TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em Exame1. Ação penal julgada parcialmente procedente, condenando Sérgio Santos da Silva por estelionato, com pena de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado e 13 dias-multa. A Defesa recorre, alegando nulidade no reconhecimento e pleiteando absolvição ou modificação do regime prisional.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico e (ii) analisar a adequação do regime prisional imposto.III. Razões de Decidir3. Não há nulidade no reconhecimento fotográfico, pois a vítima teve contato direto com o acusado, e o reconhecimento não é a única prova da condenação.4. A materialidade e autoria do delito de estelionato estão comprovadas por depoimentos, confissão parcial do réu e imagens de segurança.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para modificar o regime inicial para semiaberto.Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico não gera nulidade quando corroborado por outras provas. 2. A modificação do regime prisional é cabível diante da confissão e colaboração do réu.».Legislação Citada:CP, art. 171, caput; art. 33, § 2º, «c», § 3º; art. 44, II e III.CPP, art. 383
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