DOC. 116.7712.4183.6125

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE BALCÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE INDEVIDO BENEFÍCIO ECONÔMICO. DEGRAU DE CONSUMO NÃO OCORRENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexistência de débito em favor da consumidora, decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia.

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