DOC. 202.6346.4032.3087

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DA INEQUÍVOCA COMPETÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. I -

Se o autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus de provar a licitude da cobrança. II - Não comprovado que o consumidor cobrado pela concessionária foi o responsável pela suposta fraude no medidor que desencadeou o consumo não faturado, inconcebível a manutenção da exigibilidade do débito. (EMENTA DO RELATOR)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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