DOC. 146.1644.3000.1600

STF. Direito constitucional e administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária. Gdara. Caráter geral. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2012.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que cabível a extensão, a inativos, de gratificação concedida de forma genérica a servidores em atividade. Precedentes.

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