Funcionario Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1722.8665

51 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Trancamento habeas corpus de procedimento investigatório criminal. Alegação de atipicidade. Coordenador da apae. Equiparação a funcionário público para recurso improvido. Fins penais. CP, art. 327, § 1º.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que denegou visando ao trancamento de procedimento habeas corpus investigatório criminal. O recorrente é investigado por peculato, corrupção passiva, fraude à licitação e organização criminosa. 2 - O recorrente, na condição de Coordenador Técnico do Centro Especializado em Reabilitação e Oficina Ortopédica da APAE, alega que não pode ser equiparado a funcionár... ()

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Doc. 183.1784.3000.0200

52 - STJ. Funcionário público. Falta de resposta escrita antes do recebimento da denúncia. CPP, art. 513, e ss. Regras inaplicáveis à hipótese. Nulidade afastada. Regra aplicável aos crimes previstos no CP, art. 312, a 326.

«As regras previstas no , e ss. aplicam-se às hipóteses de apuração de crimes de responsabilidade praticado por funcionário público, os quais estão descritos no , a 326. Precedentes.»

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Doc. 165.1531.9000.6900

53 - TJSP. Funcionário público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Falta ao serviço em razão de doação de sangue em banco de sangue oficial. Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária que só admite que a doação seja feita no dia de folga. Inadmissibilidade. Disposição que se choca com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, norma de hierarquia superior. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, para regularização da falta do funcionário. Recursos não providos.

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Doc. 103.1674.7487.8600

54 - TRT2. Servidor público. Estado de São Paulo. Sexta parte. Extensão ao empregado público, espécie do gênero servidor público.

«O termo servidor é gênero, do qual são espécies o funcionário público, cuja relação de trabalho tem natureza administrativa e é regida pelo Estatuto dos Funcionarios Públicos; e o empregado público, cujo contrato é de natureza trabalhista, regido pela CLT. Ao endereçar o benefício da sexta parte aos servidores, a Constituição Paulista contemplou as duas espécies, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não o fez.»

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Doc. 212.0772.5000.4000

55 - TRF1. Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Usurpação de função pública. Uso indevido de símbolos identificadores de entidade da administração pública. Funcionário público do Estado do Acre. Atuação. Natureza. Necessidade de instrução probatória. CP, art. 328.

«- O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. - «O crime de usurpação de função pública está inscrito no Código Penal entre os «Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral», não sendo tipificado quando o agente é fun... ()

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Doc. 220.9301.1777.1480

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.66/1993, art. 89. 1) violação a Lei 8.666/1993, art. 116. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 312. Peculato. Óbice da Súmula 7/STJ. 2.1) condição de funcionário público. Não constatada. 3) agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias rechaçaram a aplicação da lei de licitações ao caso concreto, seja porque o convênio firmado não dispôs nesse sentido, seja porque a legislação de regência não impôs obrigatoriedade de aplicação da Lei 8.666/1993 a convênios da espécie. De fato, para se concluir que o convênio firmado obrigava a realização de procedimento licitatório seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Também segundo as in... ()

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Doc. 158.0763.2003.9900

57 - STJ. Habeas corpus. Crimes praticados por funcionário público. CPP, art. 514. Inobservância. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Falta de intimação pessoal do defensor nomeado na apelação. Cerceamento de defesa. Tribunal. Reconsideração. Quadrilha. Pedido de prescrição prejudicado.

«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a notificação do funcionário público, nos termos do , não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. 2. A ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, configura nulidade relativa e, assim sendo, essa somente poderá ser reconhecida quando d... ()

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Doc. 134.7671.1000.0900

58 - TJRJ. Falsificação de documento público. Servidor público. Falsidade documental. Precariedade da prova. Não acolhimento. Prova farta para condenação. CP, art. 297, § 1º.

«Quanto à ausência de laudo pericial, como bem salientado pela ilustre magistrada de piso, desde que presentes nos autos outros elementos probatórios aptos a respaldar a condenação, o mesmo é dispensável, até porque, a perícia é elemento subsidiário não estando o julgador adstrito a ela, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado. No presente processo a falsificação foi constatada pela Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, t... ()

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Doc. 200.2815.0014.5800

59 - STJ. Penal. Peculato e lavagem de dinheiro. Organização da sociedade civil de interesse público. Dirigente. Funcionário público. Fins penais. Equiparação. Art. 327, § 1º, do CP. Possibilidade. Entidade paraestatal. Ordem denegada.

