Legitima Defesa Propria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4151.1002.6000

251 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade. Suposta ilicitude da prova (obtenção por meio de tortura). Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Prisão em flagrante. Incomunicabilidade. Não ocorrência. Superação. Inversão da ouvida de testemunhas. Anuência da defesa. CPP, art. 565. Nulidades não configuradas. Dosimetria penal. Supressão de instância. Recorrer em liberdade. Prejudicialidade. Trânsito em julgado da condenação. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à pa... ()

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Doc. 190.4502.6003.5300

252 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Feminicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Meio cruel. Alegação de legítima defesa. Questão não debatida na origem. Supressão e reexame de provas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade do réu. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da tese de legítima defesa, tendo em vista que essa questão não foi analisada no aresto recorrido e, ademais, dizem respeito ao mérito... ()

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Doc. 230.2150.4744.0285

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento sem dano. Nulidade. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Recomendação CNJ 33/2010 - mecanismos de escuta especializada - constitui medida de proteção que deve ser utilizada, exclusivamente, em benefício da vítima ou de testemunha de crimes sexuais, não sendo razoável admitir que a ausência de tal procedimento seja tomada em seu desfavor. 2 - No caso, inexistente a nulidade decorrente da não realização do depoimento sem dano, quando a vítima depõe perante o Juízo, como ocorreu na espécie, de modo a não ser possível reconhecer ... ()

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Doc. 123.9525.9000.3700

254 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade que integra espaço público, ainda que não-estatal. Atividade de caráter público. Exclusão de sócio sem garantia do devido processo legal. Aplicação direta dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus assoc... ()

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Doc. 203.4750.0004.0600

255 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Mera alteração de entendimento jurisprudencial que não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. Exame da possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Confissão qualificada com tese defensiva de legítima defesa. Súmula 545/STJ. Ilegalidade flagrante reconhecida. Redução da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a mudança de entendimento jurispruden... ()

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Doc. 175.5554.5004.5400

256 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Exploração sexual. Nulidade. Pleito de reinquirição de testemunha. Pedido indeferido. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permi... ()

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Doc. 170.2580.2005.0800

257 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Tese de ausência de formalidade essencial não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de quesito específico quanto à tese de legítima defesa. Nulidade. Não ocorrência. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Formulação de quesito genérico. Agravo não provido.

«1. «O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais» (HC 315.307/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 25/10/2016). 2. A tese de ausência de formalidade essencial consistente na falta de assinatura do membro do Ministério Público em várias peças dos autos... ()

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Doc. 240.9290.5231.2252

258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de condenação contrária à prova dos autos. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre à agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca da preclusão da matéria (já de conhecimen... ()

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Doc. 851.1160.1731.8229

259 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa entre a denúncia e a sentença condenatória; além da nulidade do processo em razão da ilegalidade da busca domiciliar. No mérito, pugnou-se pela absolvição em razão da insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena-base e sua substituição por pena restritiva de direitos. Descabimento. A) Preliminares. Prescrição retroativa. Inocorrência. Peculiaridade do caso concreto que reside no fat... ()

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Doc. 202.7485.7002.8400

260 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inocorrência dos vícios do CPP, art. 619. Homicídio. Sentença de pronúncia baseada em provas colhidas no inquérito policial. Excesso de linguagem. Legítima defesa. Embargos de declaração não conhecido.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no , qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico em 11/10/2019 (sexta-feira), considerando-se publicado em 14/10/2019 (segunda-feira). O praz... ()

