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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 254.1639.5784.4643

251 - TJSP. MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA. DADO ESSENCIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DE

IPv4. Sentença de procedência, condenando a ré a prestar informações de dados de conexão de aplicações, com portas de acesso, de até 6 meses antes da citação. Irresignação da ré. Fornecimento de porta lógica. Informação essencial para identificação do usuário de IPv4. Informação que se encontra dentro do dever de guarda dos provedores de aplicações de internet. Inteligência dos arts. 5º, VIII, e 10, §1º, da Lei 12.965/2014. Precedentes do STJ. Limite temporal de 6 mes... ()

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Doc. 663.2631.1276.8188

252 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando o restabelecimento dos serviços de telefonia e internet, interrompidos por quatro dias, e a reparação por danos morais, em razão do transtorno causado. 2. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, referente ao restabelecimento do serviço de internet e telefonia, e julgou improcedente o pedido de dano moral. 3. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. 4. A interrupção... ()

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Doc. 210.8080.4588.4955

253 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação di venezia. Organização criminosa ligada à exploração de jogos de azar. Quebra de sigilo telemático. Lei 12.965/2014. Lei do marco civil da internet. Possibilidade de acesso aos dados telemáticos sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Recurso improvido.

1 - A Lei do Marco Civil da Internet aplica-se às relações privadas, e o art. 10 desse estatuto tem previsão ampla da necessidade de tutela da privacidade de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas. Além disso, ao tratar do acesso judicial, somente exige limitação temporal no acesso aos registros de «aplicações de internet», termo legal usado para definir «o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet» (art. 5º,... ()

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Doc. 210.8150.7526.7568

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Documento hábil. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

1 - Esta Corte tem entendimento segundo o qual a página de notícia da rede mundial de compudadores (internet) não é documento hábil a comprovar a ocorrência de feriado local e a consequente suspensão dos prazos processuais para o fim de atestar a tempestividade de recurso, em razão da inexistência de fé pública. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.1810.0002.4600

255 - STJ. Internet. Processual civil. Embargos à execução. Informações processuais no sítio do tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º justa causa. Aplicação.

«Segundo a nova orientação desta Corte, «ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC, art. 183, caput), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal.» (REsp 1.324.432/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10.5.2013). Recurso especial prov... ()

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Doc. 494.6149.0750.5675

256 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Internet e telefonia. Falha na prestação de serviços. Corré, operadora de internet, revel. Presunção de veracidade das alegações dos autores no sentido e que houve falha de prestação de serviço. Danos materiais, porém, inocorrentes. Ausência de mínima demonstração da ocorrência dos prejuízos alegados. Danos morais. Pessoas jurídicas. Não evidenciada violação à honra objetiva das autoras. Inexistência, por fim, de qualquer ato ilícito a ser imputado ao Condomínio corréu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 151.6155.7000.7000

257 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Provedor de conteúdo da internet. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não se constitui atividade intrínseca do serviço prestado pelo provedor de conteúdo da internet a fiscalização prévia das informações postadas no site por seus usuários, portanto, não se aplica à hipótese a responsabilidade objetiva prevista no CCB/2002, art. 927, tampouco o CDC, art. 14, por não se tratar de produto defeituoso. 2. Não se conhece de questão jurídica ventilada tão somente em sede de agravo interno, que revela inad... ()

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Doc. 211.2081.1614.6425

258 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Cancelamento de nome de domínio na internet (nic.br). Ação rescisória. Alegação de cancelamento de marca industrial, incompetência de juízo, erro de fato e violação a norma jurídica. Vícios inexistentes. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno desprovido.