«1 - O dirigente de entidade caracterizada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei 9.790/1999) , que presta serviços públicos mediante repasse de verbas públicas, pode ser equiparado a funcionário público, nos termos do § 1º do , por se tratar de entidade paraestatal (precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). 2 - Habeas corpus de ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS denegado. Prejudicado o writ em relação a... ()

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Doc. 230.3050.5837.2415

60 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Corrupção passiva. Crime praticado por empregados da ordem dos advogados do Brasil. OAB. Equiparação a funcionário público para fins penais. Possibilidade. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Fato típico. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem entendeu corretamente que os supostos crimes praticados por empregados da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB devem ser tidos como cometidos por funcionário público, por equiparação, nos termos do , § 1º, haja vista a natureza pública dos serviços prestados pela Entidade. De fato, conforme bem consignado pelo Tribunal a quo, o STF, nos autos da ADI Acórdão/STF (Relator Ministro Eros Grau, DJ 29/9/2006), firmou o entendimento de que a OAB é uma... ()

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Doc. 165.2472.9010.5800

61 - TJSP. Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Implantação do grau máximo, quando fazia jus ao mínimo, segundo publicação da apostila. Circunstância que não se confunde com «promoção indevida» prevista no artigo 93 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Desconto em folha de pagamento de valores pagos a maior em obediência ao artigo 111 do referido Estatuto. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 330.1071.4896.8496

62 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Delegado(a) de polícia. Gratificação por acúmulo de titularidade. Lei Complementar Estadual 1020/2007 regulamentada pelo Decreto 53.317/2008. Designação do(a) autor para acumular função em mais de uma unidade, no mesmo período. Comprovação. Verba devida sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Precedentes. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Delegado(a) de polícia. Gratificação por acúmulo de titularidade. Lei Complementar Estadual 1020/2007 regulamentada pelo Decreto 53.317/2008. Designação do(a) autor para acumular função em mais de uma unidade, no mesmo período. Comprovação. Verba devida sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 105.5089.0633.0911

63 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual. Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Lei Estadual 17293/2020. Incidência de IR. CTN, art. 43 e Súmula 463/STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual. Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Lei Estadual 17293/2020. Incidência de IR. CTN, art. 43 e Súmula 463/STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 717.2560.9050.5288

64 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial civil aposentado preso preventivamente - Suspensão de seus proventos em razão do reflexo da ordem de segregação cautelar - Art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, alterada pela LCE 1.012/2007 - Descabimento - Inconstitucionalidade reconhecida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0062636-17.2014.8.26.0000 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial civil aposentado preso preventivamente - Suspensão de seus proventos em razão do reflexo da ordem de segregação cautelar - Art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, alterada pela LCE 1.012/2007 - Descabimento - Inconstitucionalidade reconhecida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0062636-17.2014.8.26.0000 - Sentença ratificada - Precedentes - Recurso não provido.

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Doc. 213.6070.4767.2345

65 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar (ilegitimidade passiva) afastada. Mérito: Funcionário Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Impossibilidade. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar (ilegitimidade passiva) afastada. Mérito: Funcionário Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Impossibilidade. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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Doc. 511.8892.2536.1380

66 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de assistência médica sobre a DJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de assistência médica sobre a DJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Recurso não provido.

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Doc. 157.2142.4006.9200

67 - TJSC. Habeas corpus. Pleito de trancamento de ação penal. Art. 648, ido CPP. CPP . Ausência de justa causa que só se admite, excepcionalmente, quando verificadas a atipicidade da conduta, insuficiência de indícios de materialidade e autoria ou a extinção da punibilidade. Inocorrência. Possibilidade, ademais, de o funcionário público atuar como sujeito ativo do crime de desobediência, sob pena de menosprezo e ineficácia da atividade pública. Ordem denegada.

«Tese - Apesar de o crime de desobediência estar inserido no Capítulo «Dos crimes praticados por particular contra a Administração em Geral», nada obsta que o funcionário público figure como sujeito ativo, desde que não tenha relação de subordinação com o servidor autor da ordem.»

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Doc. 103.1674.7380.6400

68 - TRT2. Juiz do Trabalho. Expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. Expedição de ofícios ao INSS e CEF excluídos na hipótese. CLT, art. 631. CF/88, art. 114.

