DOC. 240.6240.9765.0998

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra o INSS. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica o implemento da prescrição da pretensão punitiva na hipótese, uma vez que os agravantes foram condenados ao cumprimento de 1 ano e 4 meses de reclusão, por meio de sentença proferida em 21/9/2016 e a sessão de julgamento do recurso de apelação ocor reu em 18/8/2020. O prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V), portanto, não foi ultrapassado entre a sentença e o acórdão.

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