TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ, SEM SUCUMBÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Irresignação da corré Yellow Moutain Distribuidora de Veículos Ltda. com relação à decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva, mas deixou de condenar os autores, ora agravados, a arcar com o ônus da sucumbência. Acolhimento. O trabalho do advogado deve ser remunerado. Houve efetivo desempenho de atividade advocatícia por parte do causídico da agravante (contestação em que se alegou a ilegitimidade passiva). Em atenção ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos. Verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Precedentes desta Corte. Decisão reformada.
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