«O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu» (). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos d... ()

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Doc. 759.8603.8157.3588

69 - TJSP. CONTRAVENÇÃO PENAL - arts. 45 e 46 - Fingir-se funcionário público - uso de uniforme de função pública - infração configurada - utilizar uniforme de concessionária de serviço público (empresa destinada a varrição) equivale a utilizar uniforme de servidor, posto que relativo exatamente a função pública realizada - tipos penais claramente configurados - concurso material adequadamente Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL - arts. 45 e 46 - Fingir-se funcionário público - uso de uniforme de função pública - infração configurada - utilizar uniforme de concessionária de serviço público (empresa destinada a varrição) equivale a utilizar uniforme de servidor, posto que relativo exatamente a função pública realizada - tipos penais claramente configurados - concurso material adequadamente reconhecido - princípio da insignificância inaplicável ao caso concreto - crime contra a fé pública não admite a alegação do instituto - Dosimetria da pena - adequação - Sentença Mantida.

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Doc. 580.3154.2281.9784

70 - TJSP. Apelação - Desobediência e Desacato - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pretensão à absolvição - Não acolhimento - Réu que desobedeceu a ordem legal de funcionário público e nas mesmas circunstâncias de tempo e local, desacatou ordem de funcionário público no exercício da função - Materialidade e autoria demonstradas - Versão do ofendido corroborada pelos demais elementos de prova - Condenação mantida - Dosimetria da pena e regime prisional não impugnados e bem aplicados - Réu que apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e a condição de reincidente - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7092.1900

71 - STJ. Funcionário público. Correlação entre a denúncia e a sentença. Alegação de violação do CPP, art. 384 e CPP, art. 514. Inocorrência.

«Não há violação ao quando a sentença analisa corretamente a prova produzida, em perfeita consonância com a conduta descrita, dando-lhe a correta definição jurídico-penal. Mesmo sendo o réu, funcionário público, não se exige a notificação prévia contida no quando a denúncia se estriba em Inquérito Policial, somente o é obrigatória quando a peça vestibular vier instruída com documentos ou justificação a que se refere o Recurso ... ()

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Doc. 105.4750.7970.7082

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Funcionário público estadual - Transferência de posto de trabalho - Liminar deferida determinando o retorno do autor ao posto de trabalho anterior - Recurso do DETRAN e da FESP - Impossibilidade, no período de 6 meses que antecede e 3 meses após o pleito eleitoral, de transferência ex officio de posto de trabalho para localidade diversa da residência do funcionário - Infringência ao art. 45 da Lei Estadual 10.261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Deci... ()

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Doc. 145.0062.8003.6100

73 - TJSP. Funcionário público estadual. Posto de serviço. Remoção para o lugar de residência do cônjuge. Previsto o instituto constitucionalmente, inexiste direito líquido e certo à sua efetivação, condicionada que fica à ausência de prejuízo ao serviço, conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não se podendo alegar ofensa à Constituição Estadual diante do impedimento temporário verificado. Segurança denegada.

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Doc. 103.1674.7058.6500

74 - STF. Competência. Crime de falso e de peculato. CF/88, art. 109, IV.

«Infrações cometidas por funcionário público no exercício de função pública federal e contra bens e materiais da Justiça Eleitoral. Competência da Justiça Federal.»

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Doc. 877.2667.1118.6698

75 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra objetiva e imagem do autor em função de publicação na rede social Facebook. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Ofensa não caracterizada. Contexto da publicação que deve ser considerado. Texto com o intuito de criticar a atuação de político local. Passagem do texto que, com linguajar leigo, afirma que o autor, na condição de funcionário público, teria sido alvo de investigação do Ministério Público em torno de «funcionários fantasmas". Afirmação, a rigor, que não consiste na imputação de crime ao autor. Autor que admite ter sido funcionário público da Câmara de Vereadores de Osasco, ser filho de político conhecido na cidade e que também reconhece a existência de investigação do Ministério Público quanto ao tema, embora negue o seu envolvimento e não tenha ele sido indiciado. Informação quanto à sua pessoa, todavia, veiculada em mais de um meio de comunicação à época. Intenção, da parte dos réus, de deliberadamente ferir a honra do autor, não identificada. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação dos réus provida.

