Prescricao Recomeco | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0060.7345.0430

251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Acórdão condenatório. Data da interrupção da prescrição da pretensão punitiva. Sessão de julgamento. Dosimetria. Substituição da sanção corporal por multa. Preceito secundário. Aplicação de multa cumulada com pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica o implemento da prescrição da pretensão punitiva, pois, « ainda que a lei literalmente fale em publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (art. 117, IV - CP), conforme a jurisprudência desta Corte, A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Em outros ter... ()

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Doc. 220.4011.1874.8953

252 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - Ainda que a lei literalmente fale em «publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis» (, IV), conforme a jurisprudência desta Corte, «A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso prescr... ()

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Doc. 241.0291.0385.0994

253 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato administrativo. Obrigação a cargo da união federal não adimplida por inteiro. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Ajuizamento de interpelação judicial. Fato interruptivo da prescrição. Contagem do novo prazo a partir da data da intimação.

1 - Recurso especial no qual se discute o transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra a União Federal, nos termos do Decreto 20.910/1932. 2 - A interpelação judicial ajuizada pela recorrida «se destina a manifestar o protesto da autora quanto ao inadimplemento contratual da ré» e tem o expresso intuito de conservar o direito da requerente e constituir em mora a União. Nesses termos, não há falar que o acórdão recorrido violou o ... ()

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Doc. 184.4104.3001.3300

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Prescrição da pretensão executória. Acórdão que afirmou a tempestividade do protesto interruptivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Caso no qual o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que: a) é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública... ()

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Doc. 177.1490.4000.3400

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Prescrição executória. Não ocorrência.

«1. Caso em que o ente público defende a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Acerca da conclusão firmada no voto condutor de que a decisão no processo de conhecimento só se tornou apta a liquidação em 01/3/2004, constata-se que a alteração de tal entendimento, a fim de reputar incorretas as datas consideradas, na forma como proposta pela recorrente, demanda, necessariamente, a revisão do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do especial pelo teor... ()

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Doc. 162.2202.3002.0800

256 - STJ. Processo de execução. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Marco interruptivo. Recontagem pela metade. Omissão. Inocorrência. Revisão dos autos da ação coletiva. Súmula 7/STJ.

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Doc. 786.8212.9681.0523

257 - TJSP. APELAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Apelo do executado. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo, bem como qu... ()

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Doc. 241.1120.1709.9832

258 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Ausência de omissão no decisum desta corte. Impossibilidade da atribuição de efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado asseverou ser pacífica a orientação deste Tribunal de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, o qual só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. Precedentes (AgRg no REsp. 1.085.391/... ()

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Doc. 231.0110.8403.3236

259 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade, na qual houve arguição de prescrição intercorrente, que foi acolhida, na sentença, mas veio a ser rejeitada, em sede de apelação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 10/09/2009, visando a cobrança de créditos tributários dos períodos de apuração de 2006 e 2007, com comparecimento espontâneo da parte executada em 11/05/2010. Apresentada Exceção de Pré-Executividade, na qual a executada arguiu a prescrição intercorrente, tal arguição foi acolhida... ()

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Doc. 210.6150.4236.2126

260 - STJ. processual civil. Execução de sentença coletiva. Prestação continuada. Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação dos enunciados 283 e 284, ambos do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos d... ()

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Doc. 527.2391.6688.8593

261 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXO DA GEE NAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral em executar os valores a título de reflexo da GEE nas progressões funcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão autoral está fulminada pela prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tange ao prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública visando o recebimento de dívidas, deve ser observado o disposto no ... ()

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Doc. 141.1950.7001.4600

262 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função reconhecido. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Suspensão do prazo prescricional. Termo ad quem inexistente nos autos.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. 2. Tratando-se de pedido de reconhecimento de desvio de função há de se reconhecer situação jurídica que denota relação de trato sucessivo, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento pr... ()

