51 - TST. Recurso de revista. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.
«Súmula 268/TST. Na hipótese dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, foi ajuizada anterior Ação Coletiva (n. 1547-2007-078-01-00-3) em 25/06/2003, pela Associação dos Aposentados de Furnas Centrais Elétricas (APOS - FURNAS), que possuía idêntico objeto ao feito ora em análise. Essa primeira demanda foi extinta sem resolução do mérito em 10.10.2008, conforme demonstram dados contidos nos autos. Ora, nos termos do CCB, art. 202, parágrafo único, «a prescrição i... ()
52 - TST. Recurso de revista. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Súmula 268/TST.
«Na hipótese dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, foi ajuizada anterior Ação Coletiva (n. 1547-2007-078-01-00-3) em 25/06/2003, pela Associação dos Aposentados de Furnas Centrais Elétricas (APOS - FURNAS), que possuía idêntico objeto ao feito ora em análise. Essa primeira demanda foi extinta sem resolução do mérito em 10.10.2008, conforme demonstram dados contidos nos autos. Ora, nos termos do CCB, art. 202, parágrafo único, «a prescrição interrompida recomeç... ()
53 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional é o da lei penal. Baliza temporal: pena em concreto. Aplicação do CP, arts. 109, V, e 110. Interrupção da prescrição. Fluência que é retomada após 140 (cento e quarenta) dias, nos termos dos arts. 212 e 246, § 3º, da Lei Complementar Estadual 10.098/1994. Alegadas nulidades no processo administrativo disciplinar. Não caracterizadas.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Por conseguinte, existindo sentença penal condenatória, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos CP, art. 109 e CP, art. 110. 2. Condenado a uma pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de r... ()
54 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa retratativa. Direito tributário. Processo civil. Prescrição do crédito tributário. Despacho citatório. Interrupção. Lei Complementar 118/05. Não caracterização. Recurso não provido.
«1. OCPC/1973, art. 557 confere ao relator a faculdade de retratar-se da decisão anteriormente proposta, quando a parte ingressa com o agravo previsto no seu §2º. 2. O despacho inicial de citação, proferido eletronicamente em 30 de agosto de 2005, interrompeu o prazo prescricional, fazendo-o iniciar novamente, quando os créditos de IPTU ainda não estavam prescritos. 3. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do ... ()
55 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Prescrição. Inocorrência. Certidão de dívida ativa. Título líquido. CTN, art. 204. Cálculo. Erro. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Validade do preparo do presente recurso, posteriormente realizado. Execução fiscal. ISS. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 174. Confissão de dívida. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Descabimento. Matéria não evidenciada de plano. Honorários advocatícios. Descabimento.
«Merece conhecimento o recurso, ainda que o preparo tenha sido realizado após sua efetiva interposição, nos termos do CPC/1973, art. 183, § 2º; bem como em face da orientação contida na Ordem de Serviço 009/2011, editada pela Presidência deste eg. Tribunal, em razão da greve dos bancários. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrom... ()
56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. Arts. 265, I e 791, II, do CPC/1973.Prescrição intercorrente. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Súmula 150/STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. 2. Na hipótese dos autos, o autor faleceu em 1999, conforme noticia a certidão de óbito acostada e a habilitação requerida em 2006, não há que se fa... ()
57 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão do tribunal de 2º grau, que, ao dar provimento parcial ao agravo em execução, manteve, em parte, a decisão que, em face do cometimento de falta grave, pelo paciente, afastou a prescrição, para a apuração da falta disciplinar, e determinou a interrupção do lapso temporal, para futuros benefícios, na execução penal. Pedido de concessão de habeas corpus, para a não interrupção do lapso temporal, para aquisição de benefícios da execução penal. Prescrição para apuração da falta disciplinar. Inocorrência. EREsp 1.176.486/SP. Progressão de regime. Cabimento da interrupção do prazo. Livramento condicional. Descabimento da interrupção. Súmula 441/STJ. Comutação de pena e indulto. Descabimento da interrupção, salvo previsão no decreto concessivo do benefício. Ordem não conhecida. Manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/... ()
58 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Pretensão administrativa disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.
«1. Na hipótese dos autos, o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato que manteve sanção administrativa consequente de processo disciplinar sob a alegação de que houve a prescrição da punibilidade administrativa pela falta residual de alegado crime de peculato mediante erro de outrem (CP, art. 313). 2. O prazo prescricional inicial da pretensão disciplinar administrativa no caso dos autos é de 08 anos, uma vez que a legislação estadual vincula a pretensão disciplinar ... ()
59 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. CTN, art. 138.
«1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. 2. A verificação da data exata da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é importante, porque demarca o termo inicial de contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do débito pelo fisco. 3. ... ()
60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva proposta pelo sindicato. Discussão acerca da legitimidade. Curso do prazo obstado. Protesto interruptivo. Recomeço da contagem do prazo pela metade. Inocorrência da prescrição da pretensão executória. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Consoante se depreende dos autos, a questão controvertida resume-se em definir se na hipótese em análise ocorreu a prescrição da pretensão executória. 2 - De acordo com o que se pode aferir do trecho extraído do acórdão combatido, o Tribunal de origem conclui que durante o período em que se discutiu acerca dos critérios para a execução do julgado, sobretudo quanto à legitimidade do SINDIPREVS/PR para figurar no polo ativo da ação (Agravo de Instrumento 2003/04/01.003023... ()