Previdenciario Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5863.1979

401 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.

1 - Conflito de competência suscitado em 29/1/2024. Autos conclusos ao gabinete em 19/3/2024. 2 - O propósito do presente incidente é definir o juízo competente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho e devidas por sociedade falida. 3 - Em atenção às alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, em especial às disposições integrantes do art. 7º-A, caput e §§ 2º, 4º, V, e 6º, deste diplom... ()

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Doc. 241.1230.5215.6155

402 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.

1 - Conflito de competência suscitado em 17/4/2023. Autos conclusos ao gabinete em 2/8/2023. 2 - O propósito do presente incidente é definir o juízo competente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho e devidas por sociedade falida. 3 - Em atenção às alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, em especial às disposições integrantes do art. 7º-A, caput e §§ 2º, 4º, V, e 6º, deste diploma... ()

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Doc. 170.2580.2002.4200

403 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Débitos para com a seguridade social. Tese da decretação da falência. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do acervo fático-probatório. Recolhimento de contribuição dos salários dos empregados não repassada ao INSS. Infração à lei. CTN, art. 135.

«1. O Tribunal a quo excluiu a responsabilidade tributária do sócio em relação aos tributos inadimplidos e a manteve em relação à contribuição previdenciária descontada (retida) no salário dos empregados e não repassada ao INSS. 2. A tese suscitada pelo agravante - de que, com a decretação da falência da empresa, em 1991, o redirecionamento deveria ser feito à Massa Falida - não foi analisada pela Corte local, tampouco foi suscitada ofensa ao , de 1973 Sendo ass... ()

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Doc. 181.7845.3001.1000

404 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas salariais sobre as quais incide contribuição previdenciária. Opção pelo novo plano. Pretensão amparada tanto pelo plano anterior quanto pelo novo regulamento.

«1. Trata-se de pretensão ao recálculo do salário real de benefício para nele incluir as parcelas de natureza salarial que deveriam ser objeto de desconto previdenciário, parcelas vencidas e vincendas. 2. Consta do acórdão recorrido que a reclamante se afastou em razão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional obtida perante a Previdência Social em 24/01/2000, oportunidade em que passou a receber suplementação de proventos da primeira reclamada (BrTPREV). Registrou o Col... ()

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Doc. 181.7845.3001.1400

405 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas salariais sobre as quais incide contribuição previdenciária. Opção pelo novo plano. Pretensão amparada tanto pelo plano anterior quanto pelo novo regulamento.

«1. Trata-se de pretensão ao recálculo do salário real de benefício para nele incluir as parcelas de natureza salarial que deveriam ser objeto de desconto previdenciário, parcelas vencidas e vincendas. 2. Consta do acórdão recorrido que a reclamante se afastou em razão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional obtida perante a Previdência Social em 24/01/2000, oportunidade em que passou a receber suplementação de proventos da primeira reclamada (BrTPREV). Registrou o Col... ()

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Doc. 210.8061.0922.8750

406 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Labor rural. Prova material. Insuficiência. Inversão. Descabimento.

1 - Segundo o Tribunal de origem, o conjunto probatório não permitiu concluir pela permanência da parte autora nas atividades agrícolas pelo período de carência, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.7400.5018.4200

407 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Matéria criminal. Bloqueio de levantamento de valores recebidos a título de aposentadoria e aluguéis de imóvel. Depósito em juízo para garantir pagamento de futura indenização aos familiares da vítima. Responsabilidade civil e penal incerta. Feito que ainda tramita. Inadmissibilidade do desbloqueio dos valores referentes aos aluguéis, ante a ocorrência do prazo decadencial. Carência da ação neste ponto. Liberação dos valores referentes ao benefício previdenciário determinada. Segurança concedida.

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Doc. 284.2808.3264.4540

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização moral. Alegados descontos indevidos em benefício previdenciário. Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. O ajuizamento da demanda em comarca distinta do domicílio do consumidor não é causa, por si só, de negativa da benesse. Hipótese na qual demonstrada carência de recursos, suficiente para caracterização da hipossuficiência. Gratuidade concedida. RECURSO PRO... ()

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Doc. 366.9547.3102.9067

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição e indenização por dano moral. Alegados descontos indevidos em benefício previdenciário. Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. O ajuizamento da demanda em comarca distinta do domicílio do consumidor não é causa, por si só, de negativa da benesse. Hipótese na qual demonstrada carência de recursos, suficiente para caracterização da hipossuficiência. Gratuidade concedida. RECURSO PROV... ()

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Doc. 165.0971.9001.5600

410 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Carência. Afastamento. Necessidade. Hipótese. Fundamentação da ação na assertiva de estar o obreiro, beneficiário de auxíliodoença previdenciário, com sua capacidade laborativa definitivamente comprometida. Admissibilidade. Prosseguimento do processado, onde pleiteia o trabalhador a concessão do benefício de natureza permanente, ainda que inferior possa ser o valor levantado. Necessidade. Recurso provido determinado retorno dos autos ao juízo de primeira instância para instrução e julgamento.

