DOC. 320.5271.0434.4113

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA RÉ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte a ação de indenização por lucros cessantes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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