DOC. 162.4193.5001.0100

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Tribunal local que reconheceu a existência de cerceamento de defesa nos autos. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os Agravantes não trouxeram elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios fundamentos, afirmando que incide a Súmula 7/STJ para a eventual reforma do acórdão recorrido, que reconheceu configurado o cerceamento de defesa em Primeiro Grau, porquanto não foi oportunizada a apresentação de provas pela Autarquia Agravada.

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