DOC. 195.5395.1004.4500

STJ. Processual civil e administrativo. Pretensão executiva. Título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência fundamentação. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal a quo que reconheceu a prescrição da pretensão executória, porquanto superado o período de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança coletivo 0102852-36.2006/8/26.0053.

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