DOC. 110.2685.6377.7121

TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal em face da decisão que acolheu os honorários solicitados pelo perito, determinando o recolhimento da quantia. Perícia atuarial em ação revisional de contrato de plano de saúde. Valor estabelecido no importe de R$ 7.400,00 que é superior àquele arbitrado em casos semelhantes, sem justificativa específica para tal majoração. Trabalho que não é de alta complexidade. Decisão reformada para reduzir os honorários periciais ao importe de R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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