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Doc. 590.7160.0769.4467

261 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de antecipação da legítima para fins de colação. A parte autora pretende a restituição de imóvel ao acervo dos bens que compõem o inventário do genitor falecido e, com relação aos outros dois imóveis converter em perdas e danos mencionados como forma de preservar a real legítima. Cerceamento de defesa afastado. Simulação absoluta nas três compras e vendas. No caso concreto, se as compras e vendas foram fruto de simulação para encobrir negócios usuários praticados pelo falecido, com colaboração dos réus, não se pode conferir qualquer direito sobre os imóveis a qualquer das partes. Assim se impede que qualquer das partes se beneficie com os ilícitos praticados pelo falecido. O CPC, art. 322 viabiliza a interpretação pelo conjunto da postulação e deve observar o princípio da boa-fé, e, assim, caso não houvesse a interpretação dada pelo julgador, beneficiaria aqueles que agiram de má-fé em conluio com o falecido. Ninguém pode alegar sua própria torpeza, beneficiar de sua própria má conduta ou alegar seus próprios atos ilícitos como defesa em um processo judicial e ainda levar vantagem de suas irregulares ações. Assim agindo o juízo de origem resolveu o impasse de cada compra e venda, respeitando o trânsito em julgado, a necessária participação de terceiros e, assim, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, quando necessário, possibilitando discussão futura em ação própria com a participação de todos os interessados. No mais, trouxe a consequência da simulação absoluta, a nulidade absoluta do negócio jurídico, posto que na realidade não realizaram nenhum negócio jurídico, apenas simularam para criar uma roupagem de seus efetivos negócios, não podendo produzir o resultado não pretendido. Apelos desprovidos

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Doc. 792.4625.6150.7577

262 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES POR DIREITO REAL - CABIMENTO EM RELAÇÃO AO USUFRUTUÁRIO - A nu-proprietária do imóvel dado em garantia é parte legítima para figurar no po... ()

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Doc. 378.0933.1549.5498

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO POR ESPECIALISTA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

Conforme enunciado da Súmula 608/colendo STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. Nos termos do , IV, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fo... ()

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Doc. 150.4700.1001.1500

264 - TJPE. Apelação cível. Impugnação à justiça gratuita. Impossibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Transferência de propriedade de bem móvel com a tradição. Presunção de boa fé do terceiro adquirente.

«1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo Juízo de primeiro grau e não houve qualquer impugnação por parte do Apelado. Ressalte-se que essa impugnação deveria ter sido feita em autos apartados e não no curso da própria contestação, nem nas contrarrazões, como no presente caso. Além de não ter seguido o trâmite processual adequado, o Apelado não apresentou documentos bastantes para desconstituir a declaração de pobreza do Apelante. 2. Ainda que o Apelante houvesse reque... ()

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Doc. 170.2313.8003.7800

265 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença. Absolvição sumária. Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Tribunal de origem. Reforma. Pronúncia do paciente. Nulidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 355.1870.5953.4694

266 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. I - CASO EM EXAME 1.1

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que, julgando procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenou o réu à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado pelo art. 129, § 9º do CP. 1.2 Pleito absolutório fundado na alegação de ausência de provas capazes de sustentar a condenação. Alegação de que as testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos. Pleito subsidiário objetivando a fixação da pena no m... ()

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Doc. 172.4371.8004.9900

267 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Réu com registros policiais anteriores. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de legítima defesa por exigir, necessariamente... ()

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Doc. 195.8714.2001.1200

268 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Defensoria pública. Ajuizamento de revisão criminal. Hipossuficiência. Não comprovação. Legitimidade. Ausência de intimação pessoal de ciência do acórdão revisional. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o , estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defen... ()

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Doc. 201.9540.5001.5100

269 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - É inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excluden... ()

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Doc. 230.7030.9590.4749

270 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aliciamento de menores para fins libidinosos. Suspensão condicional do processo. Correição parcial. Ausência de intimação para contrarrazões. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de não acolher alegações relacionadas a vícios processuais sem que a parte demonstre prejuízo ao exercício das garantias constitucionais pertinentes ao processo penal. Tal compreensão é a materialização do princípio pas de nullité sans grief, cristalizada no 2 - Também é firme a compreensão do STJ no sentido de que o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditó... ()

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Doc. 183.2483.0002.8200

271 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Inocorrência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente da atuação da defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por... ()