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Doc. 651.8702.8624.0587

76 - TJSP. RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a Ementa: RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a) - Tema 1075/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 167.2824.4004.8400

77 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Peculato. Temas não impugnados no agravo interno. Incidência do enunciado 182 da Súmula deste STJ. Ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Afronta aos arts. 327, § 1º, e 312, ambos do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CP, art. 30. Funcionário público por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Ofensa aos arts. 49 e 60, ambos do CP. Pena de multa. Critérios de fixação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) 2. Diante da motivação apresentada pelo acórdão, não subsiste a apontada contrariedade ao CPP, , III, pois o aresto impugnado indicou as razões jurídicas em que se baseou para julgar ... ()

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Doc. 146.2560.1004.8700

78 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Peculato. Funcionário público. Causa de aumento de pena (CP, art. 327, § 2º). Entidades paraestatais (CP, art. 327, § 1º). Ampliação do conceito de funcionário público para fins penais. Evolução legislativa (Leis 6.799/1980 e 9.983/2000). Ocupantes de cargo em comissão e assessoramento em autarquias. Interpretação lógico-sistemática. Pena proporcional. Desfalque em fundo de previdência. Atendimento à vontade da norma. (precedentes do STF).

«1. No Direito Penal prevaleceu, por meio de uma interpretação integradora, um conceito de funcionário público mais abrangente do que aquele definido pelo Direito Administrativo, que, a par do que já dizia o caput do , tanto englobou o rol reproduzido no § 2º deste dispositivo, como os próprios entes autárquicos. 2. A própria causa de aumento de pena (, § 2º) reforçou o entendimento daqueles que compreendiam as entidades paraestatais de maneira mais ampla... ()

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Doc. 211.3354.3002.3200

79 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Defensor dativo. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Local carente de serviços da instituição. Enquadramento como funcionário público para fins penais. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é possível considerar o defensor dativo, cujas atividades derivam de convênio realizado entre a OAB e a Defensoria Pública para realização de defesa em local não provido de atuação dessa instituição, como funcionário público, para fins penais, nos termos do 3 - Embargos de decl... ()

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Doc. 610.9507.1485.6520

80 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Investigador de Polícia - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Investigador de Polícia - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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Doc. 554.7189.6626.0144

81 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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Doc. 879.8772.7753.1128

82 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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Doc. 365.9533.4124.7217

83 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Recurso não provido.

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Doc. 969.2457.8787.1662

84 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 165.3124.0001.7100

85 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Incorporação de décimos. Impossibilidade. Motorista concursado nomeado para ocupar a função gratificada de motorista do prefeito. Inaplicabilidade do artigo 59 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Avaré e também do artigo 83 da Lei Orgânica do município. Recebimento de remuneração superior em razão da função gratificada. Ausência de exercício de cargo ou função de maior remuneração. Direito à incorporação inexistente. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.0260.7226.2953

86 - STJ. Penal. Recurso especial. CP, art. 316. Médico. Hospital particular conveniado ao sus. Funcionário público. Conceito. Conduta anterior à Lei 9.983/2000.

O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.983/2000, que modificou o , § 1º, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o disposto no caput do retromencionado artigo (Precedentes). Recurso especial provido. Habeas corpus concedido de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de formação de quadrilha, ex vi do , IV.

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Doc. 182.3951.9006.9100

87 - STJ. Concussão. Partícipe. Qualidade de funcionário público do corréu. Circunstância elementar do crime. Comunicabilidade. CP, art. 30.

«1 - A qualidade de funcionário público de corréu é circunstância elementar do crime de concussão que, nos termos do , comunica-se ao partícipe. 2 - No caso, o agravante integrava quadrilha composta por policiais civis, os quais, em razão da função e em troca de omissão, exigiam dinheiro de organização criminosa que se valia do Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP para a remessa de drogas ao exterior. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.8741.4061.9473

88 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNICA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DO LOCAL EM QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES PARA COMARCA DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Diárias. 2. Inteligência dos arts. 144 e 145, da Lei 10.261/1968 e Decreto 48.292/2003, ambos deste Estado. 2. Autor comprovou que Ementa: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNICA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DO LOCAL EM QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES PARA COMARCA DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Diárias. 2. Inteligência dos arts. 144 e 145, da Lei 10.261/1968 e Decreto 48.292/2003, ambos deste Estado. 2. Autor comprovou que exerceu suas funções na penitenciária CDP ASP Charles D. Teixeira de Praia Grande até 02.12.2022 e a partir desta data foi determinado o seu deslocamento provisório para desempenhar suas funções no CPP de Mongaguá, no período de 03.12.2022 até 31.01.2023. 3. Autor que reside em Mongaguá. 4. Diárias indevidas. 5. Pedido subsidiário improcedente. 6. Não cabe ao Poder Judiciário impor ao Poder Executivo à fixação de funcionário público, notadamente quando não existe uma causa determinante para tanto, como no caso dos autos. 7. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4862.9004.2700