1 - A inicial da ação rescisória sustenta que o acórdão rescindendo impôs o cancelamento (anulação) de sua marca industrial, sem que o INPI fosse chamado a ingressar na lide, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2 - O acórdão rescindendo não determina cancelamento de marca registrada no INPI, mas sim, a par de outras medidas complementares, o cancelamento de nome de domínio na internet junto ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR -... ()

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Doc. 195.8731.1004.9200

259 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Responsabilidade civil do provedor. Caracterização. Culpa. Redução do valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que (a) para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet, basta a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo pelo provedor, sem sua retirada em prazo razoável, para que este se torne responsável e, (b) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da ... ()

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Doc. 303.0224.3589.1479

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERRUPÇÃO DE SINAL DE INTERNET - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO -

Em harmonia com a premissa, firmada na jurisprudência do STJ, de que «o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado» (REsp. Acórdão/STJ), não cabe condenar a prestadora de serviços a pagar ao consumidor indenização por danos morais pela interrupção de sinal de internet, ainda que se configure ato ilícito, se a situação de inadimplemento não ostenta peculiaridades... ()

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Doc. 140.9072.9001.7200

261 - STJ. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput». Preparo não comprovado. Deserção.

«1. Recibo impresso da internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, em razão da possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2. Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (CPC, art. 511, caput). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.5890.1000.9600

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

«1 - «Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de notícias da internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/10/2018). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8150.7908.9672

263 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pena-base. Gravação e divulgação da conduta pela internet. Caso concreto. Relação de meio e fim. Avaliação em separado. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

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Doc. 474.3540.2168.7046

264 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Instabilidade. Serviços de internet. Carência de laudo/estudo robusto. Deram provimento. Sentença reformada.

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Doc. 208.9045.4338.5106

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET NA VELOCIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO DO RÉU PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, ADMINISTRATIVAMENTE. CANCELAMENTO DO REFERIDO SERVIÇO COM COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE, QUE A AUTORA CONSIDERA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA HÁBIL A INDICAR QUE A VELOCIDADE DE INTERNET FORNECIDA ESTAVA MUITO ABAIXO DA CONTRATADA, E INSUFICIENTE PARA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS. SUPORTE TÉCNICO FORNECIDO PELO RÉU. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CORRETA A INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA, QUE ENTENDEU QUE A COBRANÇA PROPORCIONAL DE MULTA DE FIDELIDADE É LEGÍTIMA EM CONTRATOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL, NOS TERMOS DOS arts. 57 E 58 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL E NA LINHA DE INTELECÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 187.0192.1007.0100

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Discussão quanto ao fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Tribunal a quo entendeu fornecidas as devidas informações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido. Parcial reconsideração da decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial da parte ora agravada e não conhecer do respectivo recurso especial.

«1 - É necessária a «indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente» (REsp 1.698.647/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/2/2018). 2 - No caso em apreço, o Tribunal a quo assentou que, apesar de indicadas as páginas, o provedor de internet agravado não retirou as publicação. A pretensão posta no recurso especial... ()

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Doc. 163.5721.0010.5600

267 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Débito. Atualização. Cálculo. Ferramenta. Internet. Possibilidade. Contadoria. Desnecessidade. Agravo interno. Execução de alimentos. Defensoria pública. Atualização do débito. Contadoria judicial.

«Este Tribunal, visando a auxiliar as partes e operadores do Direito, disponibilizou ferramenta de cálculo para atualização de débitos na sua página na internet. A medida também busca desonerar as Contadorias Judiciais, assoberbadas com a elaboração de múltiplos cálculos. Assim, dispondo a agravante de ferramenta própria para atualização do débito, censura alguma merece a decisão atacada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria para tal finalidade. Decisão mono... ()

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Doc. 557.7579.5128.3412

268 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de veículo por meio de anúncio na internet. golpe da Leilão virtual. Ausência de cautela. Culpa exclusiva da vítima pelo prejuízo. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Compra de veículo anunciado pela internet. Comprador que não tomou as devidas cautelas ao transferir alto valor para terceiro. Culpa exclusiva do autor. Ausência de responsabilidade do banco. Indenizações indevidas. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 153.0554.1004.5300

269 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Internet. Fornecimento dos números de endereços de IP (Protocolo de internet) dos computadores que enviaram mensagens ofensivas aos telefones celulares dos requerentes. Pedido juridicamente possível. Requerida que não comprova a impossibilidade física de fornecer as informações. Ação com natureza cominatória ou de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461. Possibilidade de cominação de multa diária, nos termos do § 4º da referida norma processual. Não incidência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 203.4010.1004.7000

