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51 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Descumprimento, pelo recorrente, de liminar que impôs obrigação de fazer/não fazer. Intimação pessoal aperfeiçoada. Recurso Improvido.
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52 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISÃO LIMINAR CUMPRIDA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
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53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Constitui ônus da parte em demonstrar a impossibilidade fático material de se cumprir a obrigação de fazer imposta em ordem judicial, apresentando provas aptas a comprovar o empecilho que possa justificar o atraso ou o não cumprimento da obrigação de fazer.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA INIBITÓRIA. DECISÃO LIMINAR. SUSPEIÇÃO DE VEREADORES. PRESERVAÇÃO DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela inibitória em ação de obrigação de fazer e não fazer, visando à suspensão da participação de vereadores suspeitos em processo político-administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) averiguar a competência do juízo de primeira instância para deferir a tutela inibitória; (ii) verificar a necessidade de comprovação de suspeição dos vereadores envolvidos; e (ii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema 1264, do STJ - Cabimento, em princípio - Todavia, suspensão deve ocorrer após apreciação do pedido de gratuidade pendente e da citação - Observância aos arts. 240 e 312, do CPC - Recurso parcialmente provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
A apelada fornece informações sobre motoristas para empresas seguradoras e contratantes de serviços de transporte. O autor não logrou êxito em comprovar que a apelada teria fornecido informações de homônimo, desabonando a imagem do apelante e prejudicando sua contratação perante possíveis contratantes. CPC, art. 373, I. Não se desincumbiu o autor de provar os fatos alegados na peça exordial. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LIMINAR -
Ação julgada procedente para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto dos autos, bem como dos veículos placas CAT 8165, EED 6000 e FYY 9331 - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da exequente - Alegação de intempestividade da impugnação e inexistência de comprovação da apreensão e furto dos veículos - Intempestividade da impugnação reconhecida, tornando prejudicada a matér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação obrigação de fazer - Custear internação - Liminar parcialmente concedida - Insurgência - Falecimento da agravante - RECURSO PREJUDICADO.
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59 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR.
Contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Autora que padece de Degeneração Macular da Forma Exsudativa em Olho Esquerdo (CID H35.3) e necessita fazer uso do medicamento denominado Eylia. Negativa de cobertura sob a justificativa de que o contrato do autor não está regulamentado à Lei 9.656/98. Não há óbice à aplicação do CDC. Abusividade da recusa à luz do CDC. Recurso não provido. Sentença mantida na integralidade(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização. Pretensão de reforma da r. decisão do juízo singular, nos autos da obrigação de fazer cc indenização (1022366-21.2023.8.26.0451), o qual indeferiu o pedido liminar, destinado ao restabelecimento dos serviços da linha móvel de titularidade do autor, ante a ausência de débitos e cuja contraprestação encontra-se sub Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização. Pretensão de reforma da r. decisão do juízo singular, nos autos da obrigação de fazer cc indenização (1022366-21.2023.8.26.0451), o qual indeferiu o pedido liminar, destinado ao restabelecimento dos serviços da linha móvel de titularidade do autor, ante a ausência de débitos e cuja contraprestação encontra-se sub judice. Relação de Consumo - Presentes, ao caso, os pressupostos de urgência, risco do dano e reversibilidade da medida. Recurso Provido - Decisão reformada - Consolidação da Ordem Liminar Recursal.
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se determinou, em medida liminar a cobertura de tratamento, sob pena de multa diária. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA -
Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE - HIPOTÉSE EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HURB - DECISÃO MANTIDA
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65 - STJ. Processual civil. Saúde. Obrigação de fazer. Liminar. Pública. Tratamento médico hospitalar. Tema 1076 do STJ. Tema 1255 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de obrigação de fazer com pedido liminar em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis/MG em prol do interesse do agravado, menor, com 14 anos de idade quando do ajuizamento da presente demanda e vítima de acidente doméstico, que necessita do fornecimento de internação em hospital com especialidade em ortopedia e posterior cirurgia de osteossíntese de rádio, em estrita observância à prescrição médica. Na sentença o pedido foi julgado proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR -
Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não verificado. Autor, idoso com idade avançada, padece com neoplasia maligna de cólon. Implantação de bolsa de colostomia e necessidade de continuidade de tratamento médico domiciliar. Recusa do plano de saúde indevida. Hipótese de incidência das Súmulas 100 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR -
Insurgência dos autores contra decisão que lhes indeferiu os benefícios da justiça gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Documentos apresentados pelos agravantes que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO «PIRFENIDONA» - LIMINAR DEFERIDA -
Relatório Médico acostado aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.
Insurgência contra a decisão que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial para determinar que a ré forneça o medicamento indicado na inicial, nos termos da prescrição médica, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 50.000,00. Ré reputa exíguo o prazo para cumprimento da liminar. Acolhimento. Prazo realmente exíguo para fornecimento do fármaco em questão. Aumento do prazo para 10 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de liminar. Ausência dos requisitos legais. Questão a ser elucidada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido
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71 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR -
Autora com invalidez permanente decorrente de queda. Realização de cirurgia e posterior tratamento em sistema de home care. Recusa do plano de saúde. Sentença que julgou procedente o pedido - Apelação da ré. Tratamento necessário à manutenção da vida e reabilitação da paciente. Prescrição médica expressa. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Lei 14.454/2022, que viabiliza a sua realização. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO -
Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de haver o contraditório para estabelecer corretamente os fatos - Decisão mantida - Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
"Serasa Limpa Nome". Decisão que suspendeu o andamento da ação em virtude do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da autora. Distinção. Acolhimento. Pedido da exordial fundamentado em ausência de relação jurídica entre as partes e não em eventual cobrança de dívida prescrita. Afastamento da suspensão do processo com base no citado IRDR. RECURSO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR.