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Doc. 200.2815.0012.4000

272 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 20/11/2017, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/07/2019 e concluso ao gabinete em 16/09/2019. 2 - O propósito recursal é dizer se o julgamento antecipado da lide, em ação de indenização securitária por vícios de construção, implica cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção da prova pericial. 3 - Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é ... ()

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Doc. 299.9399.1757.5109

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RITO SUMÁRIO, CPC/73 - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AFASTADA - NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL - PEDIDO CONTRAPOSTO E MATÉRIA DE DEFESA - INCABÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Na ausência de assembleia para eleição do novo síndico, presume-se prorrogado tacitamente o mandato do último síndico, o qual prossegue representando o condomínio até sua efetiva substituição. 2. Sob a égide do CPC/73, nos processos que observam o rito sumário, é autorizada a elaboração de pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos narrados na inicial, conforme preceitua o art. 278, §1º, do CPC/73. 3. Se o pedido contraposto não é baseado nos fatos narrados na e... ()

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Doc. 876.1202.1616.5594

274 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, recebeu os embargos e suspendeu o curso do processo principal - Alegação de que a embargante é mera possuidora do imóvel, e, portanto, parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, que guarda relação com o próprio mérito da causa e deverá ser apreciada pelo juízo a quo em cognição exauriente, à luz do contraditório e da ampla defesa - Recurso desprovido

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Doc. 177.9612.2007.4900

275 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistente. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Legítima defesa. Reconhecimento. Competência do conselho de sentença. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste ofensa ao - Código de Processo Penal, na medida em que a matéria foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual rechaçou as teses do acusado no sentido de que ele não cometeu o crime e quanto a provas produzidas em juízo. Assim, uma vez que não restaram dúvidas quanto à indícios de autoria do delito, não há falar em ofensa do princípio da presunção de inocência e da não aplicabilidade do princípio in dubio pro societate. 2. Não pr... ()

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Doc. 503.2154.4811.6109

276 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, em cujos termos o MM Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do art. 129, §13, do CP, ao total de 01 ano e 01 mês de reclusão, em regime prisional aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Insuficiência probatória; (ii) legítima defesa; (iii) impossibilidade de pagar as ... ()

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Doc. 220.5201.2682.9947

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Nulidade por realização do interrogatório na pendência de perícia determinada pelo juízo. Direito de permanecer em silêncio. Opção própria. Prova nos autos suficiente a sustentar a condenação. Ausência de prejuízo. Indeferimento de provas. Magistrado destinatário final das provas. Defesa não demonstrou em que o resultado inconclusivo serviria para alterar a decisão. Não comprovado prejuízo, não se declara nulidade, ainda que absoluta. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Os réus utilizaram do direito a permanecer em silêncio por opção própria, mesmo após facultado conversarem com suas defesas, assim como que o laudo foi inconclusivo e não interferiu na decisão, uma vez que já havia nos autos as provas suficientes a condenação, tendo sido resguardado a ampla de... ()

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Doc. 379.6512.2584.4159

278 - TJRJ. APELAÇÃO. VIAS DE FATO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ALEGA, AINDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA E RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PUGNA POR FIM, PELO RECONHECIMENTO DA CIRCURNSTÂNCIA ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A inicial acusatória descreve que o denunciado, com vontade livre, consciente e voluntária, entrou, clandestina a astuciosamente, nas dependências e no interior da casa da vítima C. sua ex-companheira, e permaneceu no local, contra vontade expressa dela. Além disso, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, com vontade livre, consciente e voluntária, praticou vias de fato contra a mesma vítima, segu... ()

