DOC. 208.1004.3004.6600

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inexistência. Ocupação irregular. Direito à indenização. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do INCRA para vindicar a posse de imóvel objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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