89 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Condenação com base no depoimento policial colhido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Meio idôneo de prova. Inteligência da Súmula 75/TJPE. Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público. Configuração da conduta delitiva independe da efetiva entrega. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma, e consequente absolvição do réu, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. II - O policial não está impedido de depor e o seu depoimento não deve ser recebido com reserva, desde que coerente e não colida com os demais elementos de prova, motivo pelo qual merece pleno acatamento, não podendo ser desprezado, visto que tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, ... ()

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Doc. 103.1674.7395.6600

90 - TRT2. Ofícios. Expedição ao Ministério do Trabalho. Desnecessidade de pedido. Existência de contabilidade paralela. Possibilidade. Considerações sobre o tema. CLT, art. 631.

«... O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu» (). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos term... ()

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Doc. 164.3150.8012.2800

91 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Licença-prêmio. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio de forma integral. Tratamento isonômico aos demais Funcionários Públicos no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal/88 e da Legislação Estadual aplicáveis ao caso concreto. Inadmissibilidade da distinção entre funcionário público e servidor público. Benefício da licença-prêmio que é extensivo a todos os servidores públicos indiscriminadamente. Reconhecimento do direito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Direito ao benefício reconhecido. Marco inicial para seu gozo deve ficar adstrito à Administração Pública. Recurso não provido.

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Doc. 760.3239.8512.2080

92 - TJSP. RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à Ementa: RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a) - Tema 1075/STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. 649.6556.0340.1249

93 - TJSP. RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a Ementa: RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a) - Tema 1075/STJ - Sentença parcial procedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. 599.2299.8126.5578

94 - TJSP. RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à Ementa: RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a) - Tema 1075/STJ - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. 210.4270.6785.9823

95 - STJ. Penal. Recurso especial. Concussão. Médico de hospital conveniado ao sus. Funcionário público. Exercício de função pública delegada. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dilação probatória. Impossibilidade. CPP, art. 43. CP, art. 316. CP, art. 327, § 1º. Lei 9.983/2000.

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Doc. 145.3239.9940.7170

96 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. 881.9187.1370.4506

97 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Curso de formação de sargentos da PM - Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal - Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (v.g. ajuda de custo, alimentação e abono de permanência) - Incidência da LCE 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003 - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Curso de formação de sargentos da PM - Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal - Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (v.g. ajuda de custo, alimentação e abono de permanência) - Incidência da LCE 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 129.0503.9969.3359

98 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual (auxiliar de enfermagem) - Incidência de verbas (gratificação executiva, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde - GDAPAS) à base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) - Excetuando-se a gratificação executiva (LCE 797/1995), as demais Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual (auxiliar de enfermagem) - Incidência de verbas (gratificação executiva, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde - GDAPAS) à base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) - Excetuando-se a gratificação executiva (LCE 797/1995), as demais vantagens possuem caráter eventual, precário e transitório - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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Doc. 672.2183.8894.5791

99 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual aposentado. Incorporação de verbas («08.225 Art. 133 - Dif. venctos-AJ» e «04.217 Prêmio de desemp. indiv. inativo») na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte). Possibilidade. Verbas incorporadas aos proventos do(a) servidor(a), passando a ter caráter de definitividade. Eventualidade da(s) verba(s) afastada. Tese firmada no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual aposentado. Incorporação de verbas («08.225 Art. 133 - Dif. venctos-AJ» e «04.217 Prêmio de desemp. indiv. inativo») na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte). Possibilidade. Verbas incorporadas aos proventos do(a) servidor(a), passando a ter caráter de definitividade. Eventualidade da(s) verba(s) afastada. Tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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Doc. 583.0025.9526.0325

100 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prejudicial (ilegitimidade ad causam). Incidência da Súmula 447/STJ. Rejeição. Mérito: Funcionário Público Estadual. Militar na reserva diagnosticado com espondilodiscopatia degenerativa lombar, moléstia profissional (CID M 51.9). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Isenção de desconto relativamente ao imposto de renda. Possibilidade. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prejudicial (ilegitimidade ad causam). Incidência da Súmula 447/STJ. Rejeição. Mérito: Funcionário Público Estadual. Militar na reserva diagnosticado com espondilodiscopatia degenerativa lombar, moléstia profissional (CID M 51.9). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Isenção de desconto relativamente ao imposto de renda. Possibilidade. Súmulas 598 e 627, ambas do Colendo STJ. Precedentes do Egrégio TJSP. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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