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Doc. 531.0856.6957.9702

279 - TJSP. Contravenção de vias de fato praticada em âmbito doméstico. Materialidade e autoria demonstradas. Relatos uníssonos da ofendida em ambas as fases da persecução penal corroborados pelo depoimento de testemunha e confissão do réu. Legítima defesa. Ônus da Defesa de prová-la, o que não ocorreu no presente caso. Não há nos autos nenhuma demonstração de eventual lesão no réu, de forma a demonstrar a justificante. Dosimetria. Básicas acima do piso. Infração praticada na presença dos descendentes da vítima. Agravantes. Situação de calamidade pública não guarda relação com a infração. Agravante da violência doméstica compensada com a confissão. Regime aberto. Manutenção. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de um dos requisitos ensejadores. Súmula 588, STJ. Sursis. Afastamento. Não pode um instituto que tem por objetivo a benesse para o réu, ser mais prejudicial do que o próprio cumprimento da pena privativa de liberdade. Danos morais. Manutenção. Pedido consta da denúncia. Tema Repetitivo 983, STJ. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 175.5781.7001.9100

280 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil por ato de terceiro. Dever de guarda e vigilância. Cunho objetivo. Dever de indenizar. Vínculo de natureza especial. Empregado e empregador. Relação de subordinação. Teoria da substituição. Nexo causal incidental. Legítima defesa putativa. Culpa. Ocorrência. Culpa concorrente. Não caracterização. Lucros cessantes. Perda na lavoura. Ônus da prova. Pensão mensal. Diminuição da capacidade laborativa. Cumulação. Danos morais. Valor.

«1. O propósito recursal é determinar se está presente, na hipótese concreta, o nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil dos empregadores pelo dano causado pelo empregado/preposto. 2. Embora a regra seja a responsabilidade por fato próprio, a Lei estabelece, em hipóteses especiais, relacionadas às características de certas relações jurídicas, a responsabilidade solidária por ato de outrem. 3. O CCB/2002 deixou expressamente de exigir a cu... ()

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Doc. 196.4782.5007.1000

281 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Indeferimento de perícia psicológica do réu. CPP, art. 565. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Indicação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017). 3 - Na hipótese, a decisão agravada conheceu do agravo para conhecer p... ()

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Doc. 316.6494.7872.2483

282 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa Técnica dos réus Luciano Galvão e Deivison Luciano de Oliveira Galvão, em razão da Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que PRONUNCIOU os acusados como incursos no art. 121, § 2º, II e IV, c/c , II, sendo Deivison, na forma do , a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, mantida a liberdade provisória dos Réus (index 364). Intimados pessoalmente... ()

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Doc. 211.0290.8978.3249

283 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juntada de novos documentos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Princípio da devolutividade. Não violação. Homicídio. Dever de reparar o dano. Reconhecimento. Legítima defesa da honra. Inconstitucionalidade. Valor indenizatório. Majoração. Pensão alimentícia. Ilegitimidade ativa. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora conhecido em parte para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do... ()

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Doc. 144.9584.1004.7700

284 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Ausência de provas incontestes. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, do próprio acusado e das testemunhas de acusação inquiridas. 2. O magistrado «a quo» somente pode reconhecer hipótese de legítima defesa, caso esteja esta plenamente demonstrada. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem ao princípio «in dub... ()

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Doc. 210.8131.1288.6451

285 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas ... ()

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Doc. 196.9734.7006.1900

286 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio tentado. Pronúncia. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Promoção da magistrada que presidiu a instrução criminal. Regular atuação do substituto legal. Efetivo prejuízo não demonstrado. Legítima defesa. Ausência de animus necandi. Exame reservado ao tribunal do Júri. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando... ()

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Doc. 156.4705.5007.9500

287 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional. Decisão que defere o pedido. Impugnação. Legitimidade da pessoa jurídica. Sucumbência. Patrimônio moral atingido. Defesa da autonomia e da regular administração. Provimento.

