DOC. 355.1870.5953.4694

TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. I - CASO EM EXAME 1.1

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que, julgando procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenou o réu à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado pelo art. 129, § 9º do CP.

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