Obrigacao De Fazer Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 260.2159.6549.8672

201 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava a rescisão do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes e a determinação de retirada das caixas do estabelecimento comercial da autora, no prazo de 72 horas. Não acolhimento. Os requisitos do não foram preenchidos. Precedente desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 929.9629.2830.0065

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA AO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada que dá suporte às alegações do agravante. 2. Agravo provido. Decisão reformada para conceder ao autor os benefícios da gratuidade judiciaria

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Doc. 138.7581.4004.3100

203 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para instituição bancária, em sede de demanda revisional de contrato bancário, obrigação de não fazer, para o caso de descumprimento de liminar deferida. Inarredável a legalidade da cobrança pela não observância do determinado. Provimento negado.

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Doc. 681.0533.3746.9675

204 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer consistente em fechamento de abertura em muro do Município - Liminar concedida e revogada - Perícia ainda não realizada - Necessário deslinde da instrução processual - Ausência dos requisitos da antecipação de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 176.5067.5876.7763

205 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos e Tutela Antecipada de Urgência. Decisão que indeferiu a liminar postulada. Sobreveio sentença proferida pelo i. Juízo a quo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 358.7947.3041.7714

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na redução da cobrança relativa ao frete do transporte. Alegação da autora de que a ré alterou unilateralmente o contrato. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil. Necessário examinar os fatos e motivos que levaram a ré a supostamente alterar o contrato, o que dependerá de maiores esclarecimentos e ampliação da instrução probatória. Deferimento de tutela de urgência que... ()

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Doc. 843.8422.2310.4851

207 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Tutela de Urgência c/c Indenizatória por Danos Morais. Inconformismo contra decisão, que deferiu o pedido liminar. Proferida sentença nos autos originários. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 220.6081.2604.1624

208 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer com pedido liminar c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 564.4153.9521.5588

209 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico de hernioplastia inguinal/cural unilateral, com intervenção de urologista - Tutela de urgência indeferida - Ausente um dos requisitos (perigo da demora), não se concede a medida liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 143.4722.2004.7000

210 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de medicamento para câncer. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos presentes. Verossimilhança das alegações e perigo da demora. Liminar confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 186.6754.1780.5750

211 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela para restabelecimento do plano de saúde - Portabilidade - Presença dos requisitos legais autorizadores da liminar - Decisão reformada - Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6002.7100

212 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação cognominada cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Declinação «ex officio». Inadmissibilidade. Inexistência de provocação da parte contrária. Competência que pode ser prorrogada. Declinação de ofício revogada. Recurso provido.

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Doc. 285.3748.5231.7777

213 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo ao recurso - Presença dos requisitos autorizadores da liminar nos autos de origem - Preservação da saúde do beneficiário - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 924.0898.8351.1850

214 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de revisão de multa cominatória fixada em decisão para cumprimento de liminar. Inexistência de manifesta desproporcionalidade ou abusividade. Justificada a manutenção da decisão. Questão que não preclui e pode ser reavaliada quando necessário. Recurso improvido

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Doc. 663.1441.5629.3327

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - VERIFICAÇÃO - ASTREINTES - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -

Afigura-se legítima a fixação de «astreintes» para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida determinada por provimento de urgência, tendo a multa cominatória como finalidade forçar a realização de obrigação imposta à parte, estimulando-a ao cumprimento de determinada ordem judicial. II - A multa estabelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem. III - Existindo provas a ... ()

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Doc. 434.0549.7337.7461

216 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos e Tutela Antecipada de Urgência. Decisão que indeferiu a liminar postulada pela parte agravante. Sobreveio sentença proferida pelo i. Juízo a quo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 361.3647.2897.1083

217 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Decisão que indefere a gratuidade judicial - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cabimento, observados os termos do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do CPC - Pretensão de reforma de decisão denegatória do benefício, sob alegação de que se trata de pessoa necessitada - Inadmissibilidade - Conforme decisão liminar, os demonstrativos de pagamento juntados com a inicial mostram que as requerentes possuem um total de vencimentos mensais superior a R$4.000,00, o que se apresente incompatível com a alegada miserabilidade - O benefício a Justiça Gratuita deve ser concedido àqueles que realmente não conseguem arcar com as custas e despesas do processo, não podendo o instituto ser desvirtuado com a singela e desfundamentada alegação de hipossuficiência - Importante consignar que, segundo o novo entendimento fixado por esta Turma Recursal, nos termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos» - Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Sem condenação no ônus da sucumbência, porque incabível à espécie.

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Doc. 361.0887.6786.2020

218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO APRECIAÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. - A

questão relativa ao suposto descumprimento da liminar deve ser apreciada, primeiramente, pelo Juiz a quo, sob pena de supressão de instância. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no , quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão. - Demonstrada a urgência para a realização do procediment... ()

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Doc. 903.0952.0237.8949

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE COM TRATAMENTO NA CLÍNICA PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 30.000,00 POR DESCUMPRIMENTO. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TEA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA CLÍNICA INDICADA NÃO TERIA CONDIÇÕES DE ATENDER À PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE, INTIMADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O CUSTEIO EM REDE PARTICULAR. NOVA INTIMAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, QUE REQUEREU DILAÇÃO DO PRAZO PARA VERIFICAR O OCORRIDO. MENOR QUE NECESSITA DO TRATAMENTO, QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO. CUSTEIO NA REDE PARTICULAR, ATÉ PROVA CONCRETA DA APTIDÃO DA CLÍNICA INDICADA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE.- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 163.7853.5014.3200

220 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liberação de crédito de honorários advocatícios. Bloqueio desses valores em razão de inscrição do advogado no cadastro de inadimplentes da Fazenda do Estado. Descabimento. Liminar deferida. Natureza alimentar da verba honorária. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 230.6190.4378.7724

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgias reparadoras. Liminar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 564.5559.8719.7894

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CDC/LGPD) -

Decisão que determinou a suspensão do feito em observância a afetação do Tema 1264 pelo C. STJ e pelo Tema 51, deste E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO prejudicado, diante do julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - Pretensão de afastamento da determinação de suspensão - CABIMENTO - Distinção - Ação fundada na inexistência de dívida sem repercussão contratual com a inexigibilidade que dela decorre, compa... ()

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Doc. 530.6941.4705.0235

223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO LIMINAR - ENTREGA COMPULSÓRIA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO REALIZADAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS VINCEDAS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE. - A

concessão da liminar para realização de depósitos judiciais das parcelas vincendas, trata-se de medida reversível, tendo em vista que, se eventualmente restar afastada a mora das agravadas, estas poderão retomar as cobranças, após o julgamento definitivo.

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Doc. 347.4919.5243.7338

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CDC/LGPD) -

Decisão que determinou a suspensão do feito em observância a afetação do Tema 1264 pelo C. STJ e pelo Tema 51, deste E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO prejudicado, diante do julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - Pretensão de afastamento da determinação de suspensão - CABIMENTO - Distinção - Ação fundada na inexistência de dívida sem repercussão contratual com a inexigibilidade que dela decorre, compa... ()

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Doc. 767.6669.7201.7928

225 - TJSP. Agravo interno. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamentos e insumos a idoso portador de diabetes tipo 2 e hipertensão arterial sistêmica. Liminar indeferida. Despacho que deferiu efeito suspensivo/ativo. Julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado

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Doc. 991.9308.8037.4381

226 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de legitimidade passiva da apelada - Apelada que não é sucessora da empresa que efetuou a negativação - Aquisição dos direitos de comercialização de linhas que não transfere os direitos e obrigações para a adquirente - Compra que se efetivou em data posterior à cobrança efetuada pela OI S/A - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido

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Doc. 625.2895.3697.2891

227 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Paciente acometida de cardiopatia neuropática com lesão tráfica nos membros inferiores - Procedimento cirúrgico de revascularização com angioplastia dos membros inferiores - Tutela de urgência deferida - Requisitos ensejadores da medida liminar demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 401.9817.2330.5106

228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de liminar. Tutela antecipada. Deferimento. Inconformismo da ré. Notícia de acordo já homologado. Agravo não conhecido. Recurso prejudicado, por perda de objeto, nos termos da fundamentação

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Doc. 176.2815.6000.4100

229 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Campinas (SP). Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento nutricional e insumo fármaco-hospitalar. Decisão de indeferimento da liminar. Insurgência. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Cabíveis os requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Não é razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo. Liminar deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 717.5015.9200.9396

230 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer- Insurgência contra decisão que deferiu pleito de antecipação da tutela para manutenção do plano de saúde - Presença dos requisitos legais autorizadores da liminar - Beneficiária em tratamento médico - Manutenção do contrato - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 144.7244.0004.3200

231 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Antecipação de tutela objetivando a religação do fornecimento. Indeferimento. Corte apoiado em débito atual precedido de aviso. Legalidade. Requisitos para a concessão da liminar ausentes. Recurso não provido.

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Doc. 669.7720.4529.5018

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em restabelecimento da conta do autor mantida junto à plataforma da ré. Autor que sustenta que trabalha como «influencer» e encontra-se impedido de acessar à sua conta no «Instagram". Incidência do art. 300 do Código Processual Civil. Necessário examinar os motivos que levaram ao bloqueio do acesso à plataforma, o que depende de ampliação da instrução probatória. Ausência de veros... ()

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Doc. 231.1010.8411.0271

233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Medida liminar. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Descumprimento. Tratamento de saúde. Transtorno do espectro autista. Paciente menor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, acolher a tese pleiteada pela agravante de que não ocorreu o descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença e pela medida liminar para o tratamento de saúde ao menor - portador de Transtorno do Espectro Autista - exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 805.0628.5039.2780

234 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer. Plano de saúde - Decisão que deferiu liminar para compelir a ré ao custeio do tratamento home care. Inconformismo da parte ré. - Inexistência dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Relatório médico que retratam as atuais condições de saúde da parte agravada, sem expressa indicação de «home care". Ausência de probabilidade do direito postulado, nos termos do CPC, art. 300. Revogação da tutela de urgência. RECURSO PROVIDO

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Doc. 147.5943.3017.8300

235 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento. Aquisição de bem com gravame em instituição financeira. Inadimplemento das prestações. Pretendida liminar para impedir ajuizamento da ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Garantia constitucional do direito de ação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 942.0316.2970.2248

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS» - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS -

Decisão que deferiu parcialmente o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, ora agravante, de realização de depósito em juízo do valor incontroverso do contrato, conforme apurado pelo autor, sob sua conta e risco, contudo - Ilegalidades e abusividade das taxas e demais encargos contratados não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada liminarmente, não se justifican... ()

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Doc. 847.9918.7786.8704

237 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS.

Sentença parcialmente procedente. Condenação da seguradora ao reembolso de honorários médicos e ao pagamento de indenização danos morais. Irresignação da demandante. A apelante busca a majoração da indenização por danos morais e a revisão do termo inicial dos juros de mora. Acolhimento em parte. A reparação por danos morais não deve ser utilizada como mecanismo de enriquecimento sem causa, conforme o disposto no art. 884 do CC. O valor fixado na sentença foi justificado, consid... ()

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Doc. 144.9642.8000.0300

238 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Inexistência de intimação pessoal da parte para cumprimento da liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade da fixação de termo inicial a multa prevista pelo descumprimento da liminar. Recurso da ré provido em parte para este fim.

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Doc. 385.5455.8333.8556

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAL MILITAR REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMINAR DEFERIDA PARA LIMITAR AO PATAMAR DE 35% OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CABIMENTO DA ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE 48 HORAS PARA 05 DIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. 635.9550.3049.9070

240 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Previdenciário, Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela liminar. Agravante que requer deferimento de pedido liminar para transformação de auxílio doença para auxílio-doença acidentário. Decisão que indefere pedido de antecipação de tutela. Requerimento para que seja deferido o pedido liminar ante o caráter alimentar do benefício pleiteado. Entendimento do magistrado quanto a ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão que não se mostra contrária a lei ou desproprocional. Aplicação da Súmula 59. Manutenção em sede de agravo. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 587.4091.2365.7280

241 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a fornecer medicamento a paciente com diagnóstico de paralisia cerebral e epilepsia. Revogação da liminar deferida. Ausência dos requisitos legais pertinentes para restauração da medida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 136.6284.6415.0744

242 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Rio Claro. Deferimento de medida liminar para fornecimento de fraldas geriátricas a idosa, portadora de demência. Presença dos requisitos legais próprios. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 146.4212.2006.9100

243 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de repetição de indébito c.c. obrigação de fazer. Exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Dívida negada. Autor que desconhece sua origem. Prova da sua constituição a cargo do mutuante. Liminar adequadamente concedida no caso. Recurso não provido.

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Doc. 133.4427.8336.4644

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE COBRAR AS MENSALIDADES EM QUE O PLANO DE SAÚDE ESTEVE INATIVO, BEM COMO REINTEGRAR O AGRAVADO NO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 200.000,00. SENTENÇA QUE RECONHECEU COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES EM QUE ESTEVE O PLANO INATIVO, BEM COMO DETERMINOU A REINSERÇÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS, QUE COMPROVAM A COBRANÇA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2024, COM INTIMAÇÃO DO SERASA. DOCUMENTOS IGUALMENTE COMPROVAM QUE O PLANO ESTAVA INATIVO, POR CAUSA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PRINT DE TELA, SEM DATA, COLACIONADO NA PETIÇÃO DO RECURSO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 1690.8919.6557.1100

245 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Medicamento - Ação visando compelir o Estado ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da demandante - Decisão que deferiu a liminar - Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que não comporta reparos - Agravo improvido.

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Doc. 115.6336.7838.9513

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DESPENDIDAS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - BOA-FÉ PROCESSUAL.

Conforme entendimento do colendo STJ, em relação ao pedido de restituição dos gastos despendidos pela operadora de saúde em decorrência do deferimento da medida liminar, tal pleito deve ser analisado sob a ótica da boa-fé processual. Não constatados indícios de má-fé da parte apelada, resta incabível a restituição dos valores dependidos com o cumprimento da medida de urgência, sendo imperiosa a manutenção da sentença impugnada.

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Doc. 210.8131.1643.0579

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Desligamento de linhas telefônicas. Ordem liminar para restabelecimento dos serviços que não foi cumprida. Multa cominatória em decorrência de reiterados descumprimentos da liminar. Multa que atende as peculiaridades do caso concreto. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, manteve a multa cominatória, porquanto houve reiterados descumprimentos da liminar de reestabelecimento dos serviços. Consignou, ainda, que a multa atende às peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em desproporcionalidade na medida. 2 - O STJ possui entendimento consolidado de que «é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judi... ()

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Doc. 757.0645.2301.7329

248 - TJSP. Agravo de instrumento. Manutenção de posse. Obrigação de fazer. Concessão de liminar para manter a agravada na posse do bem descrito nos autos. Documentação juntada aos autos que comprova, neste momento processual referida posse. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 220.6221.2422.2966

249 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Liminar deferida. Cumprimento. Astreintes afastadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 918.0884.4237.4321

250 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO LIMINAR EM RELAÇÃO A QUATRO REQUERENTES, EM FACE DOS QUAIS A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA QUANTO AO QUINTO REQUERENTE, POR INDEVIDA PRETENSÃO DE AMPLIAR A FORÇA DO TÍTULO EXECUTIVO

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