«1. Desconsiderar a personalidade jurídica consiste em ignorar a personalidade autônoma da entidade moral, excepcionalmente, tornando-a ineficaz para determinados atos, sempre que utilizada para fins fraudulentos ou diferentes daqueles para os quais fora constituída, tendo em vista o caráter não absoluto da personalidade jurídica, sujeita sempre à teoria da fraude contra credores e do abuso do direito. 2. No ordenamento jurídico nacional, o rol dos capacitados à interposição dos r... ()

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Doc. 196.9734.7006.7200

288 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Análise do mérito de ofício. Tráfico de drogas. Defesa questiona medidas cautelares impostas pelo tribunal. Fundamentação idônea. Evitar reiteração delitiva. Passagens criminais anteriores. Adequação. Proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cau... ()

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Doc. 175.3226.9062.7965

289 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA PELOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1)

Emerge firme dos autos que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, sua companheira, ao lhe desferir socos na cabeça, puxões de cabelo, tendo a ofendida ainda fraturado um dedo da mão. 2) Materialidade e autoria devidamente comprovadas, à luz de todo conjunto probatório carreado nos autos, com base na prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vít... ()

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Doc. 158.5100.9007.7100

290 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Conselho de sentença que acolheu a tese de legítima defesa. Acórdão que determina a realização de novo julgamento por considerar a decisão contrária à prova dos autos. Descabimento. Opção dos jurados por uma das versões apresentadas, com apoio em elementos de prova. Reexame de provas. Não ocorrência. Decisão agravada que se restringiu à análise dos fundamentos do acórdão recorrido.

«1. Se, no próprio acórdão recorrido, são mencionadas provas que expressamente dariam suporte à versão acolhida pelo Conselho de Sentença, não se pode falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, sendo desautorizada a sua anulação. 2. Inexistência de reexame de provas pela decisão agravada, que esteve adstrita apenas à análise dos fundamentos do voto proferido pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1458.4454

291 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem no julgamento de apelação. Eleição de fração de modulação da pena-Base mais gravosa que aquela utilizada pela sentença de primeiro grau. Não redução proporcional da pena. Reformatio in pejus. Tema 1214. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido de ofício ao corréu não recorrente.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, mas não reduziu proporcionalmente a pena, aplicando uma fração mais grave de modulação da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se, em recurso exclusivo da defesa, é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tr... ()

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Doc. 163.5721.0007.7500

292 - TJRS. Agressão física. Incontroverso no processo que o réu agrediu fisicamente o demandante, causando-lhe lesões corporais na arcada dentária superior. Dano injusto. Excludente de ilicitude indemonstrada. Legítima defesa não configurada. Evidenciado o dano injusto suscetível de reparação, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia ao réu, conforme o CPC/1973, art. 333, II. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais. Despesas com o tratamento dentário. Orçamento não impugnado. Danos morais in re ipsa.

«Em face das lesões corporais padecidas pelo sujeito lesado é presumível o dano moral. Dano extrapatrimonial puro que deriva do próprio fato e de sua natural repercussão na esfera do lesado. Dano «in re ipsa», dispensando a prova do efetivo prejuízo.»

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Doc. 164.4075.4003.8900

293 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Ausência de realização do exame de insanidade mental antes da prolação da decisão. Concordância da própria parte com o prosseguimento do feito, mesmo sem a realização da perícia médica. Incidência do CPP, art. 565. Ademais, bem justificada na sentença a solução adotada em primeira instância. Hipótese em que a inimputabilidade não é a única tese defensiva. Assim sendo, ainda que comprovada a inimputabilidade, não poderia o réu ser absolvido sumariamente, na fase do CPP, art. 415. Indícios da existência do dolo de matar e eventual análise da tese da legítima defesa. Cabimento ao Tribunal Popular. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 196.6134.8010.8600

294 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Análise do mérito de ofício. Homicídio qualificado, forma tentada. Violência doméstica. Defesa questiona medida cautelar. Monitoração eletrônica. Fundamentação idônea. Adequação. Proporcionalidade. Ausência de excesso de prazo. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão c... ()

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Doc. 230.6230.8562.0268

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de legítima defesa. Análise inviável, no âmbito restrito do habeas corpus. Dilação probatória. Gravidade da conduta. Preservação da atuação das testemunhas. Estreita relação familiar e comunitária, entre o agravante e as testemunhas. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 200.6344.8000.9200

