Previdenciario Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.9392.5001.1900

251 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inviabilidade de manejar os declaratórios com pretensão de rejulgamento da matéria. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

«1 - do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - As razões lançadas pela Autarquia, em verdade, revelam tão somente o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, mas para esse fim não se presta o recurso integrativo. ... ()

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Doc. 210.5050.7371.9439

252 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Benefício previdenciário. Reconhecimento de união estável. Companheira faz jus ao recebimento de benefício previdenciário.

1 - As questões submetidas ao Tribunal de Justiça de origem foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Inexiste carência de fundamentação quando o Tribunal de Justiça de origem pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão ad... ()

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Doc. 240.3081.2693.3745

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Impenhorabilidade de valor recebido a título de benefício previdenciário. Conclusão no sentido de anterior julgamento sobre a questão, transitado em julgado. Valor recebido indispensável ao sustento do devedor e sua família. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu pela impossibilidade da análise acerca do cabimento da penhora de valores recebidos pelo devedor. Benefício previdenciário. Entendeu o decisum que já existe anterior agravo de instrumento transitado em julgado indeferindo a constrição e estabelecendo a impenhorabilidade, tendo como base a preclusão. Observância do teor CPC, art. 507. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 206.2322.7003.4300

254 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Auxílio-acidente. Natureza indenizatória. Período. Contagem. Inviabilidade.

«1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2 - Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova test... ()

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Doc. 241.1120.1627.1279

255 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempo de serviço rural. Reconhecimento. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Período de carência. Comprovação. Agravo desprovido.

1 - Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência da , desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço. 2 - Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito na é meramente exemplificativo, e não taxativo, aceita como início de prova material do tempo de serviço ru... ()

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Doc. 241.1040.9716.5454

256 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Notório dissídio jurisprudencial. Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade. Precedentes da corte especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento simultâneo dos requisitos legais. Desnecessidade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp. 719.121, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp. 423.514, Relª Minª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp. 486.014, Relª Minª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005. 2 - Esta Corte Superi... ()

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Doc. 210.8332.9009.6800

257 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.104/STF. Repercussão geral não reconhecida. Matéria infraconstitucional. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Requisitos necessários para concessão do benefício. Reafirmação da orientação do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 48. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 97. CF/88, art. 195, § 5º. e CF/88, art. 201. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.104/STF - Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade.Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista na , § 3º.Descrição: - Recurso extraordinário em que ... ()

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Doc. 103.1674.7447.0100

258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Lei 8.213/91, art. 143.

«A teor do disposto no , o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.»

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Doc. 220.9160.6653.6445

259 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência. Juros de mora. Súmula 204/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficien... ()

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Doc. 167.1164.4001.2900

260 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o período de tempo de serviço em que a autora foi empregada rural de pessoa física foi reconhecido para efeitos de carência; b) porém, após 31/10/1991, a insurgente passou a atuar como boia-fria sem registro em CTPS. Assim, nessa condição, é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes; c) o cômputo do tempo de serviço prestado na atividade rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991, para fins ... ()

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Doc. 161.2184.2002.4600

261 - TST. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Critério de cálculo.

«A decisão regional cinge-se à questão da responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária que, por lei, são devidas pelo empregado, não havendo, no entanto, pronunciamento sobre o critério de cálculo dos referidos tributos, a resultar prejudicado o exame da matéria, ante a carência do necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST. Aplicação das Súmula 296/TST e Súmula 337/TST.»

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Doc. 138.5643.7001.2700

262 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento que qualifica o ex-cônjuge. Divórcio. Início de prova material. Admissão do documento.

