DOC. 241.0260.7287.9665

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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