. 684.4433.6697.3139

248 - TJSP. Apelação. Ação de imissão na posse. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Documentos colacionados pelo autor que são insuficientes a demonstrar que se referem aos mesmos imóveis (lotes 29 e 30) de seu domínio, que estão ocupados pela ré. Reconvenção. Pretensão de declaração da prescrição aquisitiva que deve ser objeto de ação autônoma. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos

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Doc. 193.9790.0732.1887

249 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de anos proposta pela adquirente - Reconvenção - Sentença que julga parcialmente procedente a ação e procedente a reconvenção - Apelo do réu reconvinte - Concessão de prazo para recolhimento em dobro do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid

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Doc. 539.0888.2850.1414

250 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência do réu contra sentença de improcedência da reconvenção, em que se pleiteou declaração que afinal é do Direito a ser aplicado à espécie e de condenação da autora à prestação de contas do montante das parcelas pagas pela adquirente do imóvel. Ausência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional buscada com a reconvenção. Recurso improvido

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