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Doc. 136.9811.2005.1300

411 - STJ. Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. previdenciário. aposentadoria rural por idade. certidão de casamento. prova material. início.

«1. Segundo a compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a prova material corresponda a todo o período de carência estabelecido pelo , desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua eficácia probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.1872.9003.0500

412 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de nascimento. Prova material. Início.

«1. Segundo compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo , desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua eficácia probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 133.8262.5002.2100

413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural. Cônjuge. Vínculos urbanos. Prova material suficiente.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o exercício de atividade urbana, por parte do cônjuge varão, não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurada especial da mulher. 2. No caso concreto, foram apresentados documentos tanto em nome do cônjuge quanto em relação à autora, todos aptos à demonstração do labor rural por ela exercido, no período de carência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.1161.8002.1000

414 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que as provas testemunhais dos autos robustecem as documentais, conferindo a estas maior eficácia probatória, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 162.4193.5005.4600

415 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade urbana. Segurada empregada doméstica. Reconhecimento de tempo de serviço anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1.In casu, o Tribunal a quo, ao solucionar a lide, entendeu que não houve a comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em demonstrar a carência necessária, levando-se em conta o ano do implemento do requisito etário, nos termos da legislação previdenciária. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou a controvérsia sob o enfoque pretendido pela recorrente, qu... ()

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Doc. 168.3874.3001.1000

416 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte. Menor. Termo inicial. Omissão. Inexistência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material... ()

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Doc. 220.9230.1935.2860

417 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acumulação de benefícios. Pensão vitalícia de seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Aposentadoria por idade rural. Benefício previdenciário. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadori... ()

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Doc. 230.3050.5412.7667

418 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acumulação de benefícios. Pensão vitalícia de seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Aposentadoria por idade rural. Benefício previdenciário. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadori... ()

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Doc. 144.7244.0006.9900

419 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Previdência social. Ipesp. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual, sob a Lei 500/74. Adicional por tempo de serviço (sexta-parte). Manutenção da carência da ação, em razão da ausência de interesse de agir. Pedido futuro e incerto. Existência de mera expectativa de direito. Recurso fazendário não conhecido, desprovido os recursos do autor e do ipesp.

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Doc. 175.8181.9000.1400

420 - TRT2. Seguridade social. Falência. Preferência. Execução de créditos fiscais e previdenciários. Massa falida. A falência enseja a atração de todos créditos do falido para o Juízo Universal. Ainda que o crédito fiscal não se sujeite ao concurso de credores, como prevê o CTN, art. 187, há de ser cobrado no juízo da falência. Aplicação do parágrafo único do art. 76 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) .

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Doc. 195.9692.9000.1200

421 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Aposentadoria por tempo de contribuição. Regime geral e regime próprio. Impossibilidade de utilização do mesmo período para concessão de duas aposentadorias. Cessação legítima. Trabalhador urbano. Lei 8.213/1991, art. 48, caput e Lei 8.213/1991, art. 142. Conversão da anterior aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade. Cobrança de valores tidos por indevidos. Irrepetibilidade. Benefício de natureza alimentar. Termo a quo. Parcelas devidas. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 96, II e III. Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º.

«1. É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, não devendo ser contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro (, II e III). 2. O autor é servidor público, beneficiário de aposentadoria estatutária, concedida pelo CEFET/MG desde 26/09/2002, na qual foram averbados vínculos empregatícios desempenhados no Regime Geral da Previdência Social. Contudo, alguns p... ()

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Doc. 144.0243.1000.2100

422 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Ausência de requisitos para a concessão do benefício. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáti... ()

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Doc. 160.1872.5000.1800

423 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Inexistência. Incidência da Súmula 149/STJ. Ação improcedente.

«1. Nenhum dos documentos apresentados comprova o exercício da atividade rural no período de carência (138 meses - e ) imediatamente anterior ao requerimento do benefício (2004), havendo apenas a prova testemunhal colhida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, ... ()

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Doc. 210.8190.5428.0801

424 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana. Exercício de forma descontínua. Não descaracterização da qualidade de segurado especial. Agravo interno da autarquia a que se nega provimento.

