DOC. 147.7895.3000.1600

TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Provas que instruíram o processo consideradas pelo Magistrado suficientes para solução da controvérsia. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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