270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de internet sem fio. Serviço de valor adicionado. Desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem a devida autorização. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o serviço de internet sem fio, desenvolvido clandestinamente, sem a devida autorização da autoridade competente, constitui atividade de telecomunicação, ainda que trate de serviço de valor adicionado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 977.7184.3146.8302

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FACEBOOK - PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET - CONTEÚDO PRODUZIDO POR TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Conforme orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ, a responsabilidade dos provedores de aplicação da internet, por conteúdo gerado por terceiro, é subjetiva e solidária. Assim, somente nos casos em que, após ordem judicial, negar ou retardar indevidamente a retirada do conteúdo, restará configurada a sua responsabilidade civil. 2. Na hipótese em que não houve recusa em remover o conteúdo produzido por terceiro, não restou configurada a responsabilidade civil do provedor de ... ()

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Doc. 103.1674.7551.1700

272 - STJ. Tributário. Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Administrativo. Exclusão. Ausência de notificação pessoal. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Legislação específica do Refis. Precedentes do STJ. Lei 9.964/2000, art. 9º, III. Lei 9.784/99, art. 69. Aplicação.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.046.376/DF, em 11/02/2009 (acórdão ainda não publicado), reafirmou entendimento segundo o qual, é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação na rede mundial de computadores - internet.»

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Doc. 1692.3106.5086.3200

273 - TJSP. Inominado. Contratação plano de internet. Obrigação de Fazer. Velocidade contratada. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Improvimento.

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Doc. 103.1674.7395.7400

274 - TRT2. Sucessão de empresas. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Internet. Cessão de cadastro de clientes internautas com duração limitada. Não caracterização na hipótese. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Não se caracteriza sucessão de empresa, a cessão de cadastro de clientes de uma determinada empresa para a outra, ainda que mediante o acordo firmado entre elas, com duração limitada, por não se configurar a hipótese transferência de patrimônio de uma para outra, daí porque não se permitir a instalação da segunda co-ré no patamar de sucessora e ser guindada à responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não saldadas pela primeira, principalmente quando comprovado s... ()

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Doc. 231.9490.4516.5051

275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REALIZADAS ATRAVÉS DO INTERNET BANKING. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela instituição financeira requerente contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, mesmo diante da revelia da parte ré, sob o fundamento de insuficiência da documentação anexada para comprovar o débito. O autor sustenta que a confissão de dívida foi realizada através do internet banking e devidamente comprovada nos autos, não havendo cessão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ... ()

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Doc. 804.5945.9085.4003

276 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE CONSUMO NO PERÍODO RECLAMADO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. I -

Caso em exame: Requer o autor o restabelecimento de serviço de internet móvel e a condenação da ré por danos morais. A sentença ratifica a tutela e condena a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00. Apelo da ré. II - Questão em discussão: Analisar se há falha na prestação de serviço da ré, a configuração de dano moral e a proporcionalidade da quantia arbitrada. III - Razões de decidir: Prova documental demonstrando utilização de internet móvel durante todo... ()

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Doc. 103.1674.7407.6300

277 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação de foto na Internet autorizada. Autor barman em estabelecimento destinado à homossexuais. Inexistência, na hipótese, de agressão à imagem, intimidade, honra e vida privada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O reclamante autorizou a cessão de sua imagem para divulgação na Internet. Até mesmo recebeu numerário para esse fim. O fato de o reclamante trabalhar em local destinado a homossexuais não quer dizer que também o seja. Se trabalhava no local como barman, assumiu o risco de o confundirem com homossexual. A caracterização da pessoa ser homossexual é revelada pelas suas atitudes, pelo modo de se portar e não em razão de trabalhar em certo lugar. Dessa forma, não se pode falar em dano... ()

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Doc. 210.8170.4386.4791

278 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (CPC, art. 511, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4434.1366

279 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (CPC, art. 511, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4662.6885