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Doc. 220.8300.1582.8106

425 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos e . 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, p... ()

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Doc. 210.9141.1594.4189

426 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio. Análise. Prejuízo.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da e . 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao post... ()

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Doc. 220.3301.1987.5703

427 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da e . 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao post... ()

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Doc. 220.3281.1183.3500

428 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da e . 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao post... ()

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Doc. 210.7151.0168.1926

429 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos e . 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao pos... ()

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Doc. 210.8130.8512.9444

430 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Boia-fria. Atividade no período de carência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

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Doc. 211.1240.8311.2900

431 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da e . 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao post... ()

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Doc. 205.3714.9000.0400

432 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Cômputo do período de recebimento apenas de auxílio-acidente para a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Decreto 3.048/1999, art. 60, III e IX.

«1 - O auxílio-acidente - e não apenas o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez - pode ser considerado como espécie de «benefício por incapacidade», apto a compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade. 2 - In casu, é de ser observada a vetusta regra de hermenêutica, segundo a qual «onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir» e, portanto, não havendo, nas normas que regem a matéria, a restrição imposta pelo Tribunal a quo,... ()

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Doc. 147.3652.5000.4500

433 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. 2. Esta Corte vem se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo de c... ()

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Doc. 148.0275.8002.0000

434 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. 2. A Suprema Corte vem-se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo... ()

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Doc. 140.0933.5000.8600

435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Testemunhas contraditórias. Incongruência nas alegações da parte autora. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. Neste caso, verifica-se que o acervo testemunhal produzido apresenta-se inadequado, por contraditório, para evidenciar a pretendida situação de trabalhador rural da parte autora. Destaque-se, ainda, a alegação da autora de residir por todo o período de carência em Parambu/CE ... ()

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Doc. 193.8082.8003.2500

436 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Período de gozo de auxílio-doença. Cômputo do tempo para fins de carência. Inexistência de contribuição em período intercalado. Impossibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos, o que não ocorreu na espécie. 2 - Tem-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. 3... ()

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Doc. 143.3331.1000.6200

437 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Salário maternidade. Trabalhadora rural. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. Reavaliação probatória que confirma o direito ao benefício pleiteado. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança. Precedentes: AgRg no AREsp 67.393/PI, 5T, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08/06/2012; Ag... ()

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Doc. 150.6875.2001.8600

438 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida. 2. O segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de ... ()

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Doc. 134.5742.7000.9400

439 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu os documentos juntados como suficientes para configurar o necessário início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas. 2. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o , não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, ... ()

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Doc. 154.0664.8000.1200

440 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental do INSS desprovido.

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Doc. 154.0664.8000.1400

441 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental do INSS desprovido.

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Doc. 148.3683.9002.1700

442 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. O Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que os depoimentos das testemunhas não foram suficientes para corrob... ()

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Doc. 176.4275.5000.4600

443 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. 2. Da leitura dos autos, verifica-se que as testemunhas ouvidas e os documentos carreados aos autos não lograram em comprovar o exercício de atividade campesina pelo período de carência exigido, comprovando, ao contrário, que o autor saiu do meio rural há décadas. 3. Dessa forma, sendo i... ()

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Doc. 162.2681.7001.3400

444 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da qualidade de segurado. Exercício da atividade rural no período correspondente à carência imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Pretensão de reexame de provas. Não aplicação do Resp1.345.908.

«1. O Tribunal de origem concluiu que fora comprovado o exercício de atividade rural no período correspondente à carência, imediatamente anterior ao requerimento do benefício perante o INSS, com a demonstração do efetivo exercício de atividade rural por período superior a 180 meses. Modificar esse fundamento (fosse o caso) demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não há falar em suspensão do processo, nos termos do CPC, a... ()

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Doc. 162.1740.2004.8200

445 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. . Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por tempo de serviço. Averbação de trabalho rural com registro em carteira profissional para efeito de carência. Possibilidade.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.352.791/SP, submetido ao , firmou a orientação de que é possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição mediante o cômputo de atividade rural com registro em ... ()

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Doc. 162.1773.8004.0500

446 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, não há falar em violação do , visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas d... ()

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Doc. 162.2202.3001.5700

447 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, não há falar em violação do , visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas d... ()

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Doc. 162.3361.1003.5100

448 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, entretanto, não há falar em violação do , visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstância... ()

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Doc. 162.2951.0003.1100

449 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Precedentes. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

«1. Em conformidade com os precedentes desta Corte, «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do , desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural» (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe d... ()

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Doc. 173.1355.6000.9600

450 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconhecimento do trabalho rural. Reexame da prova testemunhal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é necessário que a prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido em lei, desde que a prova testemunhal amplie essa eficácia probatória. 2. No caso, a Corte de origem afirmou que os testemunhos colhidos não foram suficientes para comprovar o exercício do labor rural no período de carência previsto no . 3. Desse modo, para se concluir pela efetiva comprovação do labor rural no perí... ()

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