«1. Aceita-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento que qualifica o cônjuge como rurícola, mesmo após a separação ou o divórcio do casal. Precedentes. 2. É legítima a concessão do benefício previdenciário desde que o documento seja contemporâneo ao período de carência, bem como corroborado pela prova testemunhal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.4195.2003.1700

263 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ para reconhecimento, em sede de recurso especial, do direito à aposentadoria por idade rural. Acerca do tema relativo ao benefício previdenciário, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora, ora agravante, não preencheu o requisito de carência. Manutenção da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 197.1412.1000.2800

264 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 39/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte de falecido que não detinha qualidade de segurado nem fazia jus na época do óbito à aposentadoria por idade rural. Carência cumprida mas com requisito etário inadimplido. Impossibilidade de concessão do benefício. Incidente do INSS conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 39/TNU - Saber se o trabalhador que preencheu requisito de carência do benefício de aposentadoria por idade, e que na data do óbito, não mais detinha qualidade de segurado e tampouco havia implementado idade mínima, pode ser instituidor de benefício de pensão por morte.Tese jurídica fixada: - Para a concessão de pensão por morte de rurícola é necessário que o instituidor tenha, na data do óbito, a qualidade de segurado ou tenha implementado, antes de falecer, todo... ()

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Doc. 195.0274.4005.6500

265 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria rural por idade em regime de economia familiar. Atividade urbana no período de carência. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, o tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre a tese de que o exercício de atividade urbana no período de carência descaracteriza a condição de segurado especial, rechaçando-a com base na prova dos autos. 2 - É inviável analisar a ... ()

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Doc. 202.6513.0001.3300

266 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade de contribuinte individual. Carência não cumprida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 27. Lei 8.213/1991, art. 39. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - O salário-maternidade é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação da , dada pela Lei 10.710/2003. 2 - Apenas à segurada contribuinte individual, facultativa e especial a carência é de 10 meses, de acordo com o art. 25, III, o parágrafo único do art... ()

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Doc. 202.6602.5007.6300

267 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade de contribuinte individual. Carência não cumprida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 27. Lei 8.213/1991, art. 39. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - O salário-maternidade é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação da , dada pela Lei 10.710/2003. 2 - Apenas à segurada contribuinte individual, facultativa e especial a carência é de 10 meses, de acordo com o art. 25, III, o parágrafo único do art... ()

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Doc. 211.1101.0580.4785

268 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões adotadas na origem. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão da aposentadoria por idade rural. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões... ()

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Doc. 147.7895.3011.9600

269 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Previdência social. Caixa beneficente da policia militar. Contribuição previdenciária. Policial militar ativo. Pretensão à restituição dos descontos. Existência de interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Ações diretas de inconstitucionalidade ns. 3.108 e 3.828. Feitos que têm por objeto o emenda constitucional 41/2003, art. 4º, que instituiu a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas. Ações que não guardam relação com a presente lide, que cuida da contribuição previdenciária de policiais militares ativos e de sua legislação própria. Condições da ação presentes. Extinção do processo por carência. Invalidade. Recurso dos autores desprovido, com alteração da sentença para improcedência.

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Doc. 220.8300.1524.1568

270 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos e . 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a pretensão da autora após constatar a ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência, de modo que a revisão do j... ()

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Doc. 220.8300.1907.1219

271 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos e . 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a pretensão da autora após constatar a ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência, de modo que a revisão do j... ()

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Doc. 220.8161.1495.1580

272 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos e . 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a pretensão da autora após constatar a ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência, de modo que a revisão do j... ()

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Doc. 220.8161.1332.6840

273 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos e . 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a pretensão da autora após constatar a ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência, de modo que a revisão do j... ()

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Doc. 230.6190.3129.3436

274 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Boia-fria. Início de prova material contemporâneo ao período de carência. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, ante a ausência de início de prova material no período de carência. 2 - Nesse contexto, afasta-se a suscitada violação à Lei, pois a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria, efetivamente, o reexame de matéria de fato... ()

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Doc. 211.7444.3000.5000

275 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período. Prazo de carência. Segurada especial. Perda.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da , que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça». 2 - Demonstrado que a parte recorrente exerceu atividade urbana por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência para ... ()

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Doc. 103.1674.7435.2200

276 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Contemporaneidade da prova produzida com os fatos alegados. Prova testemunhal não oportunizada. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença e do acórdão recorrido. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A Lei 8.213/1991 não exige que a prova material se refira precisamente ao período de carência, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal. Ademais, esta Turma já se entendeu não ser exigível para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício (Súmula 14/CJF). ncidente conhecido e provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e da sentença, a fim de que seja oportuniz... ()

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Doc. 250.2280.1770.0565

277 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos e . 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a pretensão da autora após constatar a ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência, de modo que a revisão do ju... ()

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Doc. 187.1373.1000.1100

278 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 25, II.

«- Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos na e , II, no que tange ao período traba... ()

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Doc. 195.8235.9004.1500

279 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Não cumprimento do período de carência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. II - Havendo o Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e provas dos autos, que a condição da segurada não se insere nas hipóteses previstas no inciso II da para fins de dispensa da carência, a inversão do julgado demandaria necessariamente o reexame desses mesmos elementos fático... ()

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Doc. 195.7022.9000.0000

280 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização interposto pelo INSS. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço como empregado rural de empresa agroindustrial. Cômputo para efeito de carência antes da Lei 8.213/1991. Segurado obrigatório do sistema. Incidente conhecido e improvido. Decreto 89.312/1984, art. 6º, I, «a». Decreto 89.312/1984, art. 6º, § 4º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a». Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 143.

«Tese jurídica firmada: «[...] 9. Incidente conhecido e improvido, firmando esta TNU a tese de que deve ser computado na carência período exercido na condição de empregado rural registrado por empregador agroindustrial ou agrocomercial, porquanto sujeito obrigatório da Previdência Social.»

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Doc. 250.4290.6449.3548

281 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos e . 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a pretensão da autora após constatar a ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência, de modo que a revisão do ju... ()

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Doc. 220.9301.1942.8241

282 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Complementação de aposentadoria. Pagamento de benefício. Responsabilidade. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Conforme o entendimento da Segunda Seção desta Corte, «a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, p... ()

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Doc. 197.1412.1000.1800

283 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 27/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade urbana. Carência. Tabela progressiva da Lei 8.213/1991, art. 142. Marco temporal da apuração da carência. Ano em que segurado completa idade mínima. Súmula 44/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 27/TNU - Saber se é possível aplicar tabela progressiva prevista na , aos casos de aposentadoria por idade urbana.Tese jurídica fixada: - Aplica-se a tabela progressiva prevista na , no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário.... ()

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Doc. 152.5583.8001.6900

284 - STJ. Seguridade social. agravo regimental. previdenciário. processual civil. aposentadoria por idade. trabalhador rural. carência. modalidade híbrida. possibilidade.

«1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria prevista no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3º, que autoriza a carência híbrida. 2. Por essa nova modalidade, os trabalhadores rurais podem somar, para fins de apuração da carência, períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, hipótese em que não haverá a redução de idade em cinco anos, à luz do Lei 8.213/1991, art. ... ()

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Doc. 197.0691.0002.6400

285 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária devida pelo empregador. Falência. Habilitação no quadro de credores. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a habilitação de crédito tributário em falência, concernente a débito de contribuição previdenciária, pode ser efetuado tanto em relação à quota do empregador quanto à do empregado. 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7418.9000

286 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ação trabalhista. Carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI.

«Falta interesse processual ao empregado que propõe ação trabalhista buscando reintegração no emprego, quando se encontra em gozo de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, na medida em que o contrato se encontra suspenso. A lesão só se concretiza quando, estando o empregado com alta médica, o empregador impede o retorno ao trabalho.»

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Doc. 103.2110.5043.3900

287 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus». Inexistência. Decreto 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 102.

«Consoante inteligência do , independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus», após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.»

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Doc. 103.1674.7289.3600

288 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus». Inexistência. Decreto 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 74.

«Consoante inteligência do , independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus», após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.»

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Doc. 162.4883.1000.5000

289 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria. Auxílio-doença intercalado com atividade laborativa. Cômputo do tempo para fins de contribuição ou carência. Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 106.8612.8000.5700

290 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio típico. Trabalhador doméstico. Caseiro. Empregado doméstico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Considerações do Des. Amaral Vieira sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 15, II. Lei 8.213/91, art. 19. Decreto 3.048/99, art. 104. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A função exercida pelo autor, de caseiro, se inclui entre as dos segurados empregados domésticos, pois desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (, II), à qual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o e o . É importante lembrar que essa exclusão decorre do fato de que os empregadores domé... ()

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Doc. 196.1101.6002.6900

291 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total para o trabalho. Alienação mental. Requisitos preenchidos. Benefício deferido.