280 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (CPC, art. 511, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4124.0167

281 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (CPC, art. 511, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4401.3990

282 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (CPC, art. 511, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4247.4932

283 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (CPC, art. 511, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 144.9064.1003.6000

284 - TJSP. Dano mora. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de acesso à internet. Hipótese em que houve falha no sinal da internet oferecido pela ré. Precário atendimento ao consumidor na resolução do problema e cancelamento do serviço. Constrangimento e abalo moral sofrido pelo sócio da imobiliária ao tentar solucionar o problema. Imagem empresarial da imobiliária autora abalada com a impossibilidade de manter contato com os clientes. Ato ilícito configurado. Dano moral «in re ipsa». Nexo de causalidade. Dano moral fixado em dez mil reais. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0000.5900

285 - TJSP. Contrato. Domínio na internet. Cancelamento. Hipótese de ausência de pagamento da anuidade. Requerida que exerceu seu direito de acordo com o contrato. Ausência de pagamento da anuidade que causa, automaticamente, o cancelamento do domínio na internet. Conforme laudo pericial, ficou comprovado que foram encaminhados cinco boletos para o endereço eletrônico dos apelantes. Não podem alegar que não receberam a cobrança, porquanto cabia a eles consultar sua caixa de e-mails, sendo impossível, como se sabe, o remetente tomar conhecimento dessa negligencia dos destinatários. Recurso desprovido.

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Doc. 108.7489.6255.7987

286 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET.

Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido para fixação de indenização pela ocorrência de danos morais. Impossibilidade de fixação em cumprimento de sentença. Necessidade de propositura de ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.6150.4998.9886

287 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de notícias da internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos» ( AgInt nos EDcl no AREsp 1019960/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/10/2018). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 378.1605.3705.5166

288 - TJSP. DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DO APLICATIVO WHATSAPP. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E REGISTROS DE ACESSO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra decisão que determinou o fornecimento de dados de contas do aplicativo WhatsApp, incluindo números de identificação IMEI e registros de acesso, sob pena de multa diária. Ação ajuizada por CARLOS PEREIRA, vítima de golpe financeiro, visando à identificação dos responsáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o Facebook Brasil é parte legítima para fornece... ()

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Doc. 152.4571.7001.7900

289 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros em rede social de internet. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de não ter suspendido, logo que notificada, a conta perfil da usuária em sua rede social de internet que foi fraudada por terceiros, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a monta arbitrada pelo acórdão recorrido se mostra irrisória ou... ()

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Doc. 12.2601.5001.9500

290 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a sujeição dos serviços de internet ao CDC. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (ii) A sujeição dos serviços de internet ao CDC. Parece inegável que a exploração comercial da internet sujeita as relações jurídicas de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. Newton De Lucca aponta o surgimento de «uma nova espécie de consumidor (...) – a do consumidor internauta – e, com ela, a necessidade de proteção normativa, já tão evidente no plano da economia tradicional». (Direito e internet: aspectos jurídicos relevantes, vol. II. São Paulo: Quarti... ()

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Doc. 173.0370.1003.3800

291 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Informações processuais via internet. Justa causa para devolução do prazo processual. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. 2. Outrossim, não se encontrando sob o procedimento de informatização eletrônica previsto na Lei 11.419/2006, cumpria ao recorrente diligenciar a respeito da juntada do mandado de citação, a fim de certificar-se da te... ()

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Doc. 190.1062.5011.4200

292 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal não comprovado. Pagamento via internet (Súmula 333/TST). O uso da guia gfip para recolhimento do depósito recursal é obrigatório. Inteligência da Súmula 426/TST.

«O comprovante de pagamento via internet banking é insuficiente, quando a GFIP não traz o código de barras que permita o confronto com a identificação numérica, nos termos da Instrução Normativa 26 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 140.2140.8002.1600

293 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Formação deficiente. Ausência peça obrigatória. Recurso especial interposto via fac-símile. Informação processual extraída da internet. Invalidade.

