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DOC. 220.5201.2682.9947

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Nulidade por realização do interrogatório na pendência de perícia determinada pelo juízo. Direito de permanecer em silêncio. Opção própria. Prova nos autos suficiente a sustentar a condenação. Ausência de prejuízo. Indeferimento de provas. Magistrado destinatário final das provas. Defesa não demonstrou em que o resultado inconclusivo serviria para alterar a decisão. Não comprovado prejuízo, não se declara nulidade, ainda que absoluta. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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