DOC. 153.2731.5003.7300

STJ. Processual penal. Superfaturamento. Perícia. Eventual irregularidade. Matéria não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento. Procurador de município. Fraude a licitação, peculato e associação criminosa. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Matéria fático-probatória. Via inadequada para a via eleita.

«1. Não decidida no acórdão atacado a suscitada irregularidade na perícia que teria atestado superfaturamento, não pode a matéria ser conhecida, sob pena de supressão de instância.

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