296 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de interrogatório. Infrutífera tentativa de intimação. Revelia. CPP, art. 367. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do recorrente. Réu solto. Não localização. Intimação da defesa técnica. CPP, art. 565. Princípio da voluntariedade. CPP, art. 594. Deficiência técnica. Nulidades não configuradas. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

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Doc. 172.4371.8003.3900

297 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Conteúdo à disposição das partes no curso da instrução. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Interceptação de conversas mantidas com número de telefone legalmente interceptado. Licitude da prova. Identificação do usuário de linha telefônica que manteve contato com o número monitorado. Informação não albergada pelo princípio da inviolabilidade. Degravação integral e perícia para identificação das vozes. Desnecessidade. Intimação da expedição de carta precatória. Suficiência. Súmula 273/STJ. Ausência da defesa constituída. Defesa garantida pelo defensor de corréu. Necessidade de comprovação do prejuízo para a declaração de nulidade. Decreto condenatório baseado nas interceptações telefônicas. Inexistência de prejuízo para a defesa. Pleito absolutório baseado na insuficiência das provas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Se as provas obtidas nas interceptações telefônicas foram juntadas aos autos da ação pe... ()

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Doc. 153.9805.0014.4700

298 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Veículo. Compra e venda. Defeitos de fabricação. Substituição. Cabimento. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo importado. Problemas mecanicos. Risco a segurança. Dever de substituição do bem. Ausencia de dano moral. Cerceamento de defesa.

«I. Sendo o bem adquirido por empresa para uso próprio, o sócio-gerente mostra-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda porquanto mero operador dos interesses da pessoa jurídica de direito privado, não sofrendo abalo de caráter material ou moral. II. Descabe falar em cerceamento de defesa se nova prova pericial mostra-se desnecessária à resolução da lide. III. A venda de mercadoria defeituosa garante ao adquirente o direito de receber bem em condições iguais a... ()

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Doc. 809.4193.7787.8938

299 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE AO DISPOSTO NO CPP, art. 479 - CÓPIA DA FAC, DA CERTIDÃO INTERNA (CAC), E DA DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DA VÍTIMA POR CRIMES DIVERSOS AO DESTES AUTOS. VIOLAÇÃO À REGRA DOS TRÊS DIAS ÚTEIS. ADUZ QUE O PREJUÍZO É EVIDENTE, EIS QUE O ACUSADO FOI ABSOLVIDO POR CLEMÊNCIA. REJEIÇÃO. VERIFICA-SE DOS AUTOS, CONFORME RESSALTADO EM PLENÁRIO PELO JUIZ PRESIDENTE,

·Indefiro a impugnação apresentada pela acusação, tendo em vista que a informação de que a vítima responde a processo criminal já constava dos autos, assim a juntada da denúncia não causa prejuízo à acusação, ademais em respeito ao Princípio da Ampla Defesa. (...) Logo, se se tratar de questão genérica, sem qualquer relação com os fatos imputados ao acusado, a exibição é autorizada independentemente de prévia comunicação à parte contrária· Logo, não havendo nenhuma ... ()

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Doc. 151.5810.7008.4400

300 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial. Análise do recurso especial. Tese de incongruência na resposta às quesitações. Inexistência. Ausência de quesitação. Não ocorrência. Negação de elemento essencial da excludente de ilicitude. Prejudicialidade dos quesitos relacionados subsequentes. Inteligência do CPP, art. 490. Redação anterior à vigência da Lei 11.689/08. Pedido de reforma do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acolhimento da tese de legítima defesa. Indispensável confronto do veredicto do conselho de sentença com os fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Homicídio qualificado-privilegiado. Compatibilidade. Precedentes. Afastamento qualificadora do meio cruel. Necessidade reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ante a suficiente impugnação da decisão agravada, o agravo em recurso especial merece ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, a fim de que sejam analisadas as razões do recurso especial inadmitido na origem. 2. Não há falar-se em incongruência na decisão do corpo de jurados que nega ter o réu agido em defesa própria, afastando a tese da legítima defesa, e, logo após, afirma que o réu praticara o delito sob o domínio de violenta emoção, logo ... ()

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