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DOC. 271.4287.3910.4012

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 329. DELITO DE RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DELITO DE RESISTÊNCIA. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES NÃO FOI DESACREDITADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

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