«I - Hipótese em que o acórdão recorrido, reformando a sentença que havia deferido o benefício, entendeu que a segurada não faz jus ao benefício por não ter cumprido o requisito da carência. II - Em se tratando de benefício de aposentadoria por invalidez, a carência prevista é de 12 contribuições mensais, nos termos da , I. III - Acórdão recorrido cujo teor indica que a segurada era empregada urbana período de 29/1/2013 a 6/1/2014. IV - Considera... ()

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Doc. 180.2803.0004.5100

292 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho exercido na atividade rural em período anterior à Lei 8.213/1991. Averbação pelo INSS e expedição da respectiva certidão. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Comprovação necessária apenas para efeito de contagem recíproca pela pessoa jurídica encarregada do pagamento do benefício previdenciário.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «Diante do exposto, dou provimento ao agravo legal para reformar a decisão agravada e dar parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer o período rural de 01/01/1988 a 30/07/2002, que não pode ser computado para efeito de carência sem o recolhimento das contribuições sociais respectivas, condenando o INSS a expedir a respectiva certidão de tempo de serviço, ressalvando-se-lhe a faculdade de nela consignar a au... ()

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Doc. 221.2020.9884.3467

293 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demanda anterior. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, e a Primeira Seção (REsp. 4Acórdão/STJ) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( , IV). Ressalva de entendimento do relator. 2 - A excepcionalidade da flexibilização da norma process... ()

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Doc. 221.2020.9761.6728

294 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, e a Primeira Seção (REsp. 4Acórdão/STJ) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( , IV). 2 - A excepcionalidade da flexibilização da coisa julgada reconhecida em ambos os julgados rep... ()

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Doc. 220.3030.5283.3203

295 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, e a Primeira Seção (REsp. 4Acórdão/STJ) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( , IV). Ressalva de entendimento do relator. 2 - A excepcionalidade da flexibilização da norma process... ()

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Doc. 210.7151.0565.0730

296 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, e a Primeira Seção (REsp 1.352.875/SP) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC). 2 - A excepcionalidade da flexibilização da coisa julgada reconhecida em ambos os julgados repetitivos aplic... ()

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Doc. 202.6602.5007.6500

297 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2 - A manutenção da qualidade de segurado, no caso do contribuinte individual, o antigo autônomo, não de... ()

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Doc. 202.6513.0001.3500

298 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2 - A manutenção da qualidade de segurado, no caso do contribuinte individual, o antigo autônomo, não de... ()

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Doc. 354.0554.2085.2470

299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE O QUADRO INCAPACITANTE E O POSTO LABORAL. VERIFICAÇÃO. CONCAUSA. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ABALOS PSICOLÓGICOS. PROVA. AGRAVAMENTO PELA FUNÇÃO LABORAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CAPACIDADE LABORAL. CONSTATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DCB RECONHECIDA EM PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Mesmo que não se verifique acidente típico, o agravamento do quadro clínico prévio do Segurado pelas funções laborais desempenhadas pode ser reconhecido como acidente de trabalho de modo equiparado, o que garante a concessão de benefícios previdenciários, na modalidade acidentária. - O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua ati... ()

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Doc. 170.1825.7002.9500

300 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Prescrição e transação extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assistido. Valores recebidos indevidamente. Norma do regulamento. Má aplicação. Erro da entidade de previdência complementar. Correção do ato. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o pagamento a maior realizado pelo ente de previdência privada, seja por exclusiva inércia, seja por erro na interpretação e na aplicação de ato normativo, enseja o desconto das diferenças nas parcelas vincendas do benefício previdenciário complementar do assistido. 2. Apesar de os regimes normativos das entidades abertas e fechadas de previdência complementar e da Previdência Social diferirem entre si, possuindo cada qual especificidades in... ()

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