Lei 13.300, de 23/06/2016
Art. 2º
Art. 2º
- Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Parágrafo único - Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5006243-66.2024.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL REQUERIDA APÓS A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. DISCIPLINA NORMATIVA FEDERAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NORMATIVA MUNICIPAL INVIABILIZADORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDAS. APELAÇÃO DOS IMPETRANTES PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Mandado de Injunção 2088949-58.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Tania Ahualli - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCEDIDO EM PARTE.
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TJPATJPA (Tribunal Pleno) - Mandado de Injunção 0808210-69.2025.8.14.0000 - PA - Rel.: Juíza Conv Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha - J. em 14/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. MODALIDADE LOTAÇÃO DE PEQUENO PORTE. TÁXI-LOTAÇÃO E FRETE. PRETENDIDA REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA A DEPENDER DE REGULAMENTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA INJUNCIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0072343-65.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. direito à certificação municipal para pessoas com fibromialgia. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, ordem denegada.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Mandado de Injunção 5139541-45.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ESTATUTO DISCIPLINAR ESPECÍFICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível e Remessa Necessária 6010062-41.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Aparecida De Oliveira - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. APOSENTADORIA COM CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ART. 40, § 4º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PREPARATÓRIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. MORA NORMATIVA. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 142/2013. AUTONOMIA FEDERATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. SENTENÇA MANTIDA.
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TJBATJBA (Órgão Especial) - Mandado de Injunção 8040149-13.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Rolemberg Jose Araujo Costa - J. em 04/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR 1,4. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DO TEMA 942 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. ORDEM DENEGADA.
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MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
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TJPRTJPR (3ª Seção Cível) - 0137019-56.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabian Schweitzer - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA JULGAR EXTINTO O MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, C/C LEI 13.300/2016, art. 14 - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - (1) - OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO PREAMBULAR, EXARADO EM SEDE LIMINAR, DE INDÍCIO DA UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - TUTELA DE URGÊNCIA QUE, POR OSTENTAR NATUREZA PROVISÓRIA E SER PRODUZIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO - VOTO ORA COMBATIDO QUE, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, ALTEROU O POSICIONAMENTO INICIALMENTE CONCEBIDO QUANDO DA APRECIAÇÃO EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO - INTELIGÊNCIA DO art. 273, §§ 4º E 5º, DO CPC/1973, E DO CPC/2015, art. 296, CAPUT - (2) - OMISSÃO QUANTO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA - IMPERTINÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULANTE - EVENTUAL AUSÊNCIA DE MENÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO APTO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS - (3) - OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO - IMPROPRIEDADE - ACOLHIMENTO DO PLEITO PRINCIPAL QUE TORNA DESPICIENDO O ENFRENTAMENTO DAS TESES SUBSIDIÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO CPC/2015, art. 326 - (4) - OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - VERBA FIXADA POR EQUIDADE EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.076 - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO (art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015) - (5) - OMISSÕES E OBSCURIDADE ENVOLVENDO O ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, A APLICAÇÃO DE PRECEDENTE EM CASO NÃO IDÊNTICO E AS TESES DEFENSIVAS SOBRE ERRO DE FATO, ERRO MATERIAL E LIMITES DO CPC/2015, art. 966, VIII - IMPROCEDÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO TOMADA À UNANIMIDADE PELO COLEGIADO - DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLOU O art. 5º, LXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E a Lei 13.300/2016, art. 2º (QUE DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO) - REFERIDO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE SÓ É CABÍVEL QUANDO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE IMPEÇA O EXERCÍCIO DE DIREITO OU LIBERDADE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TEXTO DA CARTA MAGNA, OU QUE COLOQUE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO QUE, APESAR DE DEPENDER DE NORMA REGULAMENTADORA PARA O SEU EXERCÍCIO, NÃO ENCONTRA AMPARO EXPRESSO NA CF/88 - PECULIARIDADES DO CASO - MUNICIPALIDADE QUE, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 650/2016, EXTINGUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), SENDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PASSARAM A ESTAR VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - INVIABILIDADE DE INVOCAÇÃO DO REMÉDIO INJUNTIVO EXCEPCIONAL PARA A FINALIDADE ESPECÍFICA ALMEJADA, OBJETO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 650/2016) - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE CRIAÇÃO DE RPC PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE É RESTRITA ÀQUELES SERVIDORES VINCULADOS AO RPPS - INTELIGÊNCIA DO art. 40, §14 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019), E arts. 201 E 202, TODOS DA CF/88 - DELIBERAÇÃO QUE DESCREVEU DE FORMA FIEL A SITUAÇÃO FÁTICA E DEU A SOLUÇÃO JURÍDICA CABÍVEL CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DOUTRINA E PRECEDENTES - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - VÍCIOS INEXISTENTES - (6) - PRETENDIDA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS (CPC/2015, art. 1.025) - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, DO CPC/2015 - (7) - DECISUM MANTIDO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Órgão Especial) - Mandado de Injunção 5273920-20.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vivian Cristina Angonese Spengler - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINE A EMISSÃO ELETRÔNICA DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE VEÍCULO PELOS CRVS. DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO INVIABILIZADO. OMISSÃO NORMATIVA NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
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