DOC. 202.4195.2003.1700

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ para reconhecimento, em sede de recurso especial, do direito à aposentadoria por idade rural. Acerca do tema relativo ao benefício previdenciário, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora, ora agravante, não preencheu o requisito de carência. Manutenção da Súmula 7/STJ.

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