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Doc. 150.3521.6000.8400

263 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional é o da lei penal. Baliza temporal: pena em concreto. Aplicação do CP, arts. 109, V, e 110. Interrupção da prescrição. Fluência que é retomada após 140 (cento e quarenta) dias, nos termos dos arts. 212 e 246, § 3º, da Lei Complementar Estadual 10.098/1994. Alegadas nulidades no processo administrativo disciplinar. Não caracterizadas.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Por conseguinte, existindo sentença penal condenatória, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos e 2. Condenado a uma pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de r... ()

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Doc. 781.7724.4022.0084

264 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa de Walison Honorio Rocha contra a sentença que o condenou às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, a desclassificação da conduta, além de pedidos subsidiários relacionados à dosimetria. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pel... ()

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Doc. 181.5511.4014.8800

265 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Servidor público federal. Execução individual. Configurada a ofensa ao CPC, art. 535.

«1 - Ocorre que o ora recorrente, em Embargos de Declaração, apontou para a Corte local a evidente omissão quanto à eventual interrupção da prescrição. Para tanto argumentou: «A execução coletiva movida pelo sindicato Autor logo após o trânsito em julgado interrompeu a prescrição para o ajuizamento da execução individualizada». 2 - O Tribunal a quo, em relação aos Embargos Declaratórios, consignou: «Sem razão o embargante. O voto foi claro e expresso no sentido de que ... ()

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Doc. 164.1404.4000.2100

266 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Sentença anulada. Proferido novo édito condenatório. Marco interruptivo. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes. 2. Conforme atestado, após anulação da primeira sentença, foi proferida nova sentença condenatória, que condenou o Réu a 02 anos e 06 meses de reclusão, pela prática do crime definido no Lei 89.137/1990, art. 1º, I (por três vezes), na forma do - Código Penal. 3. No caso, e... ()

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Doc. 241.0301.1234.9244

267 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - A teor dos arts. 132 do Código Civil e 184 do CPC, na contagem dos prazos, salvo exceção legal ou convencional, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. 3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. 4 - Embargos rejeitados.

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Doc. 439.1730.5056.9158

268 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que exerce a profissão de «auxiliar de vendas» com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários e fatura do cartão de crédito demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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Doc. 779.5026.3442.8143

269 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição, versando inscrição da autora agravante nas plataformas «Serasa Limpa Nome» «Acordo Certo» - Pedido formulado pela autora, viúva e aposentada de baixa renda, no começo do processo - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativos de recebimento do INSS e extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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Doc. 222.2713.4893.3823

270 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c obrigação de fazer - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que exerce a profissão de «operador de caixa» na empresa Ecovias, com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Cópia da CTPS e declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extrato bancário demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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Doc. 923.6019.4846.5180

271 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO CAMPINAS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo de ambas as partes. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencim... ()

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Doc. 241.0260.7905.4338

272 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia.Impossibilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem parcialmente concedida, reconhecida a prescrição. 1) nos delitos de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia. 2) no caso dos autos, era perfeitamente possível a realização de perícia e tal providência não foi tomada. 3) os antecedentes do paciente não podem ser afastados, porquanto consta do V. Acórdão hostilizado a expedição de mandado de prisão decorrente de sentença transitada em julgado. 4) a pena não pode ser fixada no mínimo legal, pelos antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pelas mesmas razões, não faz jus o paciente aos benefícios do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade. 5) ordem parcialmente concedida para, cancelada a qualificadora do rompimento de obstáculo, reduzir as penas do paciente a um ano e seis meses de reclusão e ao pagamento de treze dias-Multa, fixado o regime prisional semiaberto. Em seguida, reconheço extinta a punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 109, V, e 110, do CP.