«1. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 544, § 1º, compete à parte instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a correta formação do instrumento. 2. A juntada de andamento processual ou demais informações disponibilizadas pela internet não supre a ausência de juntada das cópias das peças obrigatórias. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 578.4234.9099.2184

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CELULAR ADQUIRIDO PELA INTERNET. «PHISHING". SITE FALSO. VALOR SUBSTANCIALMENTE ABAIXO DO MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Não responde pelos prejuízos derivados de fraude virtual denominada «phishing», a pessoa jurídica que tem o seu site de e-commerce emulado por fraudadores, ainda mais quando demonstrado que o consumidor adota conduta descuidada sem consultar o site da empresa varejista, a partir do seu sítio eletrônico registrado no sistema de domínio de internet. 2. Autora/apelante que não se utilizou da plataforma Mercado Livre/Mercado Pago, mas efetuou a compra diretamente no site do fraudador, efetu... ()

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Doc. 934.9969.1998.2339

295 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação indenizatória fundada em indevida interrupção no fornecimento dos serviços de telefonia e acesso à internet. Prova pericial que constata a interrupção. Sentença que julga procedentes em parte os pedidos, concluindo pela não configuração do dano moral indenizável. Falha na prestação de serviço incontroversa. Dano moral configurado. Serviços de telefonia e de acesso à internet que são essenciais na vida moderna. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00. Sentença que se repara. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.7050.2618.9241

296 - STJ. Recurso especial. Marco civil da internet. Requisição judicial de registros. Páginas patrocinadas. Buscador. Ordem judicial. Entrega de informações. Legalidade.

1 - Ação ajuizada em 12/12/2016, recurso especial interposto em 24/09/2018 e atribuído ao gabinete em 15/05/2019. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a legalidade da ordem judicial que determinou a apresentação das informações requeridas, referentes aos titulares dos links patrocinados no serviço de busca mantido pela recorrente. 3 - Diante da obrigação legal de guarda de registros de acesso a aplicações de internet e o dever de escrituração reconhecido por este ST... ()

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Doc. 211.2171.2609.8542

297 - STJ. Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Ausência de previsão legal. Não incidência do imposto. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à suposta violação da Lei Complementar 116/2003, art. 1º, o acórdão proferido pela instância de origem encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência do STJ, que entende não incidir ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. 2 - Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que, em casos como o dos autos, para revisar ou modificar o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, quanto ao enquadrame... ()

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Doc. 220.2170.1335.0302

298 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.5721.0004.7900

299 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Ferramenta de busca. Resultados. Exibição. Vedação. Cautelar. Extinção. Liminar. Revogação. Eficácia ex tunc. Reconhecimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Decumprimento de ordem judicial. Vedação de exibição de resultados em ferramenta de buscas na internet. Cassação da liminar proferida em ação cautelar. Efeitos ex tunc. Dever de indenizar inexistente.

«Verificado nos autos que a liminar deferida na demanda pretérita, determinando à ré o bloqueio de acesso a conteúdo de pesquisa contendo imagens da autora, foi revogada implicitamente pela sentença que julgou extinta a ação cautelar, não há falar em dano moral decorrente do descumprimento daquela ordem. A revogação das medidas antecipatórias de tutela e liminares têm eficácia imediata e ex tunc, implicando o retorno das partes ao estado anterior. Lições doutrinárias e preceden... ()

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Doc. 132.9432.5000.1900

300 - TJRJ. Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Não incidência. Ausência de previsão na lista de serviços do Decreto-lei 406/1968. Precedentes do STJ. Súmula 334/STJ. Lei 9.472/1997, CF/88, art. 61, § 1º. art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/1996, art. 10. Lei Complementar 116/2003.

«Jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. “Recurso especial do Estado do Paraná. Tributário. ICMS. Provedores de acesso à internet. Não-incidência. Súmula 334/STJ. Recurso desprovido. «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 456.650/PR, entendeu ser indevida a incidência de ICMS sobre os provedores de acesso à internet, na medida em que estes prestam serviços de valor adicionado, nos termos do Lei 9.472/1997, art. 61, § ... ()

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