DOC. 215.5632.9469.9588

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO, MEDIANTE ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO APENAS PELA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE UM MEDIDOR DE LUZ, MAS FOI CONDENADO POR FURTO CONSUMADO DE UMA TORNEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INFORMATIVO 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU ABORDADO NO INTERIOR DA PROPRIEDADE, AO PASSO QUE O MEDIDOR PERMANECEU DO LADO DE FORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, INDUBITAVELMENTE, QUE FOI PRATICADA A CONDUTA TÍPICA DO CRIME PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO, QUAL SEJA, A TENTATIVA DE FURTO DE UM MEDIDOR. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).