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Doc. 378.3168.2627.0548

273 - TJSP. APELAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Apelo do executado. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo, bem como qu... ()

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Doc. 155.7491.5000.8200

274 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Prescrição punitiva da administração. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar- pad. Marco interruptivo. Retomada da contagem do prazo, por inteiro, após decorridos 140 dias do início do processo. Ação cautelar. Liminar deferida para impedir a consumação da demissão. Suspensão da prescrição. Precedentes. Ordem invertida. Demissão efetivada. Prescrição não consumada. Segurança denegada.

«1 - O prazo prescricional, no caso em concreto, é o de cinco anos, previsto no , I. O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data do conhecimento do fato pela autoridade competente (referido procedimento (art. 142, § 3º, art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida com a instauração), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152 c/c art. 167) - o prazo prescri... ()

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Doc. 210.8080.4926.3337

275 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e loteamento ilegal do solo para fins urbanos. Prescrição punitiva retroativa. Matéria de ordem pública. Crimes continuados. Súmula 497/STJ. CP, art. 119. Contagem cada conduta isoladamente. Prescrição retroativa em relação a parte dos delitos cometidos. Alteração da fração da causa de aumento de pena. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva parcialmente reconhecida.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não é o caso, em que as partes apenas alegaram a ocorrência da prescrição. II - A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada em qualquer momento e grau de jurisdição. III - No , §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei 12.234/2010) , v... ()

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Doc. 231.5014.6669.6773

276 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Compra e venda mercantil - Sentença proclamando a prescrição e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, II - Irresignação improcedente - Hipótese em que a duplicata sem aceite trazida como começo de prova da existência da obrigação apresenta data de vencimento quase três anos posterior à data em que a obrigação haveria de ser efetivamente satisfeita («à vista»), como assentado no próprio sistema da companhia aérea autora - Inadmissível, na situação, tomar como termo inicial do prazo prescricional a data de vencimento aposta na indigitada duplicata - Fosse assim, estar-se-ia atribuindo ao credor meios de, a seu exclusivo alvedrio, retardar e estender o início do prazo prescricional - Prazo extintivo devendo ter por referência, sim, a data em que a obrigação haveria de ter sido cumprida - Prescrição consumada, de há muito - Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação, com observação.

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Doc. 460.7931.1691.4348

277 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, aposentado com baixa remuneração mensal - Admissibilidade de deferimento integral da gratuidade de justiça - Declaração de ajuste do IR exercício 2024, onde não se encontra declarado nenhum bem móvel ou imóvel, aliada à declaração de pobreza, demonstrativos de pagamento do INSS e extratos bancários mostrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento integral do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido.

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Doc. 516.3363.5279.1310

278 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que «trabalha como auxiliar doméstica» com baixa remuneração mensal (menos de 02 salários mínimos) - Admissibilidade de deferimento de integral gratuidade de justiça, ao invés do percentual de 65% concedido em primeiro grau - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a cópia da CTPS - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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Doc. 444.5189.3032.9081

279 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição do crédito, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Recurso interposto pelo executado. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte... ()

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Doc. 790.6293.0089.4694

280 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de duplicatas mercantis vencidas em 18/01/2013 e 01/02/2013. Alega a Apelante que a interrupção da prescrição teria ocorrido com a propositura de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 03/07/2014 e extinta sem resolução do mérito por abandono da causa em 03/04/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a interrupção d... ()

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Doc. 199.8743.8074.2555

281 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. ... ()

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Doc. 193.7580.2005.4200

282 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo da ação individual. Ocorrência. Precedentes. Recontagem do prazo. Trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, evidenciando que o cálculo deve ser perpetrado na execução do decisum, posterior ao trânsito em julgado, razão pela qual não serve a sentença condenatória para limitar o percentual condenatório, visto que ele deve ser calculado, com observância do contraditório, na... ()

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Doc. 162.1713.1003.6900

283 - STJ. Embargos de declaração. Existência de erro material no julgado. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Substituto processual. Sindicato. Ilegitimidade da parte. Recomeço do prazo pela metade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. In casu, assiste razão à embargante. A questão debatida no Recurso Especial diz respeito ao direito da embargante de pleitear as parcelas vencidas desde junho de 2004, em razão da interrupção do prazo prescricional operado pelo ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato que representa a categoria. 3. Nos termos da jurispr... ()

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Doc. 140.4033.4004.1600

284 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Renúncia tácita. Interrupção do prazo prescricional. Embargos acolhidos, com efeito infringente.

«1. Nos termos do , são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que atos da Administração Pública, como a Medida Provisória 2.225/2001, que importam em reconhecimento de direitos de servidores, implicam renúncia em relação às parcelas já prescritas, bem como acarretam int... ()

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Doc. 170.2580.2001.9500

285 - STJ. Administrativo. Magistrados da justiça do trabalho da 15ª região. Prescrição. Princípio da actio nata. Lesão ao direito surgida no momento do pagamento dos vencimentos com atraso, sem a devida correção monetária. Nascimento da pretensão. Termo inicial do prazo prescricional. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Reconhecimento do direito pela administração. Causa interruptiva. Súmula 383/STF.

«1. O termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 2. In casu, a consolidação da lesão ocorreu em dezembro de 1992, considerado pelo Tribunal de origem como o mês do último pagamento feito com atraso sem a devida correção monetária, momento a partir do qual a direito de ação poderia ter sido exercido, uma vez que, em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e ju... ()

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Doc. 364.5181.2202.1577

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CAUSA MADURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. JUROS DE MORA.

Conforme orientação já manifestada pelo STJ, a citação válida interrompe a prescrição que recomeça a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu o processo que ocasionou a referida interrupção. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e estando o feito apto a julgamento, pode o Tribunal avançar desde logo na questão de fundo posta em juízo, com fundamento no art. 1.013, §4º do CPC. A responsabilidade civil do prestador de se... ()

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Doc. 118.3280.6000.2200

287 - STJ. Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

«... 4.2. No caso concreto dos autos, pode se observar que, embora não incida o Código Civil em vigor, pois os fatos são de 1994 e 1995, e nem tampouco a Lei 11.442/2007, inexistem quaisquer restrições à aplicação da legislação especial regente relativa ao contrato de transporte rodoviário. Também inaplicável o CDC, pois não se cuida de uma relação de consumo. Neste sentido, vale conferir julgado proferido no REsp 958833/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim e... ()

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Doc. 349.5352.4581.3476

288 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS RELATIVOS AO INTERVALO INTRAJORNADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA PELO TRIBUNAL REGIONAL, NA FASE DE CONHECIMENTO, QUANDO DA CONCESSÃO DA PARCELA EM VOGA. RETIFICAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ATENÇÃO AO PERÍODO PRESCRITO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1.

Conforme se depreende do acórdão recorrido, o exequente busca, na verdade, discutir questão já preclusa, e, ainda, acobertada pela coisa julgada. Deveras, a Corte Regional registrou que «Ocorre que, ao contrário do que alega o agravante, a prescrição foi decretada na fase de conhecimento, assim decidindo a origem: Oportunamente arguida, reconheço a prescrição das pretensões relativas ao período anterior a 28/09/2007, eis que ajuizada a ação em 28/09/2012, e extingo os respectivos... ()

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Doc. 210.4060.4655.0619

289 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos. Pucrce (Lei 7.569/87). Reenquadramento funcional. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão trabalhista prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na origem, Ecilda Batista de Almeida e outros ajuizaram ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 14/9/2012, tendo como... ()

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Doc. 141.6202.7002.6700

290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Ação ordinária. Prescrição. Impetração de mandado de segurança. Interrupção. Súmula 383/STF.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que até as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, de modo a viabilizar o acesso à via especial. 2. Verifica-se, porém, que a coisa julgada, suscitada na insurgência, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. À vista disso, inarredável a ausência do indispensável prequestionamento, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. N... ()

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Doc. 195.5395.1004.4500

291 - STJ. Processual civil e administrativo. Pretensão executiva. Título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência fundamentação. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal a quo que reconheceu a prescrição da pretensão executória, porquanto superado o período de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança coletivo 0102852-36.2006/8/26.0053. 2 - Não se configura a alegada ofensa aos , § 1º, e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de man... ()

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Doc. 231.2131.2247.4902

292 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CPP, art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, à luz do disposto no , se o réu, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no Tema de Repercussão Geral 438, no sentido de que « em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional li... ()

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Doc. 240.6240.9765.0998

293 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra o INSS. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica o implemento da prescrição da pretensão punitiva na hipótese, uma vez que os agravantes foram condenados ao cumprimento de 1 ano e 4 meses de reclusão, por meio de sentença proferida em 21/9/2016 e a sessão de julgamento do recurso de apelação ocor reu em 18/8/2020. O prazo prescricional de 4 anos (, V), portanto, não foi ultrapassado entre a sentença e o acórdão. 2 - C onforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «ainda que a lei li... ()

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Doc. 208.7304.9000.8700

294 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Acórdão com fundamento fático probatório. Revisão. Súmula7/STJ.

«1 - Caso em que a Corte a quo consignou: « Com efeito, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das parcelas vencidas no lustro que antecedeu aquela ação, voltando a fluir o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem» (fls. 216, e/STJ). 2 - O entendimento trazido no aresto impugnado está de acordo com o do STJ, no sentido de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescrici... ()

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Doc. 171.3560.7009.5000

295 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Fundamento constitucional. Competência do STF. Servidor público. Ex-celetista. Direito reconhecido em reclamatória trabalhista. Diferenças mensais. Pccs. Ocorrência de prescrição.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Trata-se de caso em que a recorrida postula diferenças referentes a reajuste de abono («Adiantamento do PCC.»), relativamente ao período em que trabalhava sob o regime celetista, anteriormente ao ingresso no regime estatutário. 3. Depreende-se do exame dos autos que o sindicato da categ... ()

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Doc. 220.9290.1115.4426

296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual de título executivo em ação civil pública. Prescrição da pretensão executória. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inaplicabilidade do tema 880/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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Doc. 211.0475.4000.6800

297 - STJ. Administrativo. Concurso público. Negativa de posse calcada em ato viciado. Prescrição quinquenal. Súmula 383/STF. Dano moral. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. II - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Claudeni dos Santos em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, em que se pretende obter indenização pelos danos materiais e morais ... ()

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Doc. 157.5015.5000.8700

298 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial protelatória. Possibilidade. Prorrogação do prazo de conclusão do processo disciplinar. Possibilidade. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa.

«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. 2. A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (, § 3º),... ()

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Doc. 154.9791.5001.5800

299 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, que recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Com relação à Súmula 443/STF, cumpre destacar que é inviável o exame da aludida contrariedade, uma vez que súmula não se insere no conceito de Lei. É o que expressa a pacífica jurisprudência desta Corte Superior 2. Por força do princípio da actio nata, o direito de ação de indenização em face da Administração Pública exsurge com a efetiva lesão do direito tutelado. 3. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo pr... ()

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Doc. 154.1731.0000.2900

300 - TRT3. Prescrição. Aplicação. Indenização referente ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais e despesas com procedimentos judiciais. Prazo prescricional.

Na presente ação postula o reclamante indenização no valor de R$52.594,08, relativa ao pagamento de honorários advocatícios, despesas e honorários periciais nos autos do processo 00156500-04.2004.503.0113. Trata-se, a toda evidência, de matéria de natureza trabalhista, decorrente da relação de trabalho e, portanto, submetida à prescrição prevista no , inciso XXIX. Ajuizada a presente ação em 03.06.2014 (f. 02) e extinto o pacto laboral em 12.01.2003 data mencionada... ()

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