DOC. 702.7556.7827.2972

TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA.

Ausência de assinatura do contrato por duas testemunhas. Vício formal superado, tendo a ausência sido convalidada pelo desempenho da atividade comercial por prazo considerável. Contrato entabulado que não previu estimativas de lucros ou resultados positivos. Franqueado que assume o risco do negócio, em sua condição de empresário. Prestação de suporte e transferência de know-how comprovados pela franqueadora. Cláusula de não concorrência válida, pois pautada em limitação razoável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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