Aplicação, no presente caso, da tese firmada pelo STJ, quando do julgamento, em 25/04/2018, do Recurso Especial 1.657.156 - Tema 106. Agravado que comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ. O C. Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde, confirmou que qualquer um deles pode ser demandado nas ações em que se pede medicamento, inclusive, individualmente, já que esta é a princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR.
Financiamento de veículo. Alegação de abusividade dos juros contratados. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida para obstar a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes e na central de risco do Bacen, e manter o veículo em sua posse. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO LIMINAR QUE ESTENDEU MEDIDA LIMINAR, DEFERIDA PARA O PERÍODO DO CARNAVAL, PARA OS DEMAIS DIAS DOS ANOS, IMPONDO MEDIDAS RESTRITIVAS À BARES E COMÉRCIO NO ENTORNO DE PRAÇA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E TRANSTORNOS À VIZINHANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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77 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO LIMINAR QUE ESTENDEU MEDIDA LIMINAR, DEFERIDA PARA O PERÍODO DO CARNAVAL, PARA OS DEMAIS DIAS DOS ANOS, IMPONDO MEDIDAS RESTRITIVAS À BARES E COMÉRCIO NO ENTORNO DE PRAÇA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E TRANSTORNOS À VIZINHANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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78 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS -
Plano de saúde - Tratamento médico-hospitalar - Necessidade da autora de submeter-se à cirurgia de histeroscopia em caráter de urgência, posto que diagnosticada com pólipo do trato genital feminino - Indevida recusa do plano de saúde configurada - Prescrição médica, inclusive com urgência na realização do procedimento, visando evitar malignidade da patologia - Inteligência do teor da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência do autor. DANOS MORAIS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida de valores. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da mera contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Danos morais inexistentes in casu. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. EMBARGO DE OBRA EM CARÁTER LIMINAR - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO -
Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Irresignação com relação à decisão que determinou a reativação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da página da exequente, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem limite - Alegação de que esta C. Câmara já havia fixado o limite de R$ 80.000,00 para a multa no julgamento do Agravo de Instrumento 2078495-24.2023.8.26.0000 - Acolhimento - Impossibilidade de retirada do limite estabelecido anteriormente - Decisão reformada. - Alegação de que é necessária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. PRÓTESE MAMÁRIA - DEFEITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA CUSTEIO DA SUBISTITUIÇÃO DAS PRÓTESES - MANUTENÇÃO.
Presentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, é possível a concessão de tutela antecipada. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ele apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA -
Financiamento de veículo - Sentença de procedência em parte - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. SEGURO PRESTAMISTA - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.639.320/SP - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro ou escolher seguradora de sua preferência - Abusividade rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Agravo não provido
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA -
Decisão que Decisão que determinou que o autor juntasse cópia de documentos aptos a ilustrar sua hipossuficiência para julgamento de pedido da gratuidade da justiça e que retificou de ofício o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Acolhimento - Concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade - Documentos colacionados pelo agravante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - V... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - LIMINAR DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - NOVOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA QUE NÃO PERMITEM A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NARRATIVA FÁTICA E PROVA DOCUMENTAL QUE DEMANDAM MELHORES ESCLARECIMENTOS - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade de valores devidos a título de IPTU. Obrigação «propter rem". Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Remoção de perfis com conteúdo ofensivo de «site» de relacionamentos. Indeferimento do pedido de extensão da liminar anteriormente concedida. Recurso improvido.
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA -
Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins de imediato restabelecimento de conta em rede social. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE CONTA WHATSAPP - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO -
Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de estabelecer o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR - DIREITO DE VIZINHANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A
tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, a manutenção do seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo em se considerando a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. IRREGULARIDADE DO LOCAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO JUSTIFICA A RECUSA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA.
Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - IPTU -
Demanda visando a condenação da ré em obrigação de fazer, para cessar as cobranças indevidas de IPTU referente ao imóvel cadastrado sob o 1.00.00.55.0015.0280.0000, em razão do desdobro do imóvel o que ocasionou novos lançamentos; a devolução da importância despendida a título de honorários advocatícios, bem como a condenação por danos morais - Acolhimento em parte - Ilegitimidade do autor com relação ao IPTU sob a inscrição municipal 1.00.00.55.0015.00280.0000, em razão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO -
Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ilegalidade e antijuridicidade na conduta do recorrente de cobrança através de reiteradas ligações no telefone móvel da autora, principalmente de dívida de terceiros, fato sequer impugnado pelo recorrente. Obrigação de não fazer. Licitude da ordem liminar, inclusive da multa diária, caracterizada. Agravo desprovido.
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98 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Decisão mantida - Recurso improvido.
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99 - TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR.
Sentença julgada improcedente. Irresignação do demandante. Alegação de abusividade do contrato firmado entre as partes, consequentemente de ato ilícito, passível de indenização por danos morais e patrimoniais, com repetição em dobro. Descabimento. Não houve comprovação de ato ilícito por parte da apelada, validade do negócio jurídico. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Conversão do contrato para empréstimo consignado. Não acolhimento. Diferença estrutural entre os contratos. Apelação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO LIMINAR DE TRATAMENTO MÉDICO - ATRASO JUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -
Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a multa cominatória (astreinte) visa compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, não possuindo caráter punitivo (AgRg no Ag 436086/MT, Rel. Min. Paulo Furtado, Terceira Turma, DJe 04/08/2009). 2 - Demonstrado que o Estado de Minas Gerais justificou o atraso no cumprimento da medida liminar para fornecimento do tratamento médico à autora e, posteriormente, cumpriu a obrigação, não